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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
    Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Redenção – CE.
      TÍTULO I
      DA CÂMARA MUNICIPAL
        CAPÍTULO I
        DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
          Art. 1º.    A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, sendo composta de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente do país.
            Art. 2º.   A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de REDENÇÃO – CE, situada em prédio próprio ou público, independente da sede do Poder Executivo.A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de REDENÇÃO – CE, situada em prédio próprio ou público, independente da sede do Poder Executivo.
              Art. 3º.   A Câmara Municipal tem funções legislativas exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do Poder Executivo, articulação e coordenação de interesses, como também a prática dos atos de administração interna.
                § 1º   A função Legislativa diz respeito à elaboração de leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitando-se as Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município.
                  § 2º   A função de fiscalização e controle político-administrativo refere-se aos seguintes políticos do Município – Prefeito e Vereadores e a fiscalização financeira e orçamentária será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
                    § 3º   A função de articulação e coordenação de interesses consiste em detectadas as necessidades públicas sobre as quais lhe falece competência para a decisão de tomada de providências, promover gestões junto aos demais Poderes Públicos, em qualquer nível ou esfera, sugerindo soluções adequadas visando o desenvolvimento do Município.
                      § 4º    A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu pessoal e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
                        CAPÍTULO II
                        DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES
                          Art. 4º.   No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9 (nove) horas, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
                            § 1º   O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 30(trinta) dias, salvo motivo justo, apresentado à Câmara.
                              § 2º   No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se de cargo, emprego ou função pública, havendo incompatibilidade de horário para o exercício do mandato. Na mesma ocasião e ao término de mandato, deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
                                § 3º   O compromisso de posse, a que se refere este artigo, será proferido pelo presidente da sessão, que de pé com todos os presentes fará o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR COM DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS DO PAÍS, DO ESTADO, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO”. Ato contínuo, procedida a chamada, cada Vereador novamente, de pé, confirmará o compromisso, declarando, ASSIM O PROMETO.
                                  CAPÍTULO III
                                  DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
                                    Art. 5º.   O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão de instalação da Câmara.
                                      § 1º   O Presidente da sessão nomeará uma comissão de 3(três) Vereadores para receber o Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, à entrada do edifício e, introduzi-los no recinto, onde tomarão assento à mesa. O prefeito à direita do Presidente e o Vice-Prefeito à esquerda.
                                        § 2º   A Mesa, os Vereadores e os presentes ficarão de pé, ao entrarem no recinto, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
                                          Art. 6º.   O Presidente comunica, nesse momento, que o Prefeito vai prestar o compromisso solene de posse, conforme estabelece o Art. 60, da Lei Orgânica do Município, à Câmara Municipal.
                                            Parágrafo único   O compromisso de Posse previsto neste artigo será prestado perante a Câmara Municipal, nos seguintes termos:
                                              “PROMETO CUMPRIR, DEFENDER E MANTER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DA COLETIVIDADE DE REDENÇÃO”.
                                                Art. 7º.   Ao final da solenidade, os empossados se retirarão, acompanhados até a porta do edifício-sede do Poder Legislativo pela mesma Comissão que os houver recebido.
                                                  CAPÍTULO IV
                                                  DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
                                                    Art. 8º.    As sessões da Câmara se realizarão às sextas-feiras a ter início as 9 (nove) horas.
                                                      Parágrafo único   Em sendo sexta-feira feriado aquela sessão será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
                                                        Art. 9º.   A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, anualmente, em dois períodos ordinários, o primeiro de 01 de janeiro a 30 de junho e o  segundo de 01 de agosto a 30 de novembro.
                                                          *Redação dada pela Emenda a LOM nº 3, de 30.06.1995.
                                                            *Redação anterior: Art. 9º - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, anualmente, em dois períodos ordinários, o primeiro de 15 de janeiro a 15 de julho e o  segundo de 15 de agosto a 15 de dezembro.
                                                              § 1º   As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
                                                                § 2º   O mandato dos membros da Mesa da Câmara terá a duração de 2(dois) anos permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
                                                                  *Redação da pela Emenda a LOM nº 4, de 07.08.1998. 
                                                                    *Redação anterior: § 2º - O mandato dos membros da Mesa da Câmara terá a duração de 2(dois) anos proibida a reeleição para o mesmo cargo.
                                                                      Art. 10.   As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
                                                                        Parágrafo único   Por decisão de 2/3(dois terços) dos integrantes do Poder Legislativo Municipal, poderão as sessões ser realizadas fora da sede do Poder.
                                                                          Art. 11.   As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros, quando ocorrer motivo relevante ou de preservação do decoro parlamentar. 
                                                                            Art. 12.   As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3(um terço) dos membros da Câmara.
                                                                              Parágrafo único   O Vereador considerar-se-á presente à sessão desde que venha a assinar o Livro de Presença até o inicio da Ordem do Dia, bem como participar dos trabalhos plenários e das votações. 
                                                                                Art. 13.   A Câmara Municipal pode reunir-se em caráter extraordinário por motivo relevante e urgente nos termos do § 3º do art. 37 da  Lei Orgânica, por convocação:
                                                                                  I  –  do Prefeito Municipal;
                                                                                    II  –  do  seu Presidente;
                                                                                      III  –  da maioria dos Vereadores.
                                                                                        § 1º   A Câmara Municipal, somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo chefe do Poder Executivo, quando este entender ser absolutamente necessário ao interesse público, estabelecendo-se que a Câmara, neste caso, somente poderá deliberar sobre a(s) matéria(s) objeto da convocação.
                                                                                          § 2º   Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária prevista neste artigo.
                                                                                            Art. 14.  
                                                                                            O voto nas sessões da Câmara, será público, ressalvadas as exceções previstas em Lei. 
                                                                                              Art. 15.   Os Vereadores presentes à sessão não poderão escusasse de votar, mas poderão abster-se de fazê-lo nos assuntos de seu interesse particular.
                                                                                                Art. 16.   Quando convocado, o Prefeito comparecerá às sessões da Câmara para prestar informações que lhe forem solicitadas.
                                                                                                  Art. 17.   Cabe ao Prefeito, se assim o desejar, expor pessoalmente assunto de interesse público. A Câmara o receberá em sessão designada com antecedência.
                                                                                                    CAPÍTULO V
                                                                                                    DA MESA DA CÂMARA
                                                                                                      Art. 18.   Após a solenidade de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio secreto, os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
                                                                                                        § 1º   Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora do Legislativo.
                                                                                                          *Redação dada pela Resolução nº 39, de 01.11.2002.
                                                                                                            *Redação anterior: Caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e, se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
                                                                                                              § 2º   Os pedidos de registros das chapas, contendo os nomes e respectivos cargos, serão feitos no início da sessão, cabendo ao Vereador na Presidência, suspender os trabalhos pelo tempo necessário aos registros e subseqüentes confecções das chapas, pela Secretaria da Câmara.
                                                                                                                *Redação dada pela Resolução nº 39, de 01.11.2002.
                                                                                                                  *Redação anterior: Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora do Legislativo.
                                                                                                                    § 3º   Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, ou, se houver empate, proceder-se-á imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e se o empate persistir, o plenário decidirá acerca de uma nova data para a realização da eleição.
                                                                                                                      *Redação dada pela Emenda a LOM nº 7/2006, de 02.06.2006.
                                                                                                                        *Redação anterior:Caso nenhuma chapa obtenha maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e, se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato ao cargo de Presidente seja mais idoso.
                                                                                                                          *Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 39, de 01.11.2002.
                                                                                                                            Art. 19.   A renovação da Mesa realizar-se-á na penúltima sexta-feira do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa Ordinária, obedecidas as mesmas normas prescritas no artigo anterior.
                                                                                                                              *Redação dada pela Emenda a LOM nº 7/2006, de 02.06.2006.
                                                                                                                                *Redação anterior: A eleição para renovação da Mesa será procedida sempre no primeiro dia de inauguração da terceira sessão legislativa ordinária, nos termos do artigo anterior.
                                                                                                                                  § 1º   Exceto, quanto aos pedidos de registros das chapas, contendo os nomes e respectivos cargos, que serão feitos com 15 (Quinze) dias de antecedência ao da realização da eleição.
                                                                                                                                    § 2º   Não serão permitidas mudanças na composição das chapas registradas.
                                                                                                                                      *Parágrafos acrescentados pela Resolução nº 39, de 01.11.2002.
                                                                                                                                        Art. 20.   Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o restante do mandato da Mesa.
                                                                                                                                          Parágrafo único   Havendo renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á a nova eleição na sessão seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso, para complementação do mandato da Mesa renunciante.
                                                                                                                                            Art. 21.   A eleição da mesa ou preenchimento de qualquer cargo vago, se dará em votação secreta, verificando-se as condições abaixo discriminadas:
                                                                                                                                              I  –  a presença da maioria absoluta dos Vereadores;
                                                                                                                                                II  –  após a chamada, os Vereadores depositarão em uma urna apropriada os seus votos;
                                                                                                                                                  III  –  o Presidente anunciará o resultado da votação.
                                                                                                                                                    Art. 22.   A Mesa Diretora compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
                                                                                                                                                      *Redação dada pela Emenda a LOM nº 5, de 22.10.2004.
                                                                                                                                                        *Redação anterior: A Mesa Diretora compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
                                                                                                                                                          Parágrafo único   A eleição dos membros, para composição, da Mesa Diretora, será realizada de acordo com a votação das chapas.
                                                                                                                                                            *Redação dada pela Resolução nº 39, de 01.11.2002. 
                                                                                                                                                              *Redação anterior: A eleição dos membros, para composição, da Mesa Diretora, será realizada através de votação individual para cada cargo.
                                                                                                                                                                Art. 23.   A substituição na Presidência da Câmara, em caso de ausência, impedimento ou licença do titular, será processada sucessivamente pelo Vice-Presidente e Secretário.
                                                                                                                                                                  § 1º   Ausente o Secretário, o Presidente fará a convocação de um Vereador para assumir os encargos da Secretaria.
                                                                                                                                                                    § 2º   Ao abrir-se uma sessão, observada a ausência dos membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência dos Trabalhos, o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual designará um dos Vereadores para secretariar a sessão.
                                                                                                                                                                      § 3º   Se no decorrer da sessão, previsto no § 2º deste artigo, comparecer um membro da Mesa Diretora a este será passada a presidência dos trabalhos.
                                                                                                                                                                        Art. 24.   O mandato da Mesa Diretora será de 02(Dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
                                                                                                                                                                          *Redação dada pela Emenda a LOM nº 4/2002, de 07.08.2002.
                                                                                                                                                                            *Redação anterior: O Mandato da Mesa Diretora do Legislativo será de 02(dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. 
                                                                                                                                                                              Art. 25.   As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
                                                                                                                                                                                I  –  pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;
                                                                                                                                                                                  II  –  pelo término do mandato;
                                                                                                                                                                                    III  –  pela renúncia apresentada por escrito;
                                                                                                                                                                                      IV  –  pela morte;
                                                                                                                                                                                        V  –  pela destituição;
                                                                                                                                                                                          VI  –  pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
                                                                                                                                                                                            VII  –  pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
                                                                                                                                                                                              Art. 26.   A assunção dos membros eleitos para a Mesa Diretora da Câmara, ocorrerá após a assinatura do termo de posse.
                                                                                                                                                                                                Art. 27.   Os membros da Mesa Diretora ficam impedidos de comporem as comissões.
                                                                                                                                                                                                  Art. 28.   À Mesa Diretora, compete as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                    I  – 
                                                                                                                                                                                                    as funções diretiva e executiva de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa;
                                                                                                                                                                                                      II  –  propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                        III  –  elaborar e enviar no final do mês de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo, para apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município;
                                                                                                                                                                                                          IV  –  apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara;
                                                                                                                                                                                                            V  –  propor ao plenário a criação ou reestruturação de cargos para o Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                              VI  –  suplementar, mediante Decreto Legislativo, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante na Lei Orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                VII  –  encaminhar ao Executivo, até o dia 20 (vinte) de fevereiro, a demonstração de como foram aplicados os numerários recebidos a conta de duodécimos, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, sempre que a movimentação dos mencionados recursos seja realizada pela Mesa;
                                                                                                                                                                                                                  VIII  – 
                                                                                                                                                                                                                  organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                    Art. 29.   Somente pelo voto de 2/3 dos Vereadores poderá um membro da Mesa ser destituído, quando faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenhar as suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                      DO PRESIDENTE
                                                                                                                                                                                                                        Art. 30.   O Presidente é o legitimo representante do Poder Legislativo em suas relações externas, afora as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas. 
                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único    Ao Presidente da Câmara, compete privativamente:
                                                                                                                                                                                                                            I  –  representar a Câmara em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                              II  –  dirigir, executar  e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                III  –  cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
                                                                                                                                                                                                                                    V  –  declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  fazer publicar os atos da Mesa, como também as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ela promulgadas;
                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  requisitar o numerário, destinado as despesas da Câmara, conforme estabelece a Constituição Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                          VIII  –  apresentar ao Plenário, até o dia 30 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  representar sobre a inconstitucionalidade de Leis ou atos municipais;
                                                                                                                                                                                                                                              X  –  requerer a intervenção do Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                XI  –  manter a qualquer custo a ordem no recinto da Câmara, inclusive podendo recorrer à força necessária para esse fim;
                                                                                                                                                                                                                                                  XII  –  decretar, em último caso, a prisão administrativa de servidor da Câmara Municipal responsável pela guarda de dinheiros públicos e pela sua prestação de contas, que se torne omisso ou relapso às suas obrigações;
                                                                                                                                                                                                                                                    XIII  –  sempre que necessário e em obediência a legislação pertinente, convocar a Câmara em caráter extraordinário;
                                                                                                                                                                                                                                                      XIV  –  convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender, e prorrogar as sessões, em comum acordo com a legislação que rege a matéria;
                                                                                                                                                                                                                                                        XV  –  ordenar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
                                                                                                                                                                                                                                                          XVI  –  não permitir, aos Vereadores divulgações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                            XVII  –  determinar encerrada a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia, bem como os minutos facultados aos oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                              XVIII  –  levantar, em qualquer fase dos trabalhos legislativos, a verificação de presenças;
                                                                                                                                                                                                                                                                XIX  –  nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação exclusivas da Câmara e designar-lhes os respectivos substitutos;
                                                                                                                                                                                                                                                                  XX  –  assinar os editais, as portarias e o Expediente da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                    XXI  –  recompor as Comissões em casos de vagas, de acordo com o art. 46, deste Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                      XXII  –  proceder à destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos  neste Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                        XXIII  –  manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra suspendendo a sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                          XXIV  –  decidir soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando este Regimento for omisso;
                                                                                                                                                                                                                                                                            XXV  –  superintender, bem como censurar a publicação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões vedadas por este Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                              XXVI  –  rubricar os livros utilizados pelos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                XXVII  –  apresentar ao plenário, ao fim do mandato da Mesa relatório das atividades desenvolvidas no decurso do biênio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXVIII  –  nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos, tudo de comum acordo com a legislação vigente, bem como promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXIX  –  proceder à abertura de sindicâncias e inquéritos administrativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXX  –  dar cumprimento aos recursos legais interpostos contra atos seus ou da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 31.   São ainda atribuições do Presidente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  substituir o Prefeito nos casos  estabelecidos na Lei Orgânica do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 32.   Quando o Presidente exorbitar de suas funções caberá a qualquer Vereador o direito de entrar com um recurso contra o ato ao plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   O Presidente terá de submeter-se à decisão soberana do Plenário e obedecê-lo fielmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   O Presidente não poderá apresentar proposições nem tomar parte nas discussões, sem que antes passe a Presidência ao substituto legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 33.   O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  em caso de empate em qualquer votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  nos casos de votação secreta; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  na eleição da Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 34.   Estando no exercício da Presidência, com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 35.   Caso o Presidente não se encontre no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, deseje assumir a cadeira presidencial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 36.   Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por período superior a 10 (dez) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO SECRETÁRIO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 37.   Compete ao Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  verificar a presença dos Srs. Vereadores ao iniciar-se a sessão, conferindo-a com o Livro de Presença, registrando os que compareceram e os que faltaram, observando sempre as faltas justificadas e as que deixaram de ser justificadas, bem como proceder ao encerramento do livro ao final da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  proceder à chamada dos Vereadores quando determinada pela Presidência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  efetuar a leitura da ata, das proposições e outros documentos que necessitam do conhecimento do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  proceder à inscrição dos oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  supervisionar a redação da ata, resumindo os trabalhos de sessão, bem como assiná-la juntamente com o Presidente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  Assinar com o Presidente os atos da mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  inspecionar os serviços da secretaria e fazer cumprir o Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 38.   Compete ao 2º Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  substituir o 1º Secretário, em suas licenças, impedimentos e ausências
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  assinar com o 1º Secretário e o Presidente, os atos da Mesa Diretora. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO PLENÁRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 39.   O Plenário, órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores em exercício em local, forma e numero legal para deliberar sobre assuntos da competência do Legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   O local é o recinto da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   A forma legal para deliberar é a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   O numero é o “quorum” que é disciplinado pela legislação vigente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 40.   O Plenário adotará deliberação das seguintes formas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  por maioria simples;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  por maioria absoluta e;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  por maioria de 2/3 (dois terço);
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 41.   São atribuições do Plenário: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  apreciar e votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, de forma que, juridicamente possibilite os meios e forma de pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  permitir a concessão de auxílios e subvenções; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  autorizar a concessão de serviços públicos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  viabilizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII  –  permitir a concessão administrativa de uso dos bens do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII  –  conceder autorização para alienação de bens imóveis, desde que, obedecidas às normas estabelecidas na legislação vigentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX  –  autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos para o município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X  –  criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os vencimentos inclusivos os pertencentes aos serviços da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII  –  aprovar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros municípios, em consonância com a legislação pertinente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII  –  aprovar os Códigos Tributários, de Postura e de Obras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV  –  determinar o perímetro urbano do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XV  –  autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos de conformidade com o que disciplina a legislação em vigor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVI  –  solicitar ao Prefeito ou às autoridades estaduais e federais, as medidas que visem o interesse público do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVII  –  eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVIII  –  conceder título de Cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIX  –  modificar o Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XX  –  apreciar e julgar as contas do Prefeito aprovando-as ou rejeitando-as, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXI  –  cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma da legislação pertinente à matéria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXII  –  apreciar e julgar os recursos administrativos de atos do Presidente e da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 42.   Os lideres dos partidos são os Vereadores por eles escolhidos e indicados para representarem, em seus nomes, os pontos de vistas sobre assuntos em debate. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS COMISSÕES PERMANENTES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 43.   As Comissões são órgãos técnicos compostos pelos Srs. Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, proceder às investigações e representar o legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 44.   As Comissões permanentes da Câmara são as seguintes: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  Justiça e Redação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  Finanças e Orçamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  Educação, Saúde e Assistência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Cada Comissão compor-se-á de 3 (três) membros asseguradas as condições expressas no § 1º do Art. 35, da Lei Orgânica dos Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   As Comissões Permanentes da Câmara serão eleitas, anualmente, no início de cada sessão legislativa, havendo permissão para reeleição para o mesmo cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram eleitos, não sendo permitida a votação em Vereadores licenciados ou nos Suplentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º   É proibida a eleição de um mesmo Vereador para mais de 3 (três) Comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   Em sua primeira reunião as Comissões elegerão o seu Presidente e Relator, nos termos do art. 51 caput, designando a seguir dia e hora das próximas reuniões, que ocorrerão em lugar próprio, na Câmara, sendo quinzenal a periodicidade mínima. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 45.   O Presidente da Câmara determinará a destituição de qualquer membro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ordinárias, sem motivo justificado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 46.   Nos casos de vacância, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara proceder à substituição escolhendo sempre um Vereador da mesma legenda partidária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 47.   À Comissão de Justiça e Redação, compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, exceção feita à que for da exclusiva competência da Comissão de Finanças e Orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 48.   Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  o orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  a prestação de contas do prefeito, propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  as proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de créditos e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do prefeito e a representação do Vice-Prefeito e Presidente da Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 49.   As Comissões Temporárias poderão ser: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  Comissão Especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  Comissão de Inquérito; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  Comissão de Representação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  Comissão de Investigação e Processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 50.   No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas, tomar declarações a termo, solicitar esclarecimentos, documentos e realizar diligências visando aclarar as dúvidas suscitadas, inclusive convocar o Chefe do Executivo, para dar as explicações que se fizerem necessárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Para que seja criada uma Comissão Temporária, faz-se necessário requerimento que conte, no mínimo, coma assinatura de um terço dos Vereadores do Legislativo e que seja fundamentado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 51.   Procedida à eleição da Comissão, os seus membros reunir-se-ão em sala da Câmara, especialmente reservada para os trabalhos. Inicialmente proceder-se-á a eleição para a Presidência; havendo empate considera-se eleito o membro mais idoso. Posteriormente o Presidente da Comissão designará, dentre os componentes, um para funcionar como relator. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Em sua primeira reunião a comissão deliberará acerca do dia e hora das demais reuniões. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 52.   O parecer é o pronunciamento oficial da comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, com a observância dos dispositivos legais vigentes, constando das seguintes partes: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  exposição circunstanciada da matéria em exame;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  conclusão oferecida pelo relator, tanto quanto possível, de forma sintética, com a fundamentação do seu ponto de vista a respeito da aprovação ou rejeição total ou parcial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  deliberação da comissão, com a assinatura de todos os membros, inclusive com a indicação dos votos favoráveis, contrários ou abstenções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 53.   Os membros da comissão emitirão suas opiniões a respeito da manifestação do relator, através de voto, transformando em parecer o relatório, se aprovada pela maioria integrante da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 54.   Ao relator será concedido prazo de 8 (oito) dias para apresentação de seu relatório. Caso o prazo se torne insuficiente, poderá haver uma prorrogação por mais 3 (três) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Caso o relator não apresente o seu pronunciamento dentro do prazo, poderá o presidente nomear outro relator para dar prosseguimento, podendo inclusive realizar sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 55.   Qualquer membro poderá votar em separado, desde que fundamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  “pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhe dê outra fundamentação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  “aditivo”, quando favorável às conclusões do relator acrescente novos argumentos a sua fundamentação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 56.   O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da comissão, se constituirá em voto vencido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 57.   Ao final de cada reunião da comissão, processar-se-á uma ata na qual conste resumidamente o assunto debatido na mesma. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 58.   Em livro próprio os pareceres e votos dos membros da comissão serão devidamente transcritos, numerados e assinados. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O livro será rubricado pelo Presidente da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 59.   Todo projeto aprovado em última discussão, será encaminhado à comissão de Justiça e Redação para a sua redação final e posterior aprovação pelo plenário da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 60.   Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara a requerimento de qualquer Vereador ou comissão para prestar esclarecimentos acerca de matéria pertinente às ações da sua pasta. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   O requerimento deverá ser escrito e dirigido ao Presidente, que indicará com precisão o objetivo da convocação, que ficará sujeito a deliberação do plenário que aprovará por maioria simples. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS VEREADORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 61.   Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de 4 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação popular proporcional, por meio de voto direto e secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 62.   Ao Vereador compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes e Especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  usar da palavra em defesa ou contra as proposições apresentadas em plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  participar das Comissões Temporárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 63.   Os Vereadores têm as seguintes obrigações e deveres. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato de posse e ao final do mandato, a qual será transcrita em livro próprio; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  comparecer decentemente trajado às sessões; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  cumprir os encargos dos cargos para os quais houver sido eleito ou vier a ser designado; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  votar as matérias submetidas à deliberação da Câmara, exceto quando o assunto em apreciação acarretar em interesse seu ou a pessoa de parentesco até o terceiro grau, podendo, no entanto, tomar parte nas discussões; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  portar-se em plenário com respeito para com seus pares não conversando em tom que perturbe os trabalhos legislativos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  fixar domicílio eleitoral no Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Será nula a votação em que haja participado Vereador impedido nos termos do item V, deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 64.   O Vereador que cometer no recinto da Câmara, qualquer atitude considerada incompatível com suas funções, sofrerá sanção determinada pela Presidência da Câmara dentre as seguintes providências: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  advertência pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  advertência em plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  cassação da palavra;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  suspensão da sessão para estudo de outras medidas, na sala da Presidência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  propor a cassação do mandato, por infração do disposto no artigo 47, da Lei Orgânica do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 65.   Nenhum Vereador poderá desde a posse: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  celebrar ou manter contrato com o Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  firmar ou manter contrato com pessoa de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionários de serviço público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas no item anterior, sempre que não houver compatibilidade de horário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  ser proprietário ou diretor de empresa que goze de prerrogativas em contratos celebrados com o Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  defender causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item II; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  no âmbito da administração direta ou indireta municipal, ocupar cargo comissionado ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A infringência a qualquer proibição deste artigo, implicará na extinção do mandato, observada a legislação federal vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal e dos Governos Estadual e Federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 66.    A Câmara poderá proceder à cassação do mandato do Vereador quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  fixar domicílio eleitoral fora do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 67.   O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá aos preceitos da Lei Federal vigente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 68.   O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando em seguida o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem participará da votação nos atos do processo do Vereador afastado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 69.   Caso a denuncia recebida pela maioria absoluta dos Vereadores seja contra o Vereador-Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 70.   Ao Presidente da Câmara caberá declarar a extinção do mandato do Vereador deste que, obedecida à legislação vigente quando: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  ocorrer falecimento, renuncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  deixar de tomar posse, sem motivo plenamente justificado perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estatuído na Lei Orgânica do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  faltar em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, exceto por doença devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pelo Legislativo, se ainda, deixar de comparecer a cinco (5) sessões extraordinárias convocadas pelo Chefe do Executivo por escrito e através de recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Ocorrido e devidamente comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão seguinte, comunicará ao plenário e fará constar na ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo suplente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Em caso do Presidente da Câmara omitir-se na adoção das providências do parágrafo anterior, o suplente ou o Prefeito Municipal poderá requerer declaração de extinção do mandato, através da via judicial, como assim o prescreve a legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 71.   O mandato do Vereador será remunerado, nos termos da legislação específica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 72.   O Vereador poderá licenciar-se: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  por doença devidamente comprovada; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  para tratar de interesse particular
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  para exercer cargos comissionados na área estadual, federal ou de Secretário Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O período máximo de licença dos incisos I e III, será de cento e vinte dias e o Vereador licenciado somente poderá reassumir suas funções ao término da licença, não podendo por conseguinte interrompê-la. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Para fim de remuneração total, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 73.   Ocorrendo vaga, face a investidura do Vereador em qualquer dos cargos relacionados no inciso IV, do artigo anterior, convocar-se-á o suplente, devendo este tomar posse no prazo de trinta (30) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Havendo vaga e inexistindo suplente o Presidente deverá comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral para adoção das medidas cabíveis. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 74.   O suplente somente poderá requerer licença caso esteja no exercício do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   O suplente convocado, recusando-se a assumir sem motivo plenamente justificado será considerado renunciante, devendo o Presidente aguardar o prazo de trinta dias para declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS SESSÕES DA CÂMARA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS SESSÕES PÚBLICAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 75.   As sessões compõem-se de duas partes: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   expediente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Inexistindo matéria para deliberação do Plenário na ordem do dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, excetuadas as prorrogações. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 76.   Às 9 (nove) horas, o Presidente determinará ao Secretário que inicialmente proceda à chamada dos Vereadores e posteriormente à leitura da ata da sessão anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 77.   Havendo número legal à hora do início dos trabalhos, o Presidente declarará aberta à sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Havendo falta de “quorum” para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará vinte minutos para que haja número legal para iniciar a sessão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Decorrido o prazo de tolerância, proceder-se-á à verificação de presença. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Inexistindo número regimental, o Presidente determinará a lavratura do termo da ata, a qual não dependerá de aprovação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 78.   Verificando-se a presença de um terço dos membros da Câmara, será declarada aberta à sessão. Em seguida o Secretário fará a leitura da ata que será aprovada, caso não ocorra impugnação ou reclamação, não podendo a sua discussão ultrapassar de vinte minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 79.   Após a aprovação da ata, passar-se-á ao expediente no prazo máximo de quarenta e cinco minutos, prorrogáveis por mais trinta minutos, a requerimento de qualquer Vereador, o que será votado sem discussão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 80.   Os documentos que deixarem de ser lidos no decurso do expediente, aguardarão a próxima sessão e terão preferência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 81.   Terminada a leitura do expediente, antes da hora regimental, será o mesmo complementado com pareceres entregues pelas comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 82.   A requerimento de qualquer Vereador a sessão poderá ser suspensa, para que qualquer Comissão se reúna em caráter extraordinário, para apreciar e emitir parecer sobre matéria que houver sido lida durante o expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 83.   Encerrado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, com o Secretário lendo a matéria a ser discutida e votada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 84.   Se algum Vereador solicitar vista de matéria em tramitação na Ordem do Dia, em regime de urgência, o Presidente conceder-lhe-á durante 30 (trinta) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 85.   Iniciada a votação, somente será interrompida sob questão de ordem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 86.   Durante a discussão qualquer Vereador poderá requerer verbalmente a dispensa regimental e procederá ao encaminhamento da votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 87.   Havendo necessidade, qualquer Vereador requererá a prorrogação do prazo da sessão por mais sessenta minutos no máximo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 88.   Mediante requerimento de um Vereador, entregue no decorrer do expediente, ouvido o plenário e aprovado, o Presidente convocará uma sessão extraordinária para, logo após a sessão ordinária, deliberar sobre matéria urgente que esteja em tramitação na ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS SESSÕES SECRETAS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 89.   As sessões plenárias serão públicas e, somente por deliberação de dois terços, dos membros da Câmara, poderão tornar-se secretas, caso se verifique motivo que necessite preservar o decoro parlamentar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Deliberada, a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper uma sessão pública, o Presidente da Câmara procederá à retirada do recinto e das dependências, de todos os assistentes, inclusive dos funcionários e dos representantes da imprensa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 90.   A Ata objeto da sessão secreta, será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada, será a mesma lacrada e arquivada, com rótulo e data, sendo ainda assinada pelos componentes da Mesa Diretora. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   A ata lavrada nesta circunstância somente poderá ser aberta para análise em sessão secreta, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, penal e administrativa a quem devassá-la. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 91.   De cada sessão da Câmara será lavrada uma ata, da qual constará o nome de todos os Vereadores presentes, como também dos ausentes, registrando-se os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida. A ata, após sua elaboração será submetida à consideração do plenário e, se aprovada pela maioria dos membros da Câmara, será assinada pelo Presidente e Secretário e devidamente arquivada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 92.   A Mesa Diretora negando-se a acolher um pedido de retificação ou aditivo à ata, feito por um Vereador, deverá submetê-lo ao plenário para decisão, por maioria absoluta dos seus componentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS DEBATES E APARTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 93.   A qualquer Vereador, que o faça por requerimento, poderá ser concedido cópias de atas desde que o plenário por maioria assim delibere. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 94.   O Vereador somente usará da palavra após pedí-la ao Presidente da Mesa e se concedida na forma regimental. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 95.   O Vereador ao solicitar a palavra por QUESTÃO DE ORDEM ou pela ordem terá preferência sobre seus pares. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 96.   O Vereador que for usar da palavra, o fará de sua própria cadeira, observando-se que os debates devem ser mantidos com absoluto respeito e ética parlamentar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do Vereador orador que estiver usando da palavra, quando desobedecer ao disposto neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 97.   Os apartes restringir-se-ão à matéria em discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O Presidente não poderá ser aparteado quando usar da palavra em função do seu cargo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 98.   Proposição é a denominação dada a toda matéria sujeita à deliberação do plenário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Proposição é tudo que diga respeito a projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, requerimento, indicação, substitutivo, emenda, subemenda, parecer, moção, e recurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   A proposição deverá ser apresentada de forma clara, explícita, sintética e lícita.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 99.   A Mesa Diretora deixará de aceitar proposição que: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  fazendo referência a lei, decreto, regulamento ou outro qualquer dispositivo legal, não acompanha a respectiva transcrição ou seja redigida de modo obscuro, impossibilitando atingir o seu objetivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  fazendo menção a cláusula de contratos ou de concessões, não proceda à transcrição do seu teor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  apresentada por um Vereador, verse sobre assuntos de competência privativa do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  não encontre amparo regimental; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  apresentada por Vereador ausente à sessão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 59, da Lei Orgânica do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Da decisão da Mesa caberá recurso ao plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo, o parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário, na sessão ordinária imediatamente posterior a apresentação deste último.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 100.   Nenhuma proposição poderá ser discutida em plenário, antes de receber o parecer da comissão a que estiver sujeita o seu estudo, exceto nos casos previstos neste regimento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 101.   Considerar-se-á autor da proposição o Vereador que primeiro assiná-la, enquanto que as assinaturas seguintes são consideradas de apoio, implicando assim em total e irrestrita concordância, não podendo ser retirada após a entrega da proposição à Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 102.   Somente o autor poderá requerer, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de sua proposição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 103.   A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, como estabelece o art. 59, da Lei Orgânica do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 104.   A proposição ao receber parecer favorável da Comissão respectiva somente será retirada mediante aprovação do Plenário da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 105.   Caberá à Mesa Diretora rejeitar qualquer proposição escrita em termos antiparlamentares. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS PROJETOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 106.   As proposições legislativas de competência da Câmara, com sansão do Prefeito, serão objetos de Projeto de Lei; as deliberações privativas da Câmara, adotadas em plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os decretos legislativos regulamentam as matérias de exclusiva competência da Câmara com efeito externo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  concessão de licença ao prefeito para ausentar-se do município, por prazo superior a 10 dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  fixação dos subsídios representação do Prefeito, representação do Vice-Prefeito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  aprovação da nomeação de funcionários, nos casos previstos em Lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  mudança do local de funcionamento da Câmara; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  cassação do mandato do Prefeito, em forma prevista na legislação Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  aprovação de convênios ou acordos, de que for parte o Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As resoluções regulamentam as matérias de caráter interno da Câmara, como sejam: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  cassação de mandato de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  fixação de subsidio dos Vereadores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  concessão de licença a Vereador, para tratamento de saúde, interesse particular, de caráter cultural ou para assumir cargo de Secretário Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  criação de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  convocação de funcionários municipais, ocupantes de cargo de chefia ou de assessoramento, para prestarem esclarecimentos a respeito de assuntos de sua competência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  conclusões de Comissão de Inquérito;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  os assuntos de sua economia interna, de caráter geral ou normativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 107.   A iniciativa dos projetos de Lei, cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  orçamento municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  criação de cargos, funções, empregos público, aumento de vencimentos, ressalvada a iniciativa da Câmara, quanto aos projetos de organização de serviços de sua Secretária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  a organização administrativa, matéria financeira e tributária, ressalvada a competência da Câmara, quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo como fonte de recuso a anulação de suas próprias dotações; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  regime jurídico dos servidores municipais,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 108.   O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 109.   O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria, a qual, se assim o solicitar, deverá ser apreciado dentro de 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A fixação do prazo deverá ser sempre expresso na mensagem, no entanto, caso não seja indicado na mensagem, poderá ser feito posteriormente, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data a partir do recebimento do pedido, como o seu termo inicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Caso o Prefeito julgue urgente a matéria, poderá pedir que a mesma seja apreciada em 20(vinte) dias. Esgotado o prazo a proposição será tida como aprovada, se a Câmara não houver apreciado no período legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei que necessitam de quorum qualificado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   Os prazos previstos neste artigo não se verificam no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 110.   Os projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões, antes do término do prazo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 111.   Lido o projeto pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado às comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Se dentro de 8(oito) dias o projeto não houver recebido parecer, com explicação que justifique a falta, poderá voltar a Plenário a requerimento de qualquer Vereador e ser votado independente de parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 112.   Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assunto de sua competência, serão dados a Ordem do Dia da sessão seguinte, de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS INDICAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 113.   Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Não é permitido dá forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 114.   As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5(cinco) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 115.   A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto que possa ser convertido em projeto de lei, resolução ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente remitido à comissão competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º    
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A comissão opinando em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do Dia da sessão seguinte. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS REQUERIMENTOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 116.   Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por meio da sua interveniência, sobre qualquer assunto, por Vereador ou comissão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  sujeitos apenas a despacho do Presidente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  sujeitos a deliberação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 117.   Serão verbais os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  a palavra ou a desistência dela; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  posse de Vereador ou Suplente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  observância de disposição regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  verificação de votação ou de presença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  informações sobre os trabalhos ou a Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  requisição de documentos, processo, livro ou publicação existentes na Câmara, relativos as proposições em discussão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X  –  preenchimento de lugar em comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI  –  justificativa de voto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 118.   Serão escritos os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  renúncia de membro da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  audiência de comissão, quando apresentados por outra;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  juntada ou desentranhamento de documentos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –   informações de caráter oficial que digam respeito a atos da Mesa ou da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  votos de pesar por falecimento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 119.   A Presidência é soberana para a decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber a sua simples anuência. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Havendo pedido sobre o mesmo assunto, formulado pelo mesmo Vereador, fica a Presidência desobrigada a prestar as informações solicitadas no segundo requerimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 120.   O Plenário poderá decidir sobre requerimento verbal, no caso de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  prorrogação de sessão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  destaque de matéria para votação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  votação por determinado processo; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  encerramento de discussão de matéria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 121.    Independentemente de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  votos de louvor, congratulação ou pesar; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  audiência de comissão, relativa a assunto na pauta; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  inclusão de documentos ou de atos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  predominância na discussão de matéria, podendo haver redução no prazo regimental para discussão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  retirada de proposição que está na pauta para deliberação plenária; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  esclarecimentos solicitados ao executivo ou a qualquer entidade pública ou particular; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  criação de Comissões Especiais ou de Representação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS MOÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 122.   Moção é uma forma de propositura apresentada por Vereadores, que vise a homenagear, criticar ou solidarizar-se com alguém a respeito de qualquer assunto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 123.   A Moção deverá ser assinada no mínimo por 1/3 dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 124.   Emenda é uma forma de proposição que o Vereador poderá apresentar, como assessória de outra proposição sobre matéria que deva ser apreciada pelo Poder Legislativo, salvo quanto às matérias de competência exclusiva do Executivo. As emendas podem ser: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  aditivas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  supressivas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  substitutivas ou; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  modificativas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS PARECERES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 125.   Os pareceres retratam os pontos de vista dos membros das comissões do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Os pareceres somente serão aceitos com a assinatura da maioria dos membros da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS DISCUSSÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 126.   Discussão é a fase dos trabalhos plenário destinada ao debate.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 127.   As proposições somente poderão entrar em discussão após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas na Ordem do Dia, exceto quanto à matéria urgente, devidamente requerida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 128.   A discussão de qualquer propositura tem início com sua leitura, ficando com a Mesa os documentos referentes à matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 129.   As proposições serão sempre submetidas a duas discussões em sessões diferentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 130.   Caberá à Mesa, após o parecer, receber as emendas, as quais serão lidas e posteriormente colocadas em discussão com o parecer a que se referirem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Concluída a discussão, passar-se-á a sua votação procedendo-se da mesma maneira com as respectivas emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Concluída a segunda discussão, o Presidente porá em votação, em primeiro lugar o projeto e depois as emendas, consultando em seguida à Câmara se adota o projeto com as emendas, caso tenham sido aprovadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 131.   O Vereador poderá falar duas vezes sobre o parecer, tanto na primeira como na segunda discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 132.   O Vereador julgando conveniente o adiamento de qualquer discussão, requererá verbalmente durante a discussão da propositura. O adiamento em caso de concessão, terá prazo fixado pelo Presidente do Poder Legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 133.   Os procedimentos de votação observarão o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  simbólico – é o mais utilizado, pois se fará com o convite aos Vereadores que votarem contra a matéria discutida a se levantarem; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  nominal – ocorre em razão dos Vereadores serem chamados nominalmente a responderem o SIM ou NÃO, conforme se posicione a favor ou contra a propositura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  secreto – efetuar-se-á por escrutínio secreto, nos casos de eleição, por meio de cédulas datilografadas ou impressas, recolhidas em urnas que permanecerá na própria MESA.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 134.   O Presidente proclamará o resultado da votação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 135.   Em caso de questões de ordem, as mesmas serão apreciadas e resolvidas de forma soberana pela Presidência da Casa, observando-se sempre esse Regimento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                QUESTÕES DE ORDEM
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 136.   A questão de ordem é uma dúvida suscitada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   As questões de ordem devem ser formuladas com clareza indicando-se as disposições regimentais que se pretende elucidar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Caso o proponente não proceda à correta indicação regimental, poderá a Presidência cassar-lhe a palavra e negar a questão levantada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   O Presidente negando a concessão da questão de ordem, fundamentado neste Regimento, não ensejará ao Vereador o direito de opor-se à decisão ou criticá-lo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   Cabe ao Vereador recurso da decisão, o qual será remetido à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 137.   O Vereador poderá em qualquer fase da sessão solicitar a palavra “pela ordem”, para proceder às reclamações relativas à aplicação do Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA CODIFICAÇÃO GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 138.   Código é a reunião de disposições legais, relativas à mesma matéria, de forma organizada e sistematizada, com o intuito de correlacionar os princípios gerais do sistema adotado e a prover integralmente a matéria tratada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 139.   Consolidação é a reunião de diversas leis vigentes, referentes ao mesmo assunto, sem a devida sistematização. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 140.   Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem os procedimentos de uma sociedade, corporação ou poder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 141.   Os projetos de Códigos, Consolidação e Estatutos, depois de lidos em plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e imediatamente encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os Vereadores disporão do prazo de 20(vinte) dias para oferecer emendas e sugestões a respeito das matérias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A comissão poderá, se assim o desejar, solicitar a assessoria de órgão técnico ou parecer de especialista no assunto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   A comissão poderá incorporar ao seu parecer as emendas e sugestões que julgar convenientes, dentro do prazo de 20(vinte) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   Caso a comissão conclua o seu parecer antes do prazo estabelecido, a matéria poderá entrar na Ordem do Dia. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 142.   Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Aprovado em primeira discussão voltará o processo à Comissão para incorporação das emendas aprovadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á tramitação normal dos demais projetos, observado o disposto na parte final § 4° do art. 109, deste Regimento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 143.   Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e às normas gerais de Direito Financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 144.   Recebida do Executivo, a proposta orçamentária, dentro do prazo e da forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, remetendo-a a Comissão de Finanças e Orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10(dez) dias para emitir parecer e oferecer emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Apresentado o parecer será distribuído por cópias aos Vereadores, entrando o projeto na Ordem do Dia, para apreciação em item único em primeira discussão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 145.   Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis de orçamentos, dos que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos seus servidores, concedam subvenções e auxílios. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 146.   As sessões em que se discutir o orçamento terão a ordem do dia exclusivamente para essa matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Ao Presidente cabe a decisão de prorrogar as sessões até a discussão e votação da matéria. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   A Câmara poderá funcionar em sessões extraordinárias, de modo que a votação do orçamento seja concluída em tempo suficiente à devolução para sansão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 147.   A Câmara apreciará a proposição de modificação do orçamento, feita pelo Executivo, desde que, a parte a ser alterada ainda não haja sido votada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 148.   Caso o Prefeito use o direito de veto total ou parcial a discussão e votação do veto seguirão as normas vigentes neste Regimento Interno, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 149.   O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito Municipal e pela Mesa Diretora da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 150.   A Mesa da Câmara, receberá até o dia 31 de janeiro, a prestação de contas do exercício anterior, do Chefe do Executivo e a remeterá ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 10 de abril.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 151.   A Mesa da Câmara ao receber a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios, já devidamente apreciada, após a leitura dos pareceres, informações e deliberações do TCM, determinará a distribuição de cópias aos Vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo prorrogável de 15(quinze) dias, apreciará os Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, através de Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Caso a comissão não emita os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 152.   Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 153.   Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e demais papéis, solicitando esclarecimentos complementares para aclarar partes obscuras. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O Legislativo pode requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, por provocação de um terço dos membros da Câmara, no mínimo o exame de qualquer documento afeto as contas do Prefeito. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 154.   Qualquer Vereador terá o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue a mesma, mas na sede do Legislativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 155.   As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, a votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   O julgamento das contas do Prefeito se dará no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, conforme prescreve o art. 42, § 3º da Constituição Estadual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 156.   A Câmara reunir-se-á, se necessário, em sessões extraordinárias sem remuneração, de modo que as contas possam ser julgadas dentro do prazo legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS RECURSOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 157.   Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos no prazo de 10(dez) dias, a partir da data da ocorrência, mediante requerimento a ele dirigido. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   O recurso será imediatamente remetido à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Emitido o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão, ordinária ou extraordinária, a realizar-se.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                TÍTULO IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 158.   Qualquer Projeto de Resolução que vise alterar o Regimento Interno, após a sua leitura em Plenário será remetido à Mesa Diretora, que opinará no prazo improrrogável de 5(cinco) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais Projetos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 159.   Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 160.   Ao encerramento de cada ano letivo, a Mesa procederá à consolidação de todas as modificações sofridas pelo Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 161.   Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será enviado ao Chefe do Executivo pelo Presidente da Câmara nos termos do art. 58 da Lei Orgânica dos Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Os autógrafos com a redação final das Leis, serão remetidos ao Prefeito, para sanção, promulgação e publicação, ficando uma cópia arquivada na Secretaria da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 162.   Se o Prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º    Recebido o veto pela Câmara será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões, no prazo improrrogável de 10(dez) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Caso a Comissão de Justiça e Redação não se pronuncie no prazo determinado, a Mesa incluirá a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária, sem remuneração, para discutir o veto, se no período determinado não ocorrer sessão ordinária. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 163.   A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação. A discussão se dará de forma global, enquanto a votação poderá ocorrer pôr partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 164.   O veto terá de ser apreciado em escrutínio secreto no prazo de 30(trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma só discussão e será mantido no caso de não ocorrer o voto contrário da maioria dos membros da Câmara. Considerar-se-á revogado o veto que obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta. Se o veto não for apreciado neste prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 165.   Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, com o mesmo número da Lei Municipal a que pertencem, entrando em vigor na data em que forem publicadas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 166.   As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 167.   É a seguinte a fórmula para promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        “O Presidente no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte... (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)”.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          TÍTULO XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS INFORMAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 168.   Compete à Câmara solicitar ao Chefe do Executivo quaisquer informações que digam respeito a assuntos da administração municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   As informações serão solicitadas por requerimento proposto por Vereador, o qual será submetido ao plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito à aprovação do plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO XII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA POLÍCIA INTERNA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 169.   Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, cabendo ao Presidente requerer a força pública, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 170.   É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   compareça decentemente trajado; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   não porte qualquer tipo de arma; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   comporte-se em silêncio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)   não interfira nos trabalhos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e)   mantenha o respeito aos Vereadores; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  f)   cumpra as decisões da Mesa Diretora;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    g)   não interpele os Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Em caso de inobservância desses deveres, os assistentes serão obrigados a se ausentarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Caso ocorra qualquer infração, de caráter penal, no recinto da Câmara, o Presidente determinará a prisão em flagrante e entregará o infrator à autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 171.   Fica estabelecida para as sessões ordinárias a Tribuna Popular, a qual terão acesso pessoas físicas ou entidades civis por meio de seus representantes legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   As solicitações para o uso da Tribuna Popular serão formuladas por escrito à Mesa com uma antecedência de no mínimo 60 (sessenta) minutos antes do início da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   As solicitações deverão conter assunto de relevante interesse do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   O plenário é soberano para decidir acerca da solicitação de uso da Tribuna Popular .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   O tempo para uso da Tribuna Popular é de 10 (dez) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    TÍTULO XIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 172.   Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no edifício e na sala das sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 173.   Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais terão tramitação normal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 174.   Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, em 29 de outubro de 1993.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              JOSÉ FREIRE DE SOUZA FILHO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PRESIDENTE 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VEREADORES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    JOSÉ FREIRE DE SOUZA FILHO – Presidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PEDRO FERNANDES FILHO – Vice-Presidente 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FRANCISCA TORRES BEZERRA – 1ª Secretária 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          MANOEL SOARES BANDEIRA – 2º Secretário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            JOSÉ EUDES FERNANDES BEZERRA – 1º Tesoureiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              FRANCISCO GOMES LOURENÇO – 2º Tesoureiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ANTÕNIO PINHEIRO COSTA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ANTÕNIO SIDRÕNIO SILVA DE AQUINO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FRANCISCO ALBERTO FREIRE DE SOUZA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      FRANCISCO JOSÉ ALVES DE LIMA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        FRANCISCA DOMINGOS DO NASCIMENTO SOUZA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          HERCULANO HUGO BEZERRA VIANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            JOSÉ MAIA DE CASTRO FILHO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              JOÃO SILVA LIMA NETO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                RAIMUNDO GOMES