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  4. Lei nº 1878 de 27 de junho de 2023

Lei n°1878/2023

Identificador
OUTROS
Número
N° 1878/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
lei_municipal_1878_2023.pdf

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