Finalidades / Atribuições

 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias: I. a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas; II. o orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor; III. a prestação de contas do prefeito, propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; IV. as proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de créditos e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria; V. as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do prefeito e a representação do Vice-Prefeito e Presidente da Câmara; VI. as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município;