56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

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56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Sessão: 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Data: 13 de Março de 2020

Presidente: Antonio da Silva Torres


Estiveram presentes os vereadores Francisco Roberto de Sousa Costa, Carlos Antonio Sales Moura, Francisca Domingos do Nascimento Sousa, Joao Paulo da Silveira Bessa, Henrique Jorge Moura da Silva, Raimundo Pinheiro de Lima, Antonio Sidronio Silva de Aquino, Wilyano Pinheiro Cavalcante, , restando ausentes os vereadores Antonio da Silva Torres, Jadson Ferreira Mota, Antonio Rogerio Nogueira da Silva

Apresentadas proposições: Emenda à Lei Orgânica número 001 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. (...) VIII - A autonomia; IX – A cidadania; X – A dignidade da pessoa humana; XI - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; XII - O pluralismo político." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 002 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. (...) § 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta. § 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo. § 3º. Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. § 4º. A criação, organização, supressão ou fusão de Distritos depende de Lei, observada a Legislação Estadual, após a consulta através de plebiscito às populações diretamente interessadas, cujos pressupostos deverão ser apresentados em Lei Complementar Municipal, observada a legislação estadual competente. § 5º. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 003 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º. (...) § 4º. Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público municipal e nas demais hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, promover ação popular." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 004 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 005 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º. (...) § 1º. (...) II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; a) Revogado. b) Revogado. III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, bem como a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (...) VII. Adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, bem como aceitar a doação, autorizar-lhe a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento e permuta. (...) IX. (...) a) Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, símbolos ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, exceto nos casos em que há prevalência da legislação eleitoral. (...) XXIII. o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação de Municípios ou Câmaras Municipais, em nível estadual e em nível federal, inclusive com pagamento de contribuição, prevista em lei. XXIV. garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto deste inciso, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a impedir ou pertubar a realização de momentos de oração, celebração, cultos e liturgias." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 006 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Município poderá constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 1º. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. § 2º. À administração pública é facultada, através de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, atribuir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito do Município e lavrar auto de infração com aplicação de multa pecuniária." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 007 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de descentralização, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo a auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais, visando a utilização dos potenciais locais e das regiões, sem prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilíbrios e desigualdades inter e intrarregionais. §1º. Lei Complementar disporá sobre a composição e alterações da microrregião, aglomerados urbanos e das microrregiões. (...) §3º Cada Município integrante das aglomerações urbanas e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Complementar." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 008 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado ou outros Municípios para execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum, bem como parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 009 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. (...) VI. (...) c) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; d) templos de qualquer culto; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 010 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 011 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. §1º. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão Legislativa. §2º. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição Federal. §3º. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito (18) anos; VII - ser alfabetizado. §4º. O número de Vereadores será fixado por lei municipal, que deverá estar sancionada até 30 (trinta) dias antes do início do prazo para convenções partidárias, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no §2o deste artigo. §5º. O número de Vereadores deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) da publicação da Lei de que trata o parágrafo anterior." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 012 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (...) V – representar contra irregularidades administrativas; VI – exercer controle político da administração; VII – dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa às cidades e aos aglomerados urbanos e rurais; VIII – convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos; IX – requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos; X – exercer atividade de fiscalização administrativa e financeira." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 013 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a repassar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, com o fim de resguardar o Princípio Constitucionais do Estado Democrático de Direito e a Independência entre os Poderes. § 1º. Na forma do art. 29-A, § 2º da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos nesta lei orgânica; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 2º. O Poder Legislativo enviará ao Tribunal de Contas dos Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados pela unidade gestora, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, será observado o seguinte: I. balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao plenário, pelo Presidente, até o dia 30 do mês seguinte ao vencido, e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dentro do mesmo prazo, através de sistema informatizado, nos termos do artigo 42, §1º-A, da Constituição Estadual do Ceará; II. balanço geral anual, que deverá ser encaminhado, em tempo hábil, seus balanços e demonstrativos ao órgão central de contabilidade do poder executivo, ao qual competirá proceder a consolidação dos resultados, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único; III. balancetes mensais e o balanço anual, assinados pelo Presidente, serão publicados no órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal e no site." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 014 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. (...) VI. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...) VII. julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...) IX. Processar e julgar, na forma da lei federal, nos casos de infrações político-administrativas, o Prefeito e os Vereadores. (...) XIV. remeter cópia autêntica dos autos da prestação de contas de governo do Município ao Ministério Público, para os fins legais, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, quando desaprovadas pela Câmara; XV. Revogado. (...) XVII. requerer ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará o exame de qualquer documento referente às contas do Município. XVIII. A Câmara Municipal, com o voto da maioria absoluta dos seus membros, poderá convocar secretário municipal para dar informações sobre assuntos previamente determinados no requerimento." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 015 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O Vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, será segurado obrigatório da Previdência Social. Parágrafo Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 016 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O Prefeito Municipal remeterá a Câmara Municipal relatório resumido de toda a receita arrecadada e toda a despesa realizada no mês anterior até o dia 30 do mês subsequente, ficando toda a documentação comprobatória a disposição dos vereadores. § 1° - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 2º - A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observado os seguintes preceitos: a) decorrido o prazo sem que se tenha tomado a deliberação, as contas serão imediatamente incluída na pauta da ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando o andamento de qualquer proposição legislativa em tramitação, devendo o Presidente convocar sessão extraordinárias diárias até que se ultime o julgamento do parecer do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade. b)desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais. c) no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunicar a desaprovação das contas ao Ministério Público. § 3º. As contas anuais do Município serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará para que este emita o competente parecer." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 017 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. (...) §3º. Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. § 3º-A. As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 018 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. (...) VII. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 019 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 020 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. (...) § 1º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação das seguintes proposições: (...) VIII. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 021 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. (...) VIII. Cassação, nos casos de infrações político-administrativas, previstos na legislação federal, os mandatos do Prefeito e dos Vereadores." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 022 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. (...) II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 023 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47. (...) VII. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 024 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50-A. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites que dispõe a Constituição Federal. § 1º. Fica assegurado aos Vereadores os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais. § 2º. Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias e décimo terceiro salário. § 3º. Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § 4º. Caberá á mesa propor projeto de resolução, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte até 30 (trinta) dias antes da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador da matéria. § 5º. Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores. Na hipótese, o valor do subsídio do presidente deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 025 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. (...) I. Emenda à Lei Orgânica; I-A. Leis Complementares; (...) IV. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 026 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53. Revogado. Parágrado Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 027 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. (...) § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 028 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. (...) § 4º O veto será apreciado em sessão pública, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (...) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 029 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. O Prefeito e o Vice-prefeito deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. Parágrafo Único. As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 030 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. O Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa e judicial, não poderá atentar contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a presente Lei Orgânica, devendo respeitar, especialmente: (...) Parágrafo Único. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça, quando praticar crimes comuns ou de responsabilidade, e pela Câmara Municipal nas hipóteses de infração político-administrativa." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 031 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67. (...) § 3º. Fica assegurado aos agentes políticos municipais os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro subsídio, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 032 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. (...) § 2º. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 033 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. (...) § 5º. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 034 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75-A. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, observado o seguinte: I. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou c) comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. II. O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. III. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. IV. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. V. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. VI. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos; VII. Os procedimentos previstos neste artigo destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e) desenvolvimento do controle social da administração pública. VIII. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 035 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75-B. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Art. 75-C. Os órgãos municipal dos Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Art. 75-D. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 036 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) VII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) X - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer a seguinte exceção: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XIV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) XVI – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 037 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79. (...) § 2º. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 038 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. " Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 039 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 040 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88. Revogado. Art. 90. Revogado. I. Revogado. II. Revogado. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 041 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94. (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 042 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96. Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais efetuar-se-ão da forma regulamentada pelo setor financeiro competente, observada a transparência das contas públicas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 043 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. Revogado. Parágrafo Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 044 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria. Art. 98-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe, na forma e prazo previstos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, para a execução de obras ou serviços, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Câmara Municipal. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos, termo de cooperação ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a sua assinatura. § 2º. As informações sobre as finanças do Município são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 045 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (...) CAPÍTULO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art.103-A. O Prefeito e o Presidente da mesa da Câmara, cujos mandatos estão concluindo, constituirão, no âmbito dos respectivos órgãos, Comissão de Transição de Governo, incumbidas de colher e repassar informações e documentos aos representantes dos candidatos eleitos, com o objetivo de garantir a disponibilização dos instrumentos que permitam o perfeito conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, necessários à continuidade da atividade administrativa, dos serviços públicos, da prestação de contas e da preservação do patrimônio público. Parágrafo Único. Os Poderes Executivo e Legislativo disciplinarão, através de lei ou resolução, as providências e os procedimentos necessários à transição de governo no âmbito de cada órgão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 046 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 104. (...) III. REVOGADO. IV. serviços de qualquer natureza, não compreendidos, definidos em lei complementar. (...) V. Contribuição de melhoria. § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art. 104-A. A receita municipal será constituída da arrecadação de tributos municipais, de participação em imposto da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Parágrafo Único. Pertence ao Município o produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado previstos no art. 158 da Constituição Federal. Art. 104-B. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Art. 104-C. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Art. 104-D. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 047 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 112. (...) § 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 6º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 7º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 8º. As programações orçamentárias previstas nos neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 9º. Para fins de cumprimento do disposto deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir do exercício financeiro 2021, pagando o valor de emendas individuais no percentual 0,5% (cinco décimos por cento), como forma de transição. A partir do exercício financeiro de 2022, será pago o montante integral previsto nesta Emenda à Lei Orgânica., Emenda à Lei Orgânica número 048 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115. (...) Parágrafo Único. A lei orçamentária anual será enviada até o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta de dezembro." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 049 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que a Fazenda deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 8º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 9º. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei municipal, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 10. Os casos omissos nessa Lei Orgânica serão resolvidos na forma do art. 100 da Constituição Federal." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 050 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121. A alienação de bens da Administração Pública Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto na legislação municipal competente; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes da dispensa de licitações para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. III. Na ausência de lei municipal sobre a matéria, a administração pública reger-se-á pela legislação federal competente." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 051 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 122. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 052 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 148. (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...) X - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. § 1º. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 053 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 151. (...) § 2º. Distribuição de recursos destinados à area educacional assegurará prioridades no atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 054 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 179. (...) § 5º. Para fins do disposto neste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Emenda à Lei Orgânica número 055 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador do mais votado entre os presentes, e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio aberto, através de votação nominal, os componentes da Mesa que, automaticamente, se empossarão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021., Requerimento legislativo número 031 de 2020, de autoria do Parlamentar Henrique Jorge Moura da Silva, que Requer que, através da secretaria de saúde de Redenção, seja dado suporte necessário para atendimento ambulatorial dentro da Unidade Básica de Saúde do distrito de Barra Nova, com administração de medicamentos por via intravenosa e por via intramuscular., Indicação número 001 de 2020, de autoria do Parlamentar Joao Paulo da Silveira Bessa, que Indica Que, através do órgão de competência do executivo, seja elaborado um projeto de lei para que seja enviado a Casa Legislativa, tornado obrigatório uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Redenção., Projeto de Lei Ordinária número 006 de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal David Santa Cruz Benevides, que Revoga a Lei Municipal 1.756/2020, de 07 de fevereiro de 2020.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Emenda à Lei Orgânica número 001 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. (...) VIII - A autonomia; IX – A cidadania; X – A dignidade da pessoa humana; XI - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; XII - O pluralismo político." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 002 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. (...) § 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta. § 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo. § 3º. Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. § 4º. A criação, organização, supressão ou fusão de Distritos depende de Lei, observada a Legislação Estadual, após a consulta através de plebiscito às populações diretamente interessadas, cujos pressupostos deverão ser apresentados em Lei Complementar Municipal, observada a legislação estadual competente. § 5º. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 003 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º. (...) § 4º. Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público municipal e nas demais hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, promover ação popular." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 004 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 005 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º. (...) § 1º. (...) II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; a) Revogado. b) Revogado. III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, bem como a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (...) VII. Adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, bem como aceitar a doação, autorizar-lhe a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento e permuta. (...) IX. (...) a) Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, símbolos ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, exceto nos casos em que há prevalência da legislação eleitoral. (...) XXIII. o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação de Municípios ou Câmaras Municipais, em nível estadual e em nível federal, inclusive com pagamento de contribuição, prevista em lei. XXIV. garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto deste inciso, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a impedir ou pertubar a realização de momentos de oração, celebração, cultos e liturgias." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 006 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Município poderá constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 1º. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. § 2º. À administração pública é facultada, através de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, atribuir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito do Município e lavrar auto de infração com aplicação de multa pecuniária." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 007 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de descentralização, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo a auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais, visando a utilização dos potenciais locais e das regiões, sem prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilíbrios e desigualdades inter e intrarregionais. §1º. Lei Complementar disporá sobre a composição e alterações da microrregião, aglomerados urbanos e das microrregiões. (...) §3º Cada Município integrante das aglomerações urbanas e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Complementar." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 008 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado ou outros Municípios para execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum, bem como parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 009 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. (...) VI. (...) c) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; d) templos de qualquer culto; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 010 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 011 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. §1º. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão Legislativa. §2º. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição Federal. §3º. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito (18) anos; VII - ser alfabetizado. §4º. O número de Vereadores será fixado por lei municipal, que deverá estar sancionada até 30 (trinta) dias antes do início do prazo para convenções partidárias, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no §2o deste artigo. §5º. O número de Vereadores deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) da publicação da Lei de que trata o parágrafo anterior." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 012 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (...) V – representar contra irregularidades administrativas; VI – exercer controle político da administração; VII – dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa às cidades e aos aglomerados urbanos e rurais; VIII – convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos; IX – requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos; X – exercer atividade de fiscalização administrativa e financeira." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 013 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a repassar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, com o fim de resguardar o Princípio Constitucionais do Estado Democrático de Direito e a Independência entre os Poderes. § 1º. Na forma do art. 29-A, § 2º da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos nesta lei orgânica; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 2º. O Poder Legislativo enviará ao Tribunal de Contas dos Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados pela unidade gestora, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, será observado o seguinte: I. balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao plenário, pelo Presidente, até o dia 30 do mês seguinte ao vencido, e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dentro do mesmo prazo, através de sistema informatizado, nos termos do artigo 42, §1º-A, da Constituição Estadual do Ceará; II. balanço geral anual, que deverá ser encaminhado, em tempo hábil, seus balanços e demonstrativos ao órgão central de contabilidade do poder executivo, ao qual competirá proceder a consolidação dos resultados, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único; III. balancetes mensais e o balanço anual, assinados pelo Presidente, serão publicados no órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal e no site." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 014 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. (...) VI. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...) VII. julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...) IX. Processar e julgar, na forma da lei federal, nos casos de infrações político-administrativas, o Prefeito e os Vereadores. (...) XIV. remeter cópia autêntica dos autos da prestação de contas de governo do Município ao Ministério Público, para os fins legais, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, quando desaprovadas pela Câmara; XV. Revogado. (...) XVII. requerer ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará o exame de qualquer documento referente às contas do Município. XVIII. A Câmara Municipal, com o voto da maioria absoluta dos seus membros, poderá convocar secretário municipal para dar informações sobre assuntos previamente determinados no requerimento." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 015 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O Vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, será segurado obrigatório da Previdência Social. Parágrafo Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 016 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O Prefeito Municipal remeterá a Câmara Municipal relatório resumido de toda a receita arrecadada e toda a despesa realizada no mês anterior até o dia 30 do mês subsequente, ficando toda a documentação comprobatória a disposição dos vereadores. § 1° - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 2º - A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observado os seguintes preceitos: a) decorrido o prazo sem que se tenha tomado a deliberação, as contas serão imediatamente incluída na pauta da ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando o andamento de qualquer proposição legislativa em tramitação, devendo o Presidente convocar sessão extraordinárias diárias até que se ultime o julgamento do parecer do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade. b)desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais. c) no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunicar a desaprovação das contas ao Ministério Público. § 3º. As contas anuais do Município serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará para que este emita o competente parecer." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 017 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. (...) §3º. Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. § 3º-A. As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 018 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. (...) VII. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 019 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 020 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. (...) § 1º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação das seguintes proposições: (...) VIII. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 021 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. (...) VIII. Cassação, nos casos de infrações político-administrativas, previstos na legislação federal, os mandatos do Prefeito e dos Vereadores." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 022 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. (...) II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 023 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47. (...) VII. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 024 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50-A. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites que dispõe a Constituição Federal. § 1º. Fica assegurado aos Vereadores os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais. § 2º. Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias e décimo terceiro salário. § 3º. Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § 4º. Caberá á mesa propor projeto de resolução, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte até 30 (trinta) dias antes da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador da matéria. § 5º. Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores. Na hipótese, o valor do subsídio do presidente deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 025 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. (...) I. Emenda à Lei Orgânica; I-A. Leis Complementares; (...) IV. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 026 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53. Revogado. Parágrado Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 027 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. (...) § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 028 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. (...) § 4º O veto será apreciado em sessão pública, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (...) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 029 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. O Prefeito e o Vice-prefeito deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. Parágrafo Único. As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 030 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. O Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa e judicial, não poderá atentar contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a presente Lei Orgânica, devendo respeitar, especialmente: (...) Parágrafo Único. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça, quando praticar crimes comuns ou de responsabilidade, e pela Câmara Municipal nas hipóteses de infração político-administrativa." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 031 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67. (...) § 3º. Fica assegurado aos agentes políticos municipais os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro subsídio, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 032 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. (...) § 2º. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 033 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. (...) § 5º. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 034 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75-A. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, observado o seguinte: I. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou c) comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. II. O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. III. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. IV. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. V. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. VI. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos; VII. Os procedimentos previstos neste artigo destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e) desenvolvimento do controle social da administração pública. VIII. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 035 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75-B. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Art. 75-C. Os órgãos municipal dos Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Art. 75-D. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 036 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) VII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) X - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer a seguinte exceção: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XIV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) XVI – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 037 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79. (...) § 2º. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 038 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. " Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 039 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 040 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88. Revogado. Art. 90. Revogado. I. Revogado. II. Revogado. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 041 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94. (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 042 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96. Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais efetuar-se-ão da forma regulamentada pelo setor financeiro competente, observada a transparência das contas públicas." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 043 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. Revogado. Parágrafo Único. Revogado." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 044 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria. Art. 98-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe, na forma e prazo previstos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, para a execução de obras ou serviços, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Câmara Municipal. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos, termo de cooperação ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a sua assinatura. § 2º. As informações sobre as finanças do Município são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 045 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (...) CAPÍTULO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art.103-A. O Prefeito e o Presidente da mesa da Câmara, cujos mandatos estão concluindo, constituirão, no âmbito dos respectivos órgãos, Comissão de Transição de Governo, incumbidas de colher e repassar informações e documentos aos representantes dos candidatos eleitos, com o objetivo de garantir a disponibilização dos instrumentos que permitam o perfeito conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, necessários à continuidade da atividade administrativa, dos serviços públicos, da prestação de contas e da preservação do patrimônio público. Parágrafo Único. Os Poderes Executivo e Legislativo disciplinarão, através de lei ou resolução, as providências e os procedimentos necessários à transição de governo no âmbito de cada órgão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 046 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 104. (...) III. REVOGADO. IV. serviços de qualquer natureza, não compreendidos, definidos em lei complementar. (...) V. Contribuição de melhoria. § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art. 104-A. A receita municipal será constituída da arrecadação de tributos municipais, de participação em imposto da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Parágrafo Único. Pertence ao Município o produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado previstos no art. 158 da Constituição Federal. Art. 104-B. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Art. 104-C. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Art. 104-D. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 047 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 112. (...) § 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 6º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 7º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 8º. As programações orçamentárias previstas nos neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 9º. Para fins de cumprimento do disposto deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir do exercício financeiro 2021, pagando o valor de emendas individuais no percentual 0,5% (cinco décimos por cento), como forma de transição. A partir do exercício financeiro de 2022, será pago o montante integral previsto nesta Emenda à Lei Orgânica. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 048 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115. (...) Parágrafo Único. A lei orçamentária anual será enviada até o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta de dezembro." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 049 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que a Fazenda deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 8º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 9º. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei municipal, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 10. Os casos omissos nessa Lei Orgânica serão resolvidos na forma do art. 100 da Constituição Federal." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 050 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121. A alienação de bens da Administração Pública Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto na legislação municipal competente; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes da dispensa de licitações para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. III. Na ausência de lei municipal sobre a matéria, a administração pública reger-se-á pela legislação federal competente." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 051 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 122. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 052 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 148. (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...) X - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. § 1º. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 053 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 151. (...) § 2º. Distribuição de recursos destinados à area educacional assegurará prioridades no atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 054 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 179. (...) § 5º. Para fins do disposto neste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda à Lei Orgânica número 055 de 2020, de autoria do Comissão rj - Redação e Justiça, que Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador do mais votado entre os presentes, e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio aberto, através de votação nominal, os componentes da Mesa que, automaticamente, se empossarão." Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º. A presente emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 031 de 2020, de autoria do Parlamentar Henrique Jorge Moura da Silva, que Requer que, através da secretaria de saúde de Redenção, seja dado suporte necessário para atendimento ambulatorial dentro da Unidade Básica de Saúde do distrito de Barra Nova, com administração de medicamentos por via intravenosa e por via intramuscular. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 001 de 2020, de autoria do Parlamentar Joao Paulo da Silveira Bessa, que Indica Que, através do órgão de competência do executivo, seja elaborado um projeto de lei para que seja enviado a Casa Legislativa, tornado obrigatório uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Redenção. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 006 de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal David Santa Cruz Benevides, que Revoga a Lei Municipal 1.756/2020, de 07 de fevereiro de 2020. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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Ultima visualização: 14/07/2020 06:12

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