Tipo:

Requerimento Legislativo

Abertura

21/03/2023 10:16

Processo Legislativo

0000000.00001063/2023-54

Ementa

que o executivo municipal emita as licenças de funcionamento das festas ( art. 83 inciso 1º código tributário municipal ), estabelecendo um horário limite de até 6 horas manhã