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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 26010213/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a designação dos responsáveis e atribuições específicas para o exercício …

Municipal

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N° 26010212/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a designação dos responsáveis e atribuições específicas para o exercício …

Municipal

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N° 26010211/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a designação dos responsáveis e atribuições específicas para o exercício …

Municipal

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N° 26010210/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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N° 26010209/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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N° 26010208/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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N° 26010207/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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N° 26010206/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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N° 26010205/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

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N° 26010204/2026
02/01/2026
Portaria
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá …

Municipal

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