Licitações e contratos – Regulamentação Interna

DECRETO Nº 10.024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.555 DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.