Coletânea de Leis

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Número Ementa Esfera
Emenda Constitucional nº 105 de 12 de Dezembro de 2019

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Federal
Emenda Constitucional nº 104 de 04 de Dezembro de 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Federal
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Federal
Emenda Constitucional nº 102 de 26 de Setembro de 2019

Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Federal
Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Federal
Emenda Constitucional nº 101 de 03 de Julho de 2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Federal
Emenda Constitucional de Revisão nº 100 de 26 de Junho de 2019

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Federal
Resolução nº 85 de 17 de Maio de 2019

Dispõe sobre a autorização, critérios e requisitos para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Municipal
Lei nº 1706 de 06 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Municipal
Lei nº 1709 de 06 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Redenção - Redenção-Prev - RPPS

Municipal
Lei nº 1713 de 06 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a alteração dos artigos 5° e 18, ambos da Lei n° 1.656, de 28 de Junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providencias.

Municipal
Lei nº 1705 de 23 de Novembro de 2018

Dispõe sobre o parlamento de débitos da Câmara Municipal de Redenção com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Municipal
Lei nº 1704 de 23 de Novembro de 2018

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1516 de 29 de novembro de 2013 que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Municipal
Lei nº 1703 de 09 de Novembro de 2018

Dispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Ensino de Redenção e dá outras providências.

Municipal
Lei nº 1701 de 24 de Outubro de 2018

Altera a Lei n° 1.699 de 03 de outubro de 2018, retificando a auto de 2018, retificando a autorização dada ao município de redenção para adquirir, por meio de doação, sem encargo e sem ônus, imóvel abaixo descrito, a fim ...

Municipal
Lei nº 1700 de 03 de Outubro de 2018

Denominação do nome da Unidade Básica de Saúde da família na localidade de Outeiro de Cima, Município de Redenção-CE, e dá outras providências.

Municipal
Lei nº 1699 de 03 de Outubro de 2018

Autoriza o Município de Redenção a adquirir por meio de doação sem encargo e sem ônus, imóvel abaixo descrito, a fim de que seja construída uma Unidade de Saúde.

Municipal
Lei nº 1694 de 31 de Agosto de 2018

Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação Associativa Oficial - O colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências.

Municipal
Lei nº 1693 de 31 de Agosto de 2018

Institui a premiação dos professores e alunos das turmas do 2° 5° e 9°ano das escolas municipais de Redenção e dá outras providências.

Municipal
Lei nº 1692 de 03 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Redenção e dá outras providências.

Municipal