Participação e Controle Social - Legislação

Pesquisa
LEI Nº 9.452 DE 20 DE MARÇO DE 1997

Esfera: Federal

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Esfera: Federal

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

Esfera: Federal

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Esfera: Federal

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.