TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 51 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 3 de Maio de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000876/2022-62.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 2/2022, protocolado(a) sob o nº I - 000190/2022 datado do dia 3 de Maio de 2022.
Com este fim e para constar, eu, ANA CRISTINA COSTA DE SOUSA FERNANDES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
ANA CRISTINA COSTA DE SOUSA FERNANDES
Secretária Legislativa
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal