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ELO nº 30/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. O Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa e judicial, não poderá atentar contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a ...
11/03/2020
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ELO nº 31/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67. (...) § 3º. Fica assegurado aos agentes políticos municipais os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro subsídio, previstos no ...
11/03/2020
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ELO nº 36/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...
11/03/2020
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ELO nº 50/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121. A alienação de bens da Administração Pública Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá ...
11/03/2020
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ELO nº 1/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. (...) VIII - A autonomia; IX – A cidadania; X – A dignidade da pessoa humana; XI - Os valores sociais de ...
11/03/2020
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ELO nº 20/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. (...) § 1º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação das seguintes proposições: (...) VIII. Revogado." ...
11/03/2020
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ELO nº 4/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse ...
11/03/2020
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ELO nº 9/2020
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Redenção passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. (...) VI. (...) c) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; d) templos de qualquer culto; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos ...
11/03/2020