Emenda Constitucional nº 17 de 22 de Novembro de 1997

Emenda Constitucional

17

1997

22 de Novembro de 1997

Federal

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.