Lei de Acesso à Informação - Legislação

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DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012

Esfera: Federal

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § …
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Esfera: Federal

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de …
DECRETO Nº 7.185 DE 20 DE MAIO DE 2010

Esfera: Federal

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio …
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

Esfera: Federal

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.