Perguntas e Respostas

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Lista de perguntas e respostas

Perguntas Respostas
1ツコ テ necessテ。ria lei especテュfica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos テコltimos anos ampliaram a interaテァテ」o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovaテァテ」o da Lei de Acesso a Informaテァテオes foi necessテ。ria para regulamentar obrigaテァテオes, procedimentos e prazos para a divulgaテァテ」o de informaテァテオes pelas instituiテァテオes pテコblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadテ」o, organiza e protege o trabalho do servidor.

2ツコ Toda informaテァテ」o produzida ou gerenciada pelo governo テゥ pテコblica?

Como princテュpio geral, sim, salvaguardando-se as informaテァテオes pessoais e as exceテァテオes previstas na lei. A informaテァテ」o produzida pelo setor pテコblico deve estar disponテュvel a quem este serve, ou seja, テ sociedade, a menos que esta informaテァテ」o esteja expressamente protegida. Daテュ a necessidade de regulamentaテァテ」o, para que fique claro quais informaテァテオes sテ」o reservadas e por quanto tempo.

3ツコ Quais instituiテァテオes pテコblicas devem cumprir a lei?

Os テウrgテ」os e entidades pテコblicas dos trテェs Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciテ。rio), de todos os nテュveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministテゥrio Pテコblico, bem como as autarquias, fundaテァテオes pテコblicas, empresas pテコblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniテ」o, Estados, Distrito Federal e Municテュpios.

4ツコ Entidades privadas tambテゥm estテ」o sujeitas テ lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pテコblicos para a realizaテァテ」o de aテァテオes de interesse pテコblico, diretamente do orテァamento ou por meio de subvenテァテオes sociais, contrato de gestテ」o, termo de parceria, convテェnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informaテァテオes sobre os recursos recebidos e sua destinaテァテ」o.

5ツコ O que sテ」o informaテァテオes pessoais?

Informaテァテオes pessoais sテ」o aquelas relacionadas テ pessoa natural identificada ou identificテ。vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito テ intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como テs liberdades e garantias individuais. As informaテァテオes pessoais terテ」o seu acesso restrito, independentemente de classificaテァテ」o de sigilo, pelo prazo mテ。ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produテァテ」o.

6ツコ O atendimento テ nova lei nテ」o exigirテ。 investimento em capacitaテァテ」o do servidor?

Sim. A experiテェncia de unidades que jテ。 trabalham diretamente com o pテコblico (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessテ。rio o investimento em treinamento e informatizaテァテ」o de sistemas. A gerテェncia de informaテァテオes テゥ sempre um desafio e requer instrumentos de gestテ」o adequados. A lei prevテェ a designaテァテ」o de um responsテ。vel em cada テウrgテ」o da Administraテァテ」o por acompanhar a implementaテァテ」o das polテュticas definidas.

7ツコ Programas de gestテ」o de arquivos e documentos precisarテ」o ser aprimorados?

A informaテァテ」o disponテュvel ao pテコblico テゥ, muitas vezes, a ponta de um processo que reテコne operaテァテオes de produテァテ」o, tramitaテァテ」o, uso, avaliaテァテ」o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestテ」o precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8ツコ O prazo de vinte dias, prorrogテ。veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informaテァテ」o, nテ」o テゥ curto?

Os prazos sテ」o necessテ。rios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso テ informaテァテ」o no mundo prevテェ uma delimitaテァテ」o de tempo, e a do Brasil nテ」o foge テ regra. O prazo foi pensado para garantir um equilテュbrio entre a necessidade do cidadテ」o e a capacidade de entrega por parte da Administraテァテ」o.

9ツコ Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor pテコblico テゥ passテュvel de responsabilizaテァテ」o quando:

recusar-se a fornecer informaテァテ」o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informaテァテオes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecテェ-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaテァテ」o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razテ」o do exercテュcio das atribuiテァテオes de cargo, emprego ou funテァテ」o pテコblica;
agir com dolo ou mテ。-fテゥ na anテ。lise das solicitaテァテオes de acesso テ informaテァテ」o;
divulgar ou permitir a divulgaテァテ」o ou acessar ou permitir acesso indevido テ informaテァテ」o sigilosa ou informaテァテ」o pessoal;
impor sigilo テ informaテァテ」o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultaテァテ」o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
ocultar da revisテ」o de autoridade superior competente informaテァテ」o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuテュzo de terceiros; e
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possテュveis violaテァテオes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderテ。 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciテェncia, a quem de direito, de informaテァテ」o concernente テ prテ。tica de crimes ou improbidade.

10ツコ E se a pessoa fizer mau uso da informaテァテ」o pテコblica obtida?

Nos mais diversos paテュses テゥ consenso de que, ao constituir um direito bテ。sico, o pedido nテ」o precisa ser justificado: aquela informaテァテ」o solicitada jテ。 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviテァo ao atender テ demanda. De posse da informaテァテ」o (que afinal, テゥ pテコblica), cabe ao indivテュduo escolher o que farテ。 dela.

11ツコ Como serテ。, em cada テウrgテ」o, o acompanhamento da implementaテァテ」o da Lei de Acesso a Informaテァテ」o?

De acordo com a Lei, o dirigente mテ。ximo de cada テウrgテ」o da Administraテァテ」o Pテコblica designarテ。 um responsテ。vel para acompanhar a implementaテァテ」o e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicaテァテ」o das normas.

Cテ「mara Municipal de Redenテァテ」o

Localizaテァテ」o

RUA LUDGERO GUILHERME COSTA, 04
CENTRO - 62.790-000
REDENテテグ - CE
cmr.148@hotmail.com

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