Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
25043001 	2025 	2025-04-30 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao Servidor Público que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1979 	2025 	2025-04-22 	1 	DENOMINA CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - MANOEL TIBÚRCIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1978 	2025 	2025-04-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1977 	2025 	2025-04-15 	1 	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 172, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1976 	2025 	2025-04-15 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. 	Municipal 		
25040101 	2025 	2025-04-01 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (JAMILLY) 	Municipal 		
1975 	2025 	2025-04-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar pães e peixe às famílias carentes do município de Redenção-CE durante o período da Semana Santa e dá outras providências. 	Municipal 		
1974 	2025 	2025-04-01 	1 	Cria os componentes do Município de Redenção Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 	Municipal 		
25033101 	2025 	2025-03-31 	15 	Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de CARGO COMISSIONADO e dá outras providências. 	Municipal 		
1973 	2025 	2025-03-07 	1 	Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde. 	Municipal 		
1972 	2025 	2025-03-07 	1 	Denomina de JOSÉ SEBASTIÃO DE ARAÚJO a rodovia que indica e dá outras disposições. 	Municipal 		
25030609 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (SARA) 	Municipal 		
25030608 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (BRENNA) 	Municipal 		
25030607 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (NALIANA) 	Municipal 		
25030606 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (FRANCISCO WAGNER) 	Municipal 		
25030605 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (JOSÉ FREIRE) 	Municipal 		
25030604 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (ARTUR) 	Municipal 		
25030603 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (RUTH) 	Municipal 		
25030602 	2025 	2025-03-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (KÁTIA) 	Municipal 		
25030601 	2025 	2025-03-06 	15 	Concede licença ao Vereador FRANCISCO EDNARDO LIMA DA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
1971 	2025 	2025-02-18 	1 	Dispõe sobre a necessidade de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação Programa de Combate ao Bullying E Cyberbulling no município de Redenção/CE. 	Municipal 		
1970 	2025 	2025-02-11 	1 	Dá nome de Maristela Fraga a travessa na localidade de Outeiro em Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1969 	2025 	2025-02-11 	1 	Dispõe sobre a garantia de direitos aos familiares e responsáveis atípicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social de Redenção-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1968 	2025 	2025-02-04 	1 	Declara a Banda Marcial Áurea Show (Fanfarra de Redenção) como Patrimônio Cultural e Imaterial do Povo Redencionista e dá outras providências. 	Municipal 		
25020302 	2025 	2025-02-03 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao servidor público que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
25020301 	2025 	2025-02-03 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao servidor público que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
25013101 	2025 	2025-02-03 	15 	Concede licença ao vereador Antônio Sidronio Silva de Aquino e dá outras providências. 	Municipal 		
1967 	2025 	2025-01-28 	1 	Declara o Carnaval do Manoel Dias como patrimônio cultural e imaterial do povo redencionista e dá outras providências. 	Municipal 		
1966 	2025 	2025-01-28 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1965 	2025 	2025-01-28 	1 	Reajusta o salário dos Servidores do Magistério Público Municipal (ativos e inativos) no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o salário base, e dá outras providências. 	Municipal 		
1964 	2025 	2025-01-28 	1 	Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários  de Saúde e Agentes Comunitários de Combate as Endemias do município de Redenção/CE, para o exercício de 2025, e dá outras providências. 	Municipal 		
1963 	2025 	2025-01-28 	1 	Reajusta o salário mínimo dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Redenção/CE, para o exercício de 2025, e dá outras providências. 	Municipal 		
110 	2025 	2025-01-21 	6 	Dispõe sobre a recomposição salarial de todos os servidores da Câmara Municipal de Redenção/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
25010601 	2025 	2025-01-06 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos membros da PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE REDENÇÃO da Câmara Municipal de Redenção 	Municipal 		
25010213 	2025 	2025-01-02 	15 	concede licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares à servidora que especifica. 	Municipal 		
25010212 	2025 	2025-01-02 	15 	Designa Agente de Contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, de 2021, e seus regulamentos e dá outras providências. 	Municipal 		
25010211 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS para o exercício financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Redenção - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
25010210 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Redenção e estabelece suas atribuições, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 4.320/1964. 	Municipal 		
25010209 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a designação dos responsáveis e atribuições específicas para o exercício 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
25010208 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (EDUARDO) 	Municipal 		
25010207 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (ALICE) 	Municipal 		
25010206 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (WLISSES) 	Municipal 		
25010205 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (VALMIR) 	Municipal 		
25010204 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (WAGNO) 	Municipal 		
25010203 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (YURI) 	Municipal 		
25010202 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (YASMIN) 	Municipal 		
25010201 	2025 	2025-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. - (RÔMULO) 	Municipal 		
24123001 	2024 	2024-12-30 	15 	Dispõe sobre a EXONERAÇÃO dos OCUPANTES DE CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e REVOGAÇÃO das FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dá outras providências. 	Municipal 		
1962 	2024 	2024-12-30 	1 	Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.151, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu a CIP no Município de Redenção, passando a ser disciplinada por esta lei, e dá outras providências. 	Municipal 		
1961 	2024 	2024-12-30 	1 	Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei no 1.875/2023, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção - REDENÇÃO PREV, de acordo com as determinações da Emenda Constitucional no 103/2019, e Adota Outras Providências. 	Municipal 		
1960 	2024 	2024-12-30 	1 	Dispõe sobre a inclusão do inciso XXXVIII ao art. 6° da Lei Municipal n° 1.531, de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
1959 	2024 	2024-12-30 	1 	Denomina de FRANCISCO DA ROCHA DA COSTA, a praça da localidade PROURB. 	Municipal 		
1957 	2024 	2024-11-12 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista à Sra. Georgia Barbosa Lima. 	Municipal 		
1956 	2024 	2024-11-12 	1 	Institui o programa de incentivo a solicitação do documento fiscal - NOTA REDENÇÂO. 	Municipal 		
1954 	2024 	2024-10-29 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 	Municipal 		
71 	2024 	2024-10-22 	3 	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Redenção/CE, referente ao exercício financeiro de 2021. 	Municipal 		
1953 	2024 	2024-10-22 	1 	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO REDENCIONISTA AS QUADRILHAS JUNINAS. 	Municipal 		
1952 	2024 	2024-10-15 	1 	Concede o título de Cidadã Redencionista a Sra. Emmanulla Carvalho Fonseca. 	Municipal 		
1951 	2024 	2024-10-01 	1 	Fica criada a Rua FRANCISCO SIMÕES DE LIMA, a qual é conhecida como rua do cemitério, em Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1950 	2024 	2024-09-17 	1 	Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Redenção - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 	Municipal 		
70 	2024 	2024-09-03 	3 	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Redenção/CE, referente ao exercício financeiro de 2020. 	Municipal 		
24082301 	2024 	2024-08-23 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar o parecer prévio N. 199/2024 exarada pelo Tribunal de Contas de Governo do Poder Executivo de Redenção - CE, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do Exmo. Prefeito David Santa Cruz Benevides. 	Municipal 		
1949 	2024 	2024-08-13 	1 	Torna de utilidade pública o INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS — IBESF, inscrita no CNPJ N° 22.060.078/0001-34. 	Municipal 		
24080601 	2024 	2024-08-06 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar o Parecer Prévio Nº 163/2024, exarada pelo Tribunal de Contas de Governo do Poder Executivo de Redenção/CE, exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito David Santa Cruz Benevides. 	Municipal 		
1948 	2024 	2024-06-25 	1 	Dá nome a Procuradoria Especial da Mulher do Município de Redenção - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1947 	2024 	2024-06-25 	1 	Dispõe sobre o nome do ponto de apoio para o Programa Saúde em Família (PSF) e Centro de Convivência da Secretaria de Assistência no município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1946 	2024 	2024-06-25 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências 	Municipal 		
1945 	2024 	2024-06-18 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários do Município de Redenção/CE, para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências. 	Municipal 		
1944 	2024 	2024-06-11 	1 	Institui no calendário oficial do município o evento "Cavalgada de Redenção" e dá outras providências. 	Municipal 		
69 	2024 	2024-05-21 	3 	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Redenção/CE, referente ao exercício financeiro de 2016. 	Municipal 		
1943 	2024 	2024-05-21 	1 	Dispõe sobre o nome de uma avenida no município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1942 	2024 	2024-05-21 	1 	Altera Lei nº 221 de setembro de 1968 que dá nome a Rua Joaquim da Silva e dá outras providências. 	Municipal 		
1941 	2024 	2024-05-21 	1 	Dispõe sobre os procedimentos e regula a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e Legislativo de Redenção, e confere outras providências. 	Municipal 		
1940 	2024 	2024-04-23 	1 	Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, e dá outras providencias: 	Municipal 		
109 	2024 	2024-04-23 	6 	Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Redenção/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
108 	2024 	2024-04-23 	6 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Redenção/CE, para legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. 	Municipal 		
24042201 	2024 	2024-04-22 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar o Parecer Prévio n° 54/2024, exarado peio Tribunal de Contas do Estado do Ceara em relação a prestação de contas de governo do Poder Executivo de Redenção/CE, exercício financeiro 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Manoel Soares Bandeira e Cesariano Rodrigues Fernandes. 	Municipal 		
24040202 	2024 	2024-04-22 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao Servidor Público Municipal que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1939 	2024 	2024-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.340 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1938 	2024 	2024-04-05 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.656, DE 28 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS COMISSIONADOS, ALTERANDO SÍMBOLO VENCIMENTAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1937 	2024 	2024-04-05 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1936 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1935 	2024 	2024-04-02 	1 	ALTERA A LEI N° 1679, DE 20 DE ABRIL DE 2018, ART. 2°, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES BÁSICAS, SOB A RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
1934 	2024 	2024-04-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.415, DE 18 DE MARÇO DE 2011, A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PCCS/MAG, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1933 	2024 	2024-04-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.866, DE 07 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1932 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1931 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1930 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1929 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1928 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1927 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1926 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1925 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1924 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1923 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1922 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
1921 	2024 	2024-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
24040101 	2024 	2024-04-01 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
1920 	2024 	2024-03-12 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação de bem imóvel de propriedade do Município de Redenção - CE em favor empresa G & ART STELL INDUSTRIA E CONTRUÇÃO LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
1919 	2024 	2024-03-05 	1 	Altera dispositivos na Lei Municipal de n° 1.656 de 28 de julho de 2017, conforme especifica. 	Municipal 		
24030101 	2024 	2024-03-01 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
1918 	2024 	2024-02-27 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1917 	2024 	2024-02-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE. 	Municipal 		
1916 	2024 	2024-02-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE. 	Municipal 		
1915 	2024 	2024-02-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.731/2019 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APRENDIZES CRIATIVOS. 	Municipal 		
1914 	2024 	2024-02-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.717/2019 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 	Municipal 		
1913 	2024 	2024-02-20 	1 	AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A PROMOVER ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1912 	2024 	2024-02-20 	1 	Dispõe sobre a autorização de cessão de bem imóvel de propriedade do Município de Redenção - CE em favor da BRISANET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES S.A, e dá outras providências. 	Municipal 		
24020101 	2024 	2024-02-01 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010221 	2024 	2024-02-01 	1 	Dispõe sobre a designação de membros da a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, exclusivamente para os processos licitatórios em curso, iniciados sob a vigência da Lei nº 8.666/93, e adota outras providências. 	Municipal 		
24013102 	2024 	2024-01-31 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao Servidor Público Municipal que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
24013101 	2024 	2024-01-31 	15 	Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FÉRIAS ao Servidor Público Municipal que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1911 	2024 	2024-01-30 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Redenção (CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1910 	2024 	2024-01-30 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Redenção (CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1909 	2024 	2024-01-30 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Redenção (CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1908 	2024 	2024-01-23 	1 	Dispõe sobre a instituição e organização da zona urbana e a zona de expansão 'urbana da sede do município de Redenção definindo o perímetro urbano que abrange a região e adota outras providencias. 	Municipal 		
1907 	2024 	2024-01-16 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal para o exercício 2024. 	Municipal 		
1906 	2024 	2024-01-16 	1 	Concede o título de cidadão redencionista ao deputado estadual sr. Lucenildo Frota. 	Municipal 		
107 	2024 	2024-01-16 	6 	Dispõe sobre alteração e acréscimo nas disposições da Resolução nº 86 de 31 de maio de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
106 	2024 	2024-01-16 	6 	Dispõe sobre a recomposição de salários, vencimentos e subsídios de todos os Servidores e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Redenção - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
24010219 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010218 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010217 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010216 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010215 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010214 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010213 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para FUNÇÃO GRATIFICADA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010212 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010211 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010210 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010209 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010208 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010207 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010206 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÂO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010205 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÂO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010204 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÂO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010203 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÂO e dá outras providências. 	Municipal 		
24010202 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a EXONERAÇÃO dos OCUPANTES CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO e REVOGAÇÃO das FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dá outras providências. 	Municipal 		
24010201 	2024 	2024-01-02 	15 	Dispõe sobre a numeração, definição, identificação e publicação dos atos oficiais expedidos pela Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1905 	2023 	2023-12-27 	1 	Dispõe sobre a postergação do feriado municipal previsto no art. 1°, da lei n° 243, de 14 de novembro de 1968 e dá outras providências. 	Municipal 		
1904 	2023 	2023-12-27 	1 	Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 1.866/2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
1903 	2023 	2023-12-27 	1 	Dispõe sobre a autorização de doação de bem imóvel de propriedade do Município de Redenção - CE em favor do IESTEC - INSTITUTO ENSINO SUPERIOR TEOLÓGICO CRISTÃO, MANTEDOR DA FACULDADE DO MACIÇO DE BATURITÉ, e dá outras providências. 	Municipal 		
1902 	2023 	2023-12-27 	1 	"Dispõe sobre a autorização de doação de bem imóvel de propriedade do Município de Redenção - CE em favor da EMPRESA TECNELSA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS ELÉTRICOS LTDA, e dá outras providências." 	Municipal 		
1901 	2023 	2023-12-27 	1 	Dispõe sobre o PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS - PPP nos Órgãos e Entidades da administração direta e indireta do Município de Redenção - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1900 	2023 	2023-12-27 	1 	Emenda: Altera a Lei Municipal n° 748 de 13 de maio de 1994, que trata da Banda de Música de Redenção e da outras providências. 	Municipal 		
1899 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECCIONAL DO CEARÁ - (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1898 	2023 	2023-12-27 	1 	Dispõe sobre a autorização para a execução do projeto (RE)ESCREVENDO NOSSA HISTÓRIA: IDENTIDADES, DIVERSIDADES E MEMÓRIAS, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, COM PATROCÍNIO DO !TACI SOCIAL. 	Municipal 		
1897 	2023 	2023-12-27 	1 	Institui a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 10 de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos. 	Municipal 		
40 	2023 	2023-12-01 	15 	Dispõe sobre a reformulação da formação da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 da Câmara Municipal de Redenção e a DESIGNAÇÃO de seus membros e adota outras providências. 	Municipal 		
1896 	2023 	2023-11-28 	1 	Dispõe sobre nome de ruas e travessas no município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1895 	2023 	2023-11-21 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal transferir um imóvel para a Câmara Municipal com a finalidade da instalação da nova sede da Câmara Municipal de Redenção/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
39 	2023 	2023-11-01 	15 	Dispõe sobre a revogação da portaria listada abaixo. 	Municipal 		
1894 	2023 	2023-10-31 	1 	Abre Crédito Adicional Especial vigente orçamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
1893 	2023 	2023-10-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a progressão do cargo Auxiliar de Enfermagem ao de Técnico de Enfermagem aos servidores que concluíram o curso técnico e atuam no município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1892 	2023 	2023-10-31 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
1891 	2023 	2023-10-24 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência de Redenção - APADR, inscrita no CPNJ sob o nº 31.124.426/0001-80. 	Municipal 		
1890 	2023 	2023-10-03 	1 	ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PRODUÇÃO - GIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. 	Municipal 		
1889 	2023 	2023-10-03 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE. 	Municipal 		
38 	2023 	2023-10-02 	15 	Dispõe sobre gratificação ao servidor que especifica. 	Municipal 		
1888 	2023 	2023-09-19 	1 	Altera dispositivo à Lei n° 1.415/ 2011 de 18 de março de 2011, que "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE MANISTERIO  PCCS/MAG,REVOGANDO A LEI N° 846/98, de 6 de fevereiro de 1998 e dá outras providências" 	Municipal 		
1887 	2023 	2023-09-19 	1 	Dispões sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o peso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem Parteira 	Municipal 		
1886 	2023 	2023-09-12 	1 	Institui o título de mestres dos saberes e fazeres das culturas populares 	Municipal 		
1885 	2023 	2023-09-05 	1 	Dispõe sobre a autorização de aquisição por meio de Doação de Terreno a ser destinado a construção de uma areninha na localidade de Itapaí no município de Redenção, e toma outras providencias 	Municipal 		
1884 	2023 	2023-08-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar exames oftalmológicos e optométricos, adquirir, como também doar óculos de grau aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino 	Municipal 		
1883 	2023 	2023-08-22 	1 	Reformula e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção/CE, extinguindo e criando o cargo que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
1882 	2023 	2023-08-08 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a senhora Tânia Mara Silva Coelho. 	Municipal 		
37 	2023 	2023-08-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
36 	2023 	2023-06-30 	15 	Dispõe sobre a revogação da portaria listada abaixo. 	Municipal 		
1881 	2023 	2023-06-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. 	Municipal 		
1880 	2023 	2023-06-27 	1 	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências. 	Municipal 		
1879 	2023 	2023-06-27 	1 	Dispõe sobre a autorização de aquisição por meio de doação de terreno a ser destinado a construção de uma areninha na localidade de serra vermelha. 	Municipal 		
1878 	2023 	2023-06-27 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1877 	2023 	2023-06-27 	1 	Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. 	Municipal 		
1876 	2023 	2023-06-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
1875 	2023 	2023-06-26 	1 	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção — REDENÇÃO PREV, de acordo com as determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. 	Municipal 		
68 	2023 	2023-06-13 	3 	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Redenção/CE, referente ao exercício financeiro de 2019. 	Municipal 		
1874 	2023 	2023-05-30 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal. 	Municipal 		
1873 	2023 	2023-05-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL 	Municipal 		
35 	2023 	2023-05-09 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar o Parecer Prévio n° 63/2023, exarado peio Tribunal de Contas do Estado do Ceara em relação a prestação de contas de governo do Poder Executivo de Redenção/CE, exercício financeiro 2019, sob a responsabilidade do prefeito David Santa Cruz Benevides 	Municipal 		
1872 	2023 	2023-05-02 	1 	FICAM OFICIALMENTE CRIADAS AS RUAS DA LOCALIDADE DE DIAMANTE. 	Municipal 		
1871 	2023 	2023-04-25 	1 	Concede reajuste 17,5% (Dezessete, virgula cinco por cento) aos vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira dos servidores efetivos (ativos e inativos) do município de Redenção - CE. 	Municipal 		
1870 	2023 	2023-04-25 	1 	Concede reajuste de 3% (três por cento) aos vencimentos dos professores efetivos (ativos e inativos) do município de Redenção - CE. 	Municipal 		
34 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador Presidente Raimundo Pinheiro de Lima para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
33 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Servidor Diego Freire de Carvalho para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
32 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador Wilyano Pinheiro Cavalcante para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
31 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador João Paulo da Silveira Bessa para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
30 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador Antônio da Silva Torres para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
29 	2023 	2023-04-20 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador Henrique Jorge Moura da Silva para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
67 	2023 	2023-04-05 	3 	ATUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNADO 	Municipal 		
28 	2023 	2023-04-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
27 	2023 	2023-04-03 	15 	Dispõe sobre a revogação das portarias listradas abaixo: 	Municipal 		
1869 	2023 	2023-03-28 	1 	Dispõe sobre a oficialização das Ruas Santa Rita e Padre Barros no Município de Redenção - Ceará. 	Municipal 		
1868 	2023 	2023-03-28 	1 	Dá nome de Eduardo Teixeira Abreu Neto, a quadra pertencente à Escola Maria Augusta e dá outras providências. 	Municipal 		
105 	2023 	2023-03-28 	6 	Altera a resolução Nº 85, de maio de 2019, e dá outras providências 	Municipal 		
104 	2023 	2023-03-28 	6 	Autoriza a Câmara Municipal de Redenção, Estado do Ceará a filiar-se a União dos Vereadores do Brasil - UVB, e dá outras providências. 	Municipal 		
1866 	2023 	2023-03-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo a criar e a implementar incentivos financeiros (regência de sala) destinados aos professores efetivos da educação infantil e do ensino fundamental, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1865 	2023 	2023-03-07 	1 	Concede reajuste de 5,79%(Cinco vírgula setenta e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos (ativos e inativos) do município de Redenção - CE, excetuando aqueles que recebem um salário mínimo. 	Municipal 		
1864 	2023 	2023-03-07 	1 	Altera dispositivo à Lei nº 1.415/2011 de 18 de março de 2011, que "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA ES SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO PCCS/MAG." 	Municipal 		
1863 	2023 	2023-03-07 	1 	Concede reajuste aos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Redenção - CE. 	Municipal 		
26 	2023 	2023-02-17 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
25 	2023 	2023-02-17 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
24 	2023 	2023-02-17 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1862 	2023 	2023-02-07 	1 	Alteração do Artigo 2° da lei n° 1.649 de 19 abril de 2017 que institui o Projeto Estação do Brincar, se referindo exclusivamente ao valor da bolsa e carga horária de trabalho dos monitores bolsistas. 	Municipal 		
23 	2023 	2023-02-06 	15 	Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO para desempenhar as funções essênciais inerentes à execução da lei nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências 	Municipal 		
22 	2023 	2023-02-06 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS da Câmara Municipal de Redenção - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	2023 	2023-02-06 	15 	Dispõe sobre a concessão de diárias para o Vereador Raimundo Pinheiro para ajuda de custeios de viagem de interesse da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1861 	2023 	2023-01-31 	1 	ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA 0 PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE REDENÇÃO - CE E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI DE 1.830 DE 21 DE JANERO DE 2022. 	Municipal 		
1860 	2023 	2023-01-24 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal para o exercício 2023. 	Municipal 		
1859 	2023 	2023-01-17 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 114, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N ° 1.163 DE 12 DE ABRIL DE 2006, INSTITUINDO UM NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 	Municipal 		
1858 	2023 	2023-01-17 	1 	DISPOÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE, BEM COMO DOS COMÉRCIOS, EMPRESAS E INDUSTRIAS DIVERSAS NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	2023 	2023-01-17 	6 	Dispõe sobre a recomposição de Salários, Vencimentos e Subsídios de todos os Servidores e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Redenção - CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	2023 	2023-01-11 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
19 	2023 	2023-01-11 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
18 	2023 	2023-01-11 	15 	Dispõe sobre a nomeação da Vereadora, Senhora FRANCISCA ELIANE DA SILVA - PT e dá outras providências. 	Municipal 		
1857 	2023 	2023-01-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	2023 	2023-01-10 	15 	Concede licença para exercer o cargo comissionado de Secretária Municipal à Vereadora ANA CRISTINA COSTA DE SOUSA FERNANDES e dá outras providências. 	Municipal 		
102 	2023 	2023-01-10 	6 	Dispõe sobre a licença da Vereadora ANA CRISTINA COSTA DE SOUSA FERNANDES e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
8 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
7 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
6 	2023 	2023-01-02 	15 	Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão Câmara Municipal  de Redenção. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão Câmara Municipal  de Redenção. 	Municipal 		
16 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre a designação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
15 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
14 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
13 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
12 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
11 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
10 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo em provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-01-02 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
11 	2022 	2022-12-30 	15 	Dispõe sobre a revogação das portarias listadas. 	Municipal 		
1856 	2022 	2022-12-29 	1 	Dá nova redação ao art. 13 da Lei n° 1.845/2022, que "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos efetivos/contratados do Município de Redenção-CE". 	Municipal 		
1855 	2022 	2022-12-29 	1 	CRIA A SEMANA MUNICIPAL ALUSIVA AOS 140 ANOS DE LIBERTAÇÃO DA ESCRAVIDÃO EM REDENÇÃO, INSTITUI O TROFÉU "ROSAL DA LIBERDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1854 	2022 	2022-12-29 	1 	ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 	Municipal 		
1853 	2022 	2022-12-29 	1 	Regula a Política Municipal de Assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS — Redenção) e o Fundo Municipal de Assistência social. 	Municipal 		
1852 	2022 	2022-12-29 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência /COMPED e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência. 	Municipal 		
1851 	2022 	2022-12-29 	1 	INSTITUI A COBRANÇA DE IPTU NO BAIRRO DE OUTEIRO I, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1850 	2022 	2022-12-29 	1 	INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1849 	2022 	2022-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2022 	2022-11-29 	3 	Aprova as contas do Poder Executivo do Munícipio de Redenção - CE, referente ao exercício de 2018. 	Municipal 		
1848 	2022 	2022-11-22 	1 	Dispõe sobre o nome de Ruas e Travessas no município de Redenção-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1847 	2022 	2022-11-22 	1 	Dispõe sobre a criação dos nomes das ruas da localidade do Itapaí, município de Redenção. 	Municipal 		
10 	2022 	2022-11-08 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em relação à prestação de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito David Santa Cruz Benevides. 	Municipal 		
1846 	2022 	2022-10-25 	1 	LOA - Encadernado 	Municipal 		
65 	2022 	2022-09-06 	3 	Desaprova as contas do Poder Executivo do Município de Redenção-CE, referente ao exercício de 2015. 	Municipal 		
1845 	2022 	2022-07-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS  VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS/CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE. 	Municipal 		
9 	2022 	2022-07-18 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em relação à prestação de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito Manoel Soares Bandeira. 	Municipal 		
8 	2022 	2022-06-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
7 	2022 	2022-06-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
99 	2022 	2022-05-24 	6 	Institui o Décimo Terceiro Salário e o Adicional de Férias, na proporção de um terço aos Vereadores da Câmara Municipal de Redenção, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
98 	2022 	2022-05-24 	6 	Estabelece no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Redenção, estado do Ceará, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor PROCON Legislativo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1843 	2022 	2022-05-03 	1 	Dispõe sobre o ISS dos serviços notariais e de registros e dá outras providências. 	Municipal 		
1842 	2022 	2022-04-26 	1 	Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno na finalidade exposta que doravante especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
1841 	2022 	2022-04-26 	1 	Altera dispositivo à Lei 1.839/2022, de 19 de Abril de 2022, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Grupo ISOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
1840 	2022 	2022-04-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
1839 	2022 	2022-04-19 	1 	Dispõe sobre a doação de imóvel ao Grupo Isoplast Industria e Comércio de Plásticos LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
97 	2022 	2022-04-11 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador ANTÔNIO DA SILVA TORRES e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2022 	2022-04-11 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereador, senhor FRANSCISCO EDNARDO LIMA DA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-04-11 	15 	Concede licença para tratamento de saúde ao Vereador ANTÔNIO DA SILVA TORRES e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2022 	2022-03-18 	15 	Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-03-18 	15 	Dispõe sobre a exoneração da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. 	Municipal 		
1838 	2022 	2022-03-15 	1 	Concede reajuste de 13% (Treze Por Cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Redenção-CE 	Municipal 		
1837 	2022 	2022-03-15 	1 	Concede reajuste de 17% (Dezessete Por Cento) ao salário base dos profissionais do magistério efetivos e aposentados (PEB 1, 2, 3 e 4) da Rede Pública Municipal de Educação de Redenção-CE. 	Municipal 		
1836 	2022 	2022-03-15 	1 	Dispõe sobre o reajuste do  valor do Salário-Família, e dá outras providências. 	Municipal 		
1835 	2022 	2022-03-15 	1 	Altera a Lei Nº 1.596 de 28 de Outubro de 2015 que dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Redenção (PMPIR) e dá outras providências. 	Municipal 		
1834 	2022 	2022-03-08 	1 	Autoriza a alienação de bens móveis e insensíveis do Município de Redenção/CE e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-03-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
100 	2022 	2022-02-18 	6 	ALTERA o Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção, Estado do Ceará. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-02-04 	7 	votação em primeiro turno do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO 	Municipal 		
1 	2022 	2022-02-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1833 	2022 	2022-01-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder equiparação salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino. 	Municipal 		
1832 	2022 	2022-01-28 	1 	Realiza a Progressão Salarial do Magistério, assim como consta no capítulo V da Lei º 1.415, de 18 de março de 2011 do plano de Cargos e Carreiras do Magistério. 	Municipal 		
1831 	2022 	2022-01-21 	1 	Reajusta o valor pago ao CARGO CC-5 para o exercício 2022. 	Municipal 		
1830 	2022 	2022-01-21 	1 	ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1829 	2022 	2022-01-21 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária em  casos de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal. 	Municipal 		
1828 	2022 	2022-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, POR TODOS OS SERVIDORES, EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, E AGENTES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. 	Municipal 		
96 	2022 	2022-01-14 	6 	Dispõe sobre a recomposição de salários, vencimentos e subsídios de todos os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1827 	2022 	2022-01-14 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2022. 	Municipal 		
1826 	2022 	2022-01-14 	1 	DENOMINA DE EDMAR MARTINS DE OLIVEIRA A PRAÇA NA LOCALIDADE DO SUSTO. 	Municipal 		
1825 	2021 	2021-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAI DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1824 	2021 	2021-12-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "BOLSA REDENÇÃO" CONCEDENDO AUXÍLIO FINANCEIRA À FAMÍLIAS CADASTRADAS, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE, QUE ESTEJAM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA. 	Municipal 		
1823 	2021 	2021-12-27 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DA LIBERDADE. 	Municipal 		
1822 	2021 	2021-12-27 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO DE SOUSA, FRANSQUIN BENTO, A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA NOVA. 	Municipal 		
1821 	2021 	2021-12-27 	1 	DENOMINA DE ANTONIO FLÁVIO MACIEL DE SOUZA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA NOVA. 	Municipal 		
1819 	2021 	2021-11-29 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Redenção para o quadriênio 2022-2025. 	Municipal 		
1820 	2021 	2021-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1732, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1818 	2021 	2021-11-08 	2 	Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1817 	2021 	2021-10-28 	1 	Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito da rede pública municipal de Redenção/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1816 	2021 	2021-10-28 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Redenção para o exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	2021 	2021-10-25 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em relação à prestação de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Prefeito David Santa Cruz Benevides. 	Municipal 		
33 	2021 	2021-10-21 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos membros da procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1814 	2021 	2021-10-04 	1 	Dá nome de Paulo Pereira Viana, a praça da Liberdade localizada no Centro de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
95 	2021 	2021-09-24 	6 	Cria a procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Redenção/CE e dá outras providências 	Municipal 		
1811 	2021 	2021-07-05 	1 	Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
1810 	2021 	2021-06-25 	1 	Dispõe sobre a oficialização da Avenida no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1808 	2021 	2021-06-25 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. 	Municipal 		
32 	2021 	2021-06-18 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em relação à prestação de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito Manuel Soares Bandeira. 	Municipal 		
31 	2021 	2021-06-18 	15 	Instaura processo legislativo com finalidade de analisar parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em relação à prestação de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Prefeito Manuel Soares Bandeira. 	Municipal 		
1807 	2021 	2021-06-04 	1 	Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1805 	2021 	2021-04-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS's), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1804 	2021 	2021-04-26 	1 	Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2021 	2021-04-01 	15 	Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
29 	2021 	2021-04-01 	15 	Dispõe sobre a exoneração da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. 	Municipal 		
28 	2021 	2021-04-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1802 	2021 	2021-03-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS-REFIS; ASSIM COMO CONCEDE INSEÇÃO DE TAXAS DE BARRACAS E QUISOSQUES; TRATA DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TAXAS COMO ISS E ALVA´RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TUDO ISSO EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PROVOCADA PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. 	Municipal 		
1801 	2021 	2021-03-30 	1 	Dispõe sobre a realização do Concurso Cultural denominado: A Liberdade Começou Aqui. Concebido com fito de agregar a participação de estudantes da Rede Pública Municipal de Educação, durante o período da pandemia, do covid-19. 	Municipal 		
1800 	2021 	2021-03-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar por 60 (sessenta) dias, incursos no presente período de calamidade pública, as contas de energia dos consumidores de baixa renda residentes em Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1799 	2021 	2021-03-30 	1 	Reconhece como essencial as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto no município de Redenção, na forma que indica. 	Municipal 		
1798 	2021 	2021-03-30 	1 	Reconhece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 	Municipal 		
1797 	2021 	2021-03-30 	1 	Institui, no âmbito Municipal, o "Programa Mulher Viva", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. 	Municipal 		
26 	2021 	2021-03-09 	15 	Estabelece a suspenção das atividades presenciais como medida preventiva, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1795 	2021 	2021-03-08 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 	Municipal 		
27 	2021 	2021-02-19 	15 	Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1794 	2021 	2021-02-19 	1 	ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 1791 DE 25 JANEIRO DE 2021, MODIFICADO O ANEXO 1,  PARA ACRESCENTAR NOVAS FUNÇÕES E QUANTITAVAS DE PROFISSIONAIS EM DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
94 	2021 	2021-02-12 	6 	AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO A FILIAR-SE E FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A UVC (UNIÃO DE VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1793 	2021 	2021-02-05 	1 	Dispõe sobre a oficialização de ruas e outras providências. 	Municipal 		
25 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
24 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
23 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
22 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
21 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
20 	2021 	2021-02-01 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1792 	2021 	2021-01-29 	1 	Dispõe sobre nomes de Ruas e Travessas do Município de Redenção-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1791 	2021 	2021-01-25 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária em casos de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal. 	Municipal 		
1790 	2021 	2021-01-25 	1 	Convalida e acrescenta vaga a cargo existente, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1789 	2021 	2021-01-25 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal para o exercício 2021. 	Municipal 		
93 	2021 	2021-01-22 	6 	Dispõe sobre a recomposição de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	2021 	2021-01-05 	15 	Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
18 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
17 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
16 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
15 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
14 	2021 	2021-01-04 	15 	Nomeia os membros da comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
13 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
12 	2021 	2021-01-04 	15 	Dispõe sobre a nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
9 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereador, Senhor ANTÔNIO DA SILVA TORRES e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação da Vereadora, Senhora GEÓRGIA  BARBOSA LIMA e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Vereador, Senhor RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Vereador, Senhor CARLOS ANTÔNIO SALES MOURA e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Vereador, Senhor HENRIQUE JORGE MOURA DA SILVA  e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Vereador, Senhor FRANCISCO ELEXANDRE NASCIMENTO SOUZA e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereadora, Senhora ANA CRISTINA COSTA DE SOUSA FERNANDES e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereador, Senhor FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA COSTA e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre a nomeação do Vereador, Senhor RONALDO TEXEIRA DE ARAÚJO e dá outras proveniências. 	Municipal 		
10 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereador. Senhor WILYANO PINHEIRO CAVALCANTE e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-01-01 	15 	Dispõe sobre nomeação do Vereador, Senhor JOÃO PAULO DA SILVEIRA BESSA e dá outras providências. 	Municipal 		
26 	2020 	2020-12-31 	15 	Dispõe sobre exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1788 	2020 	2020-12-30 	1 	Altera a redação do art. 114, inciso II, da Lei Municipal n ° 1.163 de 12 de abril de 2006, instituindo um novo Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência municipal. 	Municipal 		
1787 	2020 	2020-12-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa Desenvolve Redenção - PDR, que busca atrair a iniciativa privada para financiamento de iniciativas públicas, e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	2020 	2020-11-16 	15 	Instala a comissão de Transição de Governo no âmbito da Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1785 	2020 	2020-11-03 	1 	Estima a Receita e fixa a despesa do município de Redenção para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
1786 	2020 	2020-10-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição da Caixa D'Agua em frente ao prédio da Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
92 	2020 	2020-10-09 	6 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, PARA A LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1779 	2020 	2020-08-10 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, para a cobertura de despesas ao Orçamento de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1778 	2020 	2020-08-10 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, para a cobertura de despesas ao Orçamento de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1777 	2020 	2020-07-17 	1 	Dispõe sobre denominação de Via Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1776 	2020 	2020-07-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavirus, as contas de energia dos consumidores de baixa renda residentes de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1775 	2020 	2020-07-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar durante o período emergencial de enfrentamento ao novo corona vírus, as contas de água SISA - Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana (SISAR-BME), e dá outras providências. 	Municipal 		
1773 	2020 	2020-06-26 	1 	ALTERA O PERCENTUAL/VALOR E PRORROGA A VIGÊNCIA DO INCENTIVO PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NO ENFRETAMENTO AO CORONAVIRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1771 	2020 	2020-06-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do munícipio de Redenção/CE, gleba Canafístula do lote 3AL08, Título de Domínio nº 4947/2006, declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências. 	Municipal 		
1770 	2020 	2020-06-03 	1 	ALTERA O PORCRNTUAL/VALOR DO INCENTIVO PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM DIRETAMENTE BO ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2020 	2020-06-01 	14 	Lei Orgânica Municipal de Redenção. 	Municipal 		
13 	2020 	2020-06-01 	15 	Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1769 	2020 	2020-05-15 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE DO INCENTIVO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIFICAMENTE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. 	Municipal 		
1768 	2020 	2020-05-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas mais enérgicas para o devido isolamento social no município, enquanto vigente a presente PANDEMIA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1767 	2020 	2020-04-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR PARA A POPULAÇÃO EPI´S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NO ENFRENTAMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1766 	2020 	2020-04-24 	1 	CRIA O INCENTIVO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NO ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1765 	2020 	2020-04-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ENERGIA DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA RESIDENTES DE REDENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1764 	2020 	2020-04-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA (SISAR-BME), e dá outras providências. 	Municipal 		
1763 	2020 	2020-04-08 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências. 	Municipal 		
1762 	2020 	2020-04-03 	1 	O reajuste dos vencimentos de servidores Públicos Municipais de Redenção/CE 	Municipal 		
1761 	2020 	2020-03-30 	1 	Alteração da Gratificação de Incentivo e Produção - GRIP e dá outras providências. 	Municipal 		
1760 	2020 	2020-03-30 	1 	O reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais de Redenção/CE. 	Municipal 		
1759 	2020 	2020-03-30 	1 	Mudança na nomenclatura do cargo Assistente Administrativo - CC-5, para Coordenador Administrativo - CC-5 e promove o reajuste do salário. 	Municipal 		
5 	2020 	2020-03-27 	15 	Estabelece normas para Sessões Plenárias em ambiente eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Redenção, denominado de ''Plenário Virtual" e dá outras providências. 	Municipal 		
1758 	2020 	2020-02-07 	1 	REVOGAÇÃO DOS EFEITOS a Lei Municipal 1.756/2020 de 07 de fevereiro de 2020. 	Municipal 		
90 	2020 	2020-01-24 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1753 	2020 	2020-01-24 	1 	Autoriza a contratação excepcional e temporária dos aprovados do processo seletivo do Edital nº 02/2017 pelo período de mais 01 (um) ano e dá outras providências. 	Municipal 		
1752 	2020 	2020-01-24 	1 	O reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020. 	Municipal 		
1751 	2020 	2020-01-24 	1 	O reajuste dos vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal exercício 2020. 	Municipal 		
1750 	2019 	2019-12-30 	1 	Alteração do artigo 3º no que pertine exclusivamente a quantidade de vagas de monitores/estagiários para acompanhamento de estudantes no apoio especifico no horário escolar. 	Municipal 		
1749 	2019 	2019-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1748 	2019 	2019-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZÇÃO DO TERMO DE AJUSTE Nº 01/2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT. 	Municipal 		
1747 	2019 	2019-12-30 	1 	Concede reajuste salarial a determinadas categorias do município do quadro próprio do Poder Executivo. 	Municipal 		
1746 	2019 	2019-12-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do município de Redenção/CE, gleba de terra da matrícula nº 1.025 declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
104 	2019 	2019-12-04 	11 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm	
1745 	2019 	2019-11-13 	1 	Dispõe sobre a concessão do direito de ausência por 01(um) dia útil de trabalho aos servidores públicos do Município de Redenção, a ser usufruído na data de seu aniversário. 	Municipal 		
103 	2019 	2019-11-12 	11 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm	
1744 	2019 	2019-11-08 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Turismo do Município de Redenção/CE. 	Municipal 		
1743 	2019 	2019-11-01 	1 	Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 	Municipal 		
1742 	2019 	2019-10-25 	1 	DISÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE REDENÇÃO. 	Municipal 		
1741 	2019 	2019-10-25 	1 	CONVALIDA E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1740 	2019 	2019-10-25 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Redenção, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
1739 	2019 	2019-10-18 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de REDENÇÃO, o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
1738 	2019 	2019-10-18 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, UPAs e maternidades públicas e privadas do Município de Redenção exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos antes de sua alta e dá outras providências. 	Municipal 		
1737 	2019 	2019-10-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências. 	Municipal 		
1736 	2019 	2019-10-18 	1 	Dispõe sobre a identificação, o alinhamento e a retirada de fios em desuso desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. 	Municipal 		
1735 	2019 	2019-09-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE ATUAM EM LOCALIDADES SERRANAS COM MAIS DE 10KM DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	11 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
1734 	2019 	2019-08-16 	1 	Dispõe sobre nome de Ruas e Travessas no Município Redenção-CE e dá outras providências 	Municipal 		
89 	2019 	2019-08-09 	6 	Institui o Programa de "Prefeito e Vice-Prefeito Mirins! no Município e Redenção e estabelece normas para seu funcionamento. 	Municipal 		
88 	2019 	2019-08-09 	6 	Institui a "Câmara Mirim" no Município de Redenção e estabelece normas para seu funcionamento. 	Municipal 		
1733 	2019 	2019-08-09 	1 	Dá denominação a quadra de futebol de salão da localidade de Faísca e dá outras providências. 	Municipal 		
1732 	2019 	2019-08-09 	1 	Atualização das premiações por desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidade Odontológica (PMAQ-CEO) e do Núcleo de Apoio de Assistência à Família-NASF e dá outras providências. 	Municipal 		
1731 	2019 	2019-07-26 	1 	Dispõe sobre o PROGRAMA APRENDIZES CRIATIVOS, e dá outras providências. 	Municipal 		
1730 	2019 	2019-07-26 	1 	Abre Crédito adicional Especial na Secretária de Educação ao Vigente orçamento e dá outras Providências. 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc101.htm	
1729 	2019 	2019-06-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CEARÁ, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA SISAR-BME E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	2019 	2019-06-26 	16 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm	
87 	2019 	2019-06-19 	6 	Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1727 	2019 	2019-06-14 	1 	Autoriza a transferência de recursos para Organização da Sociedade Civil, na assistência à saúde complementar. 	Municipal 		
1726 	2019 	2019-06-14 	1 	Declara feriado o dia do Padroeiro do distrito de Faísca. 	Municipal 		
62 	2019 	2019-06-05 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
61 	2019 	2019-06-05 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
71 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
70 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre designação de serviço para ocupar cumulativamente as funções de cargo na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
69 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
59 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
58 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em  Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
57 	2019 	2019-06-03 	15 	Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
56 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre designação de servidor para ocupar cumulativamente as funções de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
55 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
53 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
52 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
51 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
50 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
49 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre a nomeação de funcionário ocupante de cargo de provimento em Comissão na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
48 	2019 	2019-06-03 	15 	Dispõe sobre exoneração de funcionário ocupantes de cargo de provimento em comissão e encerramento dos contratos temporários na Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
86 	2019 	2019-05-31 	6 	Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Redenção, redefine sua estrutura organizacional, extinguindo e criando cargos e dá outras providências 	Municipal 		
1725 	2019 	2019-05-31 	1 	Dá nome de Zélia Fernandes da Silva Oliveira, a Lagoa do distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1724 	2019 	2019-05-29 	1 	O reajuste dos vencimentos de Servidores públicos Municipais de Redenção/CE. 	Municipal 		
85 	2019 	2019-05-17 	6 	Dispõe sobre a autorização, critérios e requisitos para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 	Municipal 		
1723 	2019 	2019-05-17 	1 	O reajuste dos vencimentos dos Professores Integrantes do quadro do Magistério Municipal exercício 2019. 	Municipal 		
47 	2019 	2019-05-02 	15 	Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1721 	2019 	2019-04-05 	1 	Dispõe sobre a autorização de aquisição por meio de Doação de Terreno a ser destinado à construção de Unidade de Saúde. 	Municipal 		
36 	2019 	2019-04-01 	15 	O Presidente da Câmara Municipal de Redenção/CE, no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
1720 	2019 	2019-03-29 	1 	Denomina de Francisco Maurício dos Santos a Rua localizada no bairro do Alta da Bela Vista - e dá outras providências. 	Municipal 		
1719 	2019 	2019-02-27 	1 	Delega ao CMS - Conselho Municipal de Saúde, a função de Conselho de Controle Social dos serviços de saneamento básico do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1718 	2019 	2019-02-15 	1 	Dispõe sobre a autorização de aquisição por meio de Doação de Terreno a ser destinado à construção de Unidade de Saúde. 	Municipal 		
1722 	2019 	2019-02-05 	1 	Estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico, Serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	2019 	2019-02-05 	15 	O Presidente da Câmara Municipal de Redenção, no uso de suas atribuições legais. 	Municipal 		
1717 	2019 	2019-02-01 	1 	Dispõe sobre a instituição de estágio para acompanhamento de estudantes no apoio específico no horário escolar em decorrência de deficiência física ou intelectual que afete a aprendizagem e dá outras providências. 	Municipal 		
1716 	2019 	2019-02-01 	1 	Considera feriado no distrito de Guassi, o dia 11 de fevereiro, em homenagem a N. S. de Lourdes. 	Municipal 		
1715 	2019 	2019-01-25 	1 	Dispõe sobre reajuste de Salário Mínimo dos servidores municipais ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo de Redenção. 	Municipal 		
84 	2019 	2019-01-23 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1714 	2019 	2019-01-18 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de REDENÇÃO, o Crédito Especial no valor total de R$ 143.000,00, para os fins que indico 	Municipal 		
9 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da Câmara Municipal de Redenção, no uso de suas atribuições legais. 	Municipal 		
8 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da Câmara Municipal de Redenção/CE, no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
7 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomeia o servidor em cargo em Comissão e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da Câmara Municipal de Redenção/CE, no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
5 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da CÂMARA MUNICIPA DE REDEÇÃO/CE,  no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
4 	2019 	2019-01-02 	15 	Nomeia a comissão para levantamento e registros do patrimônio da Câmara Municipal para formalização de seu inventário. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE, no uso de suas atribuições legais. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE, no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-02 	15 	O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE, no uso de suas atribuições legais; 	Municipal 		
1713 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre a alteração dos artigos 5° e 18, ambos da Lei n° 1.656, de 28 de Junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providencias. 	Municipal 		
1712 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1711 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Redenção com seu Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Redenção- Redenção-Prev -RPPS. 	Municipal 		
1710 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos Município de Redenção com seu Instituto Previdência dos Servidores Municipais Redenção- Redenção-Prev - RPPS. 	Municipal 		
1709 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Redenção - Redenção-Prev - RPPS 	Municipal 		
1708 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1707 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 	Municipal 		
1706 	2018 	2018-12-06 	1 	Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Redenção com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 	Municipal 		
1705 	2018 	2018-11-23 	1 	Dispõe sobre o parlamento de débitos da Câmara Municipal de Redenção com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 	Municipal 		
1704 	2018 	2018-11-23 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1516 de 29 de novembro de 2013 que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 	Municipal 		
200 	2018 	2018-11-14 	15 	Dispõe sobre nomeação de comissão de transição de governo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1703 	2018 	2018-11-09 	1 	Dispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Ensino de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1701 	2018 	2018-10-24 	1 	Altera a Lei n° 1.699 de 03 de outubro de 2018, retificando a auto de 2018, retificando a autorização dada ao município de redenção para adquirir, por meio de doação, sem encargo e sem ônus, imóvel abaixo descrito, a fim de que seja construida uma Unidade Básica de Saúde e da outras providencias. 	Municipal 		
1700 	2018 	2018-10-03 	1 	Denominação do nome da Unidade Básica de Saúde da família na localidade de Outeiro de Cima, Município de Redenção-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1699 	2018 	2018-10-03 	1 	Autoriza o Município de Redenção a adquirir por meio de doação sem encargo e sem ônus, imóvel abaixo descrito, a fim de que seja construída uma Unidade de Saúde. 	Municipal 		
1698 	2018 	2018-09-28 	1 	Institui normas para a Coleta Seletiva, Gerenciamento e Destinação final do Lixo Eletrônico, e dá outras providências. 	Municipal 		
1697 	2018 	2018-09-28 	1 	Modificação da denominação do nome do Estádio Municipal Otacílio Azevedo, para Estádio Municipal Juvenal do Vale Meira, na localidade de Boa Fé município de Redenção/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1696 	2018 	2018-09-21 	1 	Dá nome uma rua no distrito de Barra Nova. 	Municipal 		
1695 	2018 	2018-09-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG e dá outras providências. 	Municipal 		
83 	2018 	2018-08-31 	6 	Aprova a Instrução Normativa do Sistema Financeiro - SF nº 01/2018, que dispõe sobre estabelecimento da programação financeira da Câmara Municipal de Redenção - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1694 	2018 	2018-08-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação Associativa Oficial - O colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências. 	Municipal 		
1693 	2018 	2018-08-31 	1 	Institui a premiação dos professores e alunos das turmas do 2° 5° e 9°ano das escolas municipais de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1692 	2018 	2018-08-03 	1 	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1691 	2018 	2018-06-29 	1 	Dispõe sobre a criação de CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e dá providências. 	Municipal 		
1690 	2018 	2018-06-29 	1 	Autoriza o Município Redenção/CE a celebrar convênios com entidades para desenvolvimento de relevantes serviços aos munícipes nas áreas de Saúde, Educação Assistência Social, Esporte, Cultura e Turismo. 	Municipal 		
1689 	2018 	2018-06-29 	1 	Altera a Lei 1.520/2014. Redefine as Alíquotas de contribuição do Poder Executivo Municipal de Redenção, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1687 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008, alterando o anexo V da Lei Municipal n° 1648/2017 	Municipal 		
1686 	2018 	2018-05-18 	1 	ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTOR LEVE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA 	Municipal 		
1685 	2018 	2018-05-11 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1684 	2018 	2018-05-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO PARA MORADIA E AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO DOS MÉDICOS SELECIONADOS PELO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1683 	2018 	2018-05-04 	1 	Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas específicas, e dá outras providências. 	Municipal 		
1682 	2018 	2018-05-04 	1 	Dispõe sobre a ratificação da Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – AMSA e dá outras providências. 	Municipal 		
1681 	2018 	2018-04-27 	1 	Altera a Lei 1.282, de 21 de maio de 2008, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
1680 	2018 	2018-04-27 	1 	Altera a redação da Lei nº 1538, de 11.04.2014, e revoga a Lei nº 1283 de 21.05.2008, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Redenção – COMDEMA e dá outras providências. 	Municipal 		
1679 	2018 	2018-04-20 	1 	Dispõe, sobre a instituição mensal aos profissionais Agentes de Saúde – ACS, efetivos ou cedidos, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
82 	2018 	2018-04-16 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1678 	2018 	2018-04-05 	1 	Dispõe sobre a prorrogação da validade do Processo Seletivo nº 02/2017 realizado através da Lei Municipal nº 1641/2017 de 17 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1677 	2018 	2018-03-23 	1 	REGULAMENTA A CARREIRA DE FISCAL E ASSISTENTE TRIBUTÁRIO ASSIM COMO TRATA DA PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO SETOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, INSTITUÍDO E APROVADO PELO PROJETO DE LEI Nº 8/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1676 	2018 	2018-03-16 	1 	Dá nome de DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA à ponte da rua da estrada e dá outras providências. 	Municipal 		
1675 	2018 	2018-03-09 	1 	Dispõe sobre a nomeação de Coordenadores Municipais com formação especifica de Gestão Escolar, e dá outras providências. 	Municipal 		
1674 	2018 	2018-02-07 	1 	Concede reajuste salarial a determinadas categorias do Município do quadro próprio do Poder Executivo. 	Municipal 		
1673 	2018 	2018-02-02 	1 	Concede reajuste no salário, a um novo patamar mínimo aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo. 	Municipal 		
1672 	2018 	2018-01-26 	1 	Alteração de valor do item faixa 08, da tabela III do Código Tributário Municipal ( Lei nº 1663/2017 de 29/09/2017. ) 	Municipal 		
2 	2018 	2018-01-02 	15 	Designar membros abaixo relacionados para operacionalização da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	11 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm	
98 	2017 	2017-12-06 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm	
1671 	2017 	2017-11-24 	1 	Dispõe sobre a correção da metragem relativo Campo de Futebol da Faísca desapropriado em 1982 através da Lei Municipal nº 543/82, de 26 de novembro de 1982. 	Municipal 		
1670 	2017 	2017-10-27 	1 	Dispõe sobre a instituição do Projeto Reforço Escolar, Professor Planejando, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1669 	2017 	2017-10-27 	1 	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 	Municipal 		
13500 	2017 	2017-10-26 	1 	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm	
1668 	2017 	2017-10-20 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA (2018 - 2021) para o Município de Redenção - CE, e estabelecer outras providências. 	Municipal 		
1667 	2017 	2017-10-11 	1 	Dá nome de rua na localidade de Serra Vermelha e dá outras providências. 	Municipal 		
1665 	2017 	2017-10-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU (IPTU PREMIADO 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1664 	2017 	2017-10-06 	1 	Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências. 	Municipal 		
97 	2017 	2017-10-04 	11 	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc97.htm	
1663 	2017 	2017-09-29 	1 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1662 	2017 	2017-09-15 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao virgente Orçamento do Governo Municipal de Redenção, e adota outras Providências. 	Municipal 		
1661 	2017 	2017-09-01 	1 	Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial ao virgente Orçamento do Governo Municipal de Redenção e adota outras Providências. 	Municipal 		
1660 	2017 	2017-08-25 	1 	Dá nome a uma praça no distrito de Antonio Diogo. 	Municipal 		
1659 	2017 	2017-08-25 	1 	Dá nome as ruas da localidade de Colônia. 	Municipal 		
1658 	2017 	2017-08-25 	1 	Dá nomes de ruas no distrito de Guassi. 	Municipal 		
1656 	2017 	2017-07-28 	1 	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1655 	2017 	2017-07-28 	1 	Dispõe sobre Fixação de piso salarial para os profissionais contratados de Estratégia - Equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal do município de Redenção. 	Municipal 		
1654 	2017 	2017-07-28 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao virgente Orçamento do Governo Municipal de Redenção, e adota outras providências. 	Municipal 		
1653 	2017 	2017-07-28 	1 	Dispõe sobre ampliação do horário de atendimento do posto de saúde da localidade de Antônio Diogo, criando o Terceiro Turno e da outras providências. 	Municipal 		
13465 	2017 	2017-07-11 	1 	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm	
1652 	2017 	2017-06-21 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências. 	Municipal 		
96 	2017 	2017-06-06 	11 	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc96.htm	
1651 	2017 	2017-05-05 	1 	Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequando o projeto pedagógico a formação complementar dos professores da rede municipal de ensino e outras providências. 	Municipal 		
1650 	2017 	2017-05-05 	1 	Abre crédito adicional especial ao virgente orçamento, para a cobertura de despesas com a contribuição do PASEP, bem como o pagamento de precatórios Trabalhistas, Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado, Amortização da Dívida Contratual Resgatada e dá outras providências. 	Municipal 		
1649 	2017 	2017-04-19 	1 	Dispõe sobre a instituição do Projeto ESTAÇÃO DO BRINCAR, assegurando o atendimento educacional a crianças de 1 ano e 8 meses de idade, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1648 	2017 	2017-04-19 	1 	Dispõe o âmbito do Município de Redenção - CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis de PEB - I, PEB - II, PEB - III, PEB - IV e PEB - V do quadro de pessoal, alterando o anexo V da Lei nº 1415/2011, no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do magistério, posteriormente modificada pela Lei nº 1615/2016. 	Municipal 		
1647 	2017 	2017-04-19 	1 	Dispõe sobre a nomeação de Diretores Escolares Municipais com formação específica de Gestão Escolar, e dá outras providências. 	Municipal 		
1646 	2017 	2017-04-12 	1 	Dá nome de Francisco João Soares a uma rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
81 	2017 	2017-04-10 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador Raimundo Pinheiro de Lima e dá outras providências. 	Municipal 		
1645 	2017 	2017-03-31 	1 	Altera o nome do Conjunto Novo, no distrito de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1644 	2017 	2017-03-17 	1 	Cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Redenção, que concede desconto nas multas e juros, relativamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. 	Municipal 		
82 	2017 	2017-03-16 	15 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1643 	2017 	2017-02-23 	1 	Dispõe sobre gratificação mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de : Cirurgião Dentista, Enfermeiro - PSF, Médico - PSF e Médico Ginecologista, outorgando gratificação por produtividade e por assiduidade, ademais retirada do quadro a função gratificada de exclusividade. Ao mesmo tempo, reajusta o salário base do profissional mencionados acima, para suplantar perdas em seus respectivos vencimentos de 70% e 90% da finada Dedicação Exclusiva. 	Municipal 		
80 	2017 	2017-02-17 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1642 	2017 	2017-02-01 	1 	Concede reajuste no salário, a um novo patamar mínimo aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo. 	Municipal 		
1641 	2017 	2017-01-17 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público pela administração pública municipal de Redenção, estabelece critérios para realização de processos seletivos simplificado e dá outras providências. 	Municipal 		
95 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm	
94 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm	
1640 	2016 	2016-11-25 	1 	Autoriza a doação de um terreno a Empresa Rádio FM Canavial LTDA CNPJ Nº 35,036,417/0001-99 e dá outras providências. 	Municipal 		
1639 	2016 	2016-11-25 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Redenção - CE, para a legislatura de 2017-2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1636 	2016 	2016-11-16 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Getúlio de Lima Silva. 	Municipal 		
1637 	2016 	2016-11-11 	1 	Dispõe sobre nomes de Ruas e Travessas do Município de Redenção - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
79 	2016 	2016-09-29 	6 	Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Redenção para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
93 	2016 	2016-09-08 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm	
1635 	2016 	2016-09-02 	1 	Dispõe sobre a regulamentação das cores da Bandeira do Município de Redenção nos Prédios Públicos Municipais de Redenção e dá outras providência. 	Municipal 		
1634 	2016 	2016-09-02 	1 	Dá nome ao mercado Público de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1633 	2016 	2016-08-19 	1 	Regulamenta o fardamento escolar das escolas Municipais do Município de Redenção/CE. 	Municipal 		
1632 	2016 	2016-08-19 	1 	Institui o Dia do Administrador no Município de Redenção - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1631 	2016 	2016-08-12 	1 	Dispõe sobre a realização de momentos cívicos nas escolas de educação básica e ensino médio do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1630 	2016 	2016-08-05 	1 	AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA PARA A REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA DO MUNICÍPIO. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1629 	2016 	2016-08-05 	1 	Revoga a Lei Municipal nº 1627/2016, por vicio de legalidade e determinação da área de expansão urbana. 	Municipal 		
92 	2016 	2016-07-12 	11 	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc92.htm	
78 	2016 	2016-05-25 	15 	Dispõe sobre a licença da Vereadora Vasti Ferreira Lima Bandeira e dá outras providências. 	Municipal 		
78 	2016 	2016-05-25 	6 	Dispõe sobre a licença da Vereadora Vasti Ferreira Lima Andrade e dá outras providências. 	Municipal 		
1626 	2016 	2016-04-08 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Tarcísio Moura da Silva. 	Municipal 		
1625 	2016 	2016-04-01 	1 	Revoga Lei Nº 1545, de 30 de maio de 2014 e institui as Premiações por Desempenho para o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção  Básica - (PDPMAQ-AB) e para o Programa de Melhorias do Acesso e Qualidade do Centro de Especialidade Odontológica - (PDPMAQ-CE0), e dá outras providências. 	Municipal 		
1624 	2016 	2016-04-01 	1 	Fica a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Redenção na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1623 	2016 	2016-04-01 	1 	Dispõe, no âmbito do Município de Redenção, de autorização para o rateio do Recurso do Governo Federal alusivo ao Incentivo Adicional da Assistência Financeira Complementar - AFC 95%, aos Agentes de Combate à Edemias, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1622 	2016 	2016-03-23 	1 	Concede Titulo de Cidadã Redencionista a Sra. Luma Nogueira de Andrade. 	Municipal 		
1621 	2016 	2016-03-04 	1 	Concede o Titulo de Cidadão Redencionista ao Sr. Francisco Fabrício de Sousa. 	Municipal 		
1620 	2016 	2016-03-04 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. 	Municipal 		
1619 	2016 	2016-02-26 	1 	Denomina de Paulo José dos Santos a estrada vicinal que tem início na localidade de Olho D'Água dos constatinos até a localidade de Riacho das Pedras. 	Municipal 		
1618 	2016 	2016-02-26 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Sra. Rosamunda Teixeira Lima. 	Municipal 		
1617 	2016 	2016-02-26 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Idalécio Silva de Aquino. 	Municipal 		
1616 	2016 	2016-02-26 	1 	Dispõe no âmbito do município de Redenção-CE De autorização para a seleção de profissionais Agentes comunitários  de saúde, na forma que Indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1615 	2016 	2016-02-26 	1 	"Dispõe, no âmbito do Município de Redenção-CE, do reajuste vencimental aos professores de educação básica, integrantes dos níveis/classe de PEB I, PEB II, PEB III, PEB IV, e PEB V do quadro de pessoal, alterando o anexo V da Lei nº 1415/2011, Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, posteriormente modificada pela Lei nº 1533/2014, além do cargo de supervisor Educacional, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1614 	2016 	2016-02-26 	1 	Dispõe no âmbito do Município de Redenção - CE, Sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Redenção, mediante revalorização de vencimento dos quadros de pessoal do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2016 	2016-02-19 	6 	Estabelece novos valores dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1613 	2016 	2016-02-19 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Francisco Luciano Leite Filho. 	Municipal 		
1612 	2016 	2016-02-19 	1 	Concede Medalha da Abolição ao Sr. Cássio Teixeira de Araújo. 	Municipal 		
91 	2016 	2016-02-18 	11 	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm	
1611 	2016 	2016-01-29 	1 	Dispõe no âmbito do Município de Rendenção sobre a atualização do valor do salário mensal, bem como o reajuste salarial de cargos e funções de servidores da administração municipal, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
76 	2016 	2016-01-25 	6 	Dispõe sobre a licença da Vereadora Vasti Ferreira Lima Bandeira e dá outras providências. 	Municipal 		
13243 	2016 	2016-01-11 	1 	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm	
1610 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À ONG MINISTÉRIOS MULTICULTURAIS MARANATÁ, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO SOCIAL DA REFERIDA INSTITUIÇÃO SOCIAL. 	Municipal 		
1609 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA CONEXÃO AGRO LTDA ME, PARA PROJETO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
1608 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA G&ART STEEL INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
1607 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA EMBRATRON EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRÔNICOS LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
1606 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA PARTEC - PARQUE DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
1605 	2015 	2015-12-22 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
13204 	2015 	2015-12-14 	1 	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm	
1611 	2015 	2015-12-04 	1 	Autoriza assinatura de Termo Cessão de uso Onerosa do Galpão e da área abaixo descrita a empresa Polyspace Industria de acessórios para Casa e Banho Ltda. Para projeto de Implantação do Parque Industrial da referida empresa. 	Municipal 		
1604 	2015 	2015-12-04 	1 	Autoriza assinatura de Termo Cessão de uso Onerosa do Galpão e da área abaixo descrita a empresa  Polyspace Industria de acessórios para Casa e Banho Ltda. Para Projeto de Implantação do Parque Industrial da referida empresa. 	Municipal 		
1603 	2015 	2015-11-27 	1 	Torna de Utilidade Pública a Loja Libertação dos Escravos. 	Municipal 		
1602 	2015 	2015-11-27 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Redenção para o exercício financeiro de 2016, na forma que indica. 	Municipal 		
1601 	2015 	2015-11-18 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA POLYSPACE INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA CASA E BANHO LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. 	Municipal 		
1600 	2015 	2015-11-13 	1 	Dispõe, no âmbito do Município de Redenção, da revogação da Lei nº 1513/2013, bem como instituição do incentivo mensal aos profissionais Agentes de Saúde - ACS, efetivos ou cedidos, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1599 	2015 	2015-11-13 	1 	Regulamenta a profissão de taxista em Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1598 	2015 	2015-11-13 	1 	Dispõe sobre: altera o artigo 40 da Lei da nº 682 de 08 de Maio de 1992. 	Municipal 		
1597 	2015 	2015-10-28 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Antônio Diogo - ASTAD e dá outras Providências. 	Municipal 		
1596 	2015 	2015-10-28 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Redenção (PMPIR) e dá outras providências. 	Municipal 		
1595 	2015 	2015-10-02 	1 	CONCEDE MEDALHA DA ABOLIÇÃO AO SR. PEDRO FERNANDES FILHO. 	Municipal 		
1594 	2015 	2015-09-18 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antonio Carlos Cesariano de Sousa Filho. 	Municipal 		
90 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm	
89 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc89.htm	
1593 	2015 	2015-08-28 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1592 	2015 	2015-08-14 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Professor Aurênio Alves de Oliveira. 	Municipal 		
1591 	2015 	2015-08-14 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Gilberto Saldanha Fontenele. 	Municipal 		
13146 	2015 	2015-07-06 	1 	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm	
1590 	2015 	2015-06-26 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Camilo Sobreira de Santana. 	Municipal 		
1589 	2015 	2015-06-26 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. João Coelho da Silva Neto. 	Municipal 		
1588 	2015 	2015-06-26 	1 	Autoriza, no âmbito do Município de Redenção-CE, a regulamentação de Termo de Compromisso de Estágio, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1587 	2015 	2015-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1586 	2015 	2015-06-19 	1 	DISPÕE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 À 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2015 	2015-05-29 	6 	Dispõe sobre a licença da Vereadora Francisca Eliane da Silva e dá outras providências. 	Municipal 		
1585 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Sr. Raimundo Barbosa da Silva. 	Municipal 		
1584 	2015 	2015-05-29 	1 	Denomina de Francisco Ribeiro da Silva a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1583 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Augusto Gondim. 	Municipal 		
1582 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Hiram Ribeiro dos Santos Filho 	Municipal 		
1581 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. João Bezerra da Silva. 	Municipal 		
1580 	2015 	2015-05-29 	1 	Dispõe, no âmbito do Município de Redenção da alteração da Lei nº 1.327/2009, que dispõe da Instituição e Regulamentação de Gratificação do Incentivo à Produção - GIP, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1579 	2015 	2015-05-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
73 	2015 	2015-05-28 	6 	Dispõe sobre a licença da Vereadora Ana Cristina Costa de Sousa Fernandes e dá outras providências. 	Municipal 		
1578 	2015 	2015-05-08 	1 	Dispõe, no âmbito do Município de Redenção da Instituição do Piso dos Agentes Comunitários de saúde, conforme disposição Constante na Lei Federal nº 12.994/2014, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
88 	2015 	2015-05-07 	11 	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm	
1575 	2015 	2015-05-04 	1 	Promulgação da Lei Municipal nº 1575/15, nos termos do Art. 58, e seguintes da Lei Orgânica do Município de Redenção/CE, e no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção/CE. 	Municipal 		
1577 	2015 	2015-04-17 	1 	Denomina de Fé em Deus a uma Travessa no distrito de Antônio Diogo Redenção Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
1576 	2015 	2015-04-17 	1 	Denomina de Paulo de Abreu a uma rua no distrito de Antônio Diogo - Redenção, Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
87 	2015 	2015-04-16 	11 	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm	
86 	2015 	2015-03-17 	11 	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm	
72 	2015 	2015-03-13 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
85 	2015 	2015-02-26 	11 	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm	
1574 	2015 	2015-02-06 	1 	Dá nome José Arimatéia da Costa, à quadra da escola Deputado Antônio Jacó, na localidade do CERU, Antônio Diogo 	Municipal 		
1573 	2015 	2015-01-23 	1 	Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto nº8.381/14, bem como o aumento salarial de algumas classes de servidores da Administração Municipal na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1572 	2015 	2015-01-16 	1 	Dispõe, no âmbito do município de Redenção-CE. da concessão de subvenção Social à Maternidade e à Infância de Redenção, mantenedora do hospital Paulo Sarasate, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1571 	2015 	2015-01-16 	1 	Estabelece adequações de Legislação Municipal relativa ao Conselho tutelar  à Lei Federal nº 12696/2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
84 	2014 	2014-12-02 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc84.htm	
1568 	2014 	2014-11-14 	1 	Dispõe sobre a Instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1567 	2014 	2014-11-07 	1 	Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial ao Vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
1566 	2014 	2014-10-31 	1 	Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.163, de 12 de abril de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
1565 	2014 	2014-10-24 	1 	Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural  e Ambiental de Redenção, nestes modos, o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1564 	2014 	2014-10-24 	1 	Dá nome à rua situada na localidade de Outeiro de Fora, no trecho que se inicia na entrada de Manuel Dias. 	Municipal 		
1563 	2014 	2014-10-17 	1 	Dispõe sobre a Modificação da Lei nº 1549/14, Lei de Diretrizes Orçamentais/LDO para o Exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1562 	2014 	2014-10-01 	1 	Institui a Semana do Bebê  no Município de Redenção-Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1561 	2014 	2014-10-01 	1 	Dá nome as salas da escola Luis Dias Damasceno e dá outras providências. 	Municipal 		
71 	2014 	2014-09-19 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador José Idalécio Silva de Aquino e dá outras providências. 	Municipal 		
70 	2014 	2014-09-19 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador José Idalécio Silva Aquino e dá outras providências. 	Municipal 		
1560 	2014 	2014-09-12 	1 	Altera disposições da Lei Complementar Nº 1343, de 18 de dezembro de 2009 	Municipal 		
1559 	2014 	2014-09-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de custear despesas com Polícia, Cartório Eleitoral, Fórum e Ministério Público, através de Termo de Convênio mediante requerimento dos Órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1558 	2014 	2014-09-03 	1 	Institui no Município de Redenção o "DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA" a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. 	Municipal 		
1557 	2014 	2014-09-03 	1 	Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIRE e dá outras providências. 	Municipal 		
1556 	2014 	2014-08-22 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de Serviços e autoridades e dá outras providências. 	Municipal 		
1555 	2014 	2014-08-22 	1 	Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1554 	2014 	2014-08-08 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Redenção/CE em oferecer, em domicílio, aos idosos a partir de 70 anos de idade e aos que tenham necessidades especiais de locomoção, definitivas ou temporárias, todas as doses das vacinas indicadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito da presente lei e dá outras providências. 	Municipal 		
1553 	2014 	2014-08-08 	1 	Dá denominação à estrada vicinal da localidade do Outeiro a Barra Nova. 	Municipal 		
1552 	2014 	2014-08-08 	1 	Estabalece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências. 	Municipal 		
83 	2014 	2014-08-05 	11 	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm	
1551 	2014 	2014-08-01 	1 	ALTERA a Lei nº 1.542, de 30 de Abril de 2014, que dispõe sobre a autorização de doação de área à empresa EG INDÚSTRIA DE LED LTDA, para projeto de implantação do parque industrial da referida empresa e dá outras providências. 	Municipal 		
82 	2014 	2014-07-16 	11 	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm	
1550 	2014 	2014-06-27 	1 	Altera a Lei nº 1.531, de 21 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a autorização para a desapropriação de uma área de 31,85 hectares do imóvel de matrícula nº 1.025 para fins de implantação do Distrito industrial. 	Municipal 		
1549 	2014 	2014-06-20 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1548 	2014 	2014-06-06 	1 	Regulamenta o âmbito do município de Redenção/CE, a criação da escola municipal de ensino fundamental professora Maria Augusta Russo dos Santos, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1547 	2014 	2014-06-06 	1 	Dá nome de João Coelho da Silva ao Distrito Industrial no município de Redenção - CE. 	Municipal 		
1546 	2014 	2014-06-06 	1 	Institui o Dia do Agricultor no município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
81 	2014 	2014-06-05 	11 	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm	
80 	2014 	2014-06-04 	11 	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm	
79 	2014 	2014-05-27 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm	
1545 	2014 	2014-05-24 	1 	Dispõe sobre a instituição no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Redenção, do incentivo financeiro a ser concedido em parcela única vinculado ao programa de Melhoria do Acesso  e dá qualidade de Atenção  Básica - PMAQ-AB destinados aos servidores municipais médicos, dentistas, enfermeiros, educadores físicos, assistentes sociais, nutricionistas psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e coordenadores institucionais de unidades contratualizadas da Atenção Básica do Município de Redenção, na forma que indica. 	Municipal 		
78 	2014 	2014-05-14 	11 	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm	
1544 	2014 	2014-04-30 	1 	Dá nome ao posto de saúde do distrito de Antonio Diogo. 	Municipal 		
1543 	2014 	2014-04-30 	1 	Concede reajuste ao ocupante do cargo efetivo de Orientador Educacional integrante do magistério publico do quadro de pessoal do município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1542 	2014 	2014-04-30 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁRE ABAIXO DESCRITA À EMPRESA EG INDÚSTRIA DE LED LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1541 	2014 	2014-04-16 	1 	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. 	Municipal 		
1540 	2014 	2014-04-11 	1 	Dá nome de EDISIO MEIRA TEJO  ao prédio Localizado na Rua Capitão Felix Nogueira nº 38 Centro-Redenção-Ceará. 	Municipal 		
1539 	2014 	2014-04-11 	1 	Dispõe sobre desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, urbanismo e agricultura Art.1° ao Art8°; da Lei nº.1440 de 20/12/2011 e, Cria a Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento, Transfere o departamento e urbanismo para a secretaria de Infra Estrutura e Cria a Autarquia do Meio Ambiente do Município de REDENÇÃO - AMMAR e dá outras providências. 	Municipal 		
1538 	2014 	2014-04-11 	1 	Altera a lei n.º 1283, de 21.05.208, que criou o conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente do Município de REDENÇÃO - COMDEMA e dá outras providências. 	Municipal 		
1537 	2014 	2014-04-11 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - FUNDABIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1536 	2014 	2014-03-07 	1 	Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outas providências. 	Municipal 		
1535 	2014 	2014-03-07 	1 	Altera Lei nº 1.294, de 08 de agosto de 2008, que criou o Fundo Municipal de Cultura de Redenção (FMCR) e dá outras providências. 	Municipal 		
1534 	2014 	2014-02-27 	1 	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Redenção, mediante revalorização de vencimentos dos quadros de pessoal do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1533 	2014 	2014-02-27 	1 	Concede reajuste vencimental  aos profissionais do magistério publico municipal, integrantes das classes de PEB I, PEB II, PEB III, PEB IV e PEB V do quadro de pessoal do município de Redenção, alterando anexo V da Lei nº1415/2011, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, posteriormente modificada pela Lei nº 1505, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
1532 	2014 	2014-02-27 	1 	autoriza a abertura de Créditos Adicional Especial ao vigente Orçamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
1531 	2014 	2014-02-21 	1 	Dispõe sobre a autorização para a desapropriação de uma área 31,85 há do imóvel de matrícula nº 1025 para fins de implantação do Distrito Federal. 	Municipal 		
1530 	2014 	2014-02-21 	1 	Dá nova redação do Art.2º da Lei nº 1494, de 23 de julho de 2013, que institui o Projeto Acolher a Infância de Redenção PAIR e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-02-11 	11 	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm	
1527 	2014 	2014-02-07 	1 	concede incentivo para as sociedades ou grupos empresários e simples que venham a se instalar no Município de Redenção, como também as que se encontrem em fase de expansão ou venham a se expandir, e dá outras providências. 	Municipal 		
1526 	2014 	2014-02-07 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação para o desenvolvimento Sustentável de Outeiro I. 	Municipal 		
1525 	2014 	2014-02-07 	1 	Denomina de MARIA CELESTINO DA SILVA a rua no distrito de Antônio Diogo, no município de Redenção. 	Municipal 		
1524 	2014 	2014-01-31 	1 	Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração dos servidores Públicos Municipais, mediante revalorização de vencimentos de cargos específicos dos quadros de pessoal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1523 	2014 	2014-01-31 	1 	Autoriza o poder executivo a conceder reajustes Salarial dos cargos de Agente de Endemias e ao Fiscal Tributário da administração pública municipal de Redenção-CE. 	Municipal 		
1522 	2014 	2014-01-31 	1 	Estabelece novos vencimentos base para os Cargos de Motorista e Operador de Máquinas do quadro de pessoal efetivo do município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1521 	2014 	2014-01-31 	1 	Dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Nº 8.166/13, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1520 	2014 	2014-01-23 	1 	Dispõe sobre a alteração do Ar. 114, da lei nº 1.163 de 12 de abril de 2006, modificada pela lei 1.386/2010, e adota outras providências. 	Municipal 		
69 	2014 	2014-01-17 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1518 	2013 	2013-11-29 	1 	Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Município de Redenção, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro e dá outras providências. 	Municipal 		
1517 	2013 	2013-11-29 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Redenção, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. 	Municipal 		
1516 	2013 	2013-11-29 	1 	Dispõe sobre o reaparelhamento e parcelamento de débitos do Município de Redenção, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. 	Municipal 		
1515 	2013 	2013-11-29 	1 	Dispõe sobre a instituição e organização da zona de expansão urbana e a zona de expansão urbana da sede do município de Redenção definindo o perímetro urbano que abrange a região e adota outras providências. 	Municipal 		
1514 	2013 	2013-11-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo do Município de Redenção  a conceder reajuste salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos Médico e Médico PSF, identificados pelos códigos 110 e 113 do anexo III da Lei nº 1.448/12 de janeiro de 2012, resultando em alteração da Lei 1.498, de julho de 2013, de que trata do reajuste salarial dos referidos profissionais. 	Municipal 		
1513 	2013 	2013-11-29 	1 	Altera a disposição da Lei Complementar nº 1343, de 18 de dezembro de 2009. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-11-28 	11 	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm	
1512 	2013 	2013-11-22 	1 	Considera Feriado Municipal o Dia 20 de novembro Instituído Dia da Consciência Negra. 	Municipal 		
1511 	2013 	2013-11-22 	1 	Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Publicas de Promoção da Igualdade Racial. 	Municipal 		
1519 	2013 	2013-10-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Redenção e conceder incentivo por desempenho funcional aos Agentes Comunitários  de Saúde do Município de Redenção, na forma que indica. 	Municipal 		
1510 	2013 	2013-10-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1509 	2013 	2013-10-25 	1 	Autoriza O Município DE Redenção A EFETUAR REPASSES DE AUXÍLIO PARA MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS SELECIONADOS PAELO PROJETO mais médicos PARA O Brasil, DO Governo federal E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12873 	2013 	2013-10-24 	1 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm	
75 	2013 	2013-10-15 	11 	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm	
1508 	2013 	2013-09-30 	1 	Institui o Plano Plurianual do Município de Redenção para o quadriênio 2014-2017. 	Municipal 		
1507 	2013 	2013-09-20 	1 	Estabelece novos vencimentos base para os cargos de motorista e operador de máquinas do quadro pessoal efetivo do Município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1506 	2013 	2013-09-20 	1 	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Redenção, mediante revalorização de vencimentos dos quadros de pessoal do Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
1505 	2013 	2013-09-20 	1 	Concede reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes das classes de PEB II, PEB III, PEB IV e PEB V do quadro pessoal do Município de Redenção, alterando Anexo V da Lei nº 1.415/2011, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, posteriormente modificado pela Lei Nº 1.492, de 07 de junho de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
1504 	2013 	2013-09-01 	1 	Dispõe sobre alterações da Lei Municipal de nº 633/90, de 23 de novembro de 1990 - que Cria o Conselho Municipal de Saúde de Redenção, assim como as subsequentes Leis nº 755/94, de 01 de julho de 1994; Lei nº939/00, de 01 de dezembro de 2000 e a Lei nº 1.110, de 28 de janeiro de 2005, respectivamente; que reformula as representações com assento no Órgão Colegiado da Saúde, adequando às diretivas da Plenária Devolutiva da VI Conferência Municipal de Saúde do ano 2011 e adota outras providências. 	Municipal 		
1503 	2013 	2013-08-30 	1 	Altera a Lei nº 1343/2009, no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, sobre obras de construção civil. 	Municipal 		
1502 	2013 	2013-08-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Nordeste, na qualidade de Mandatário, a oferecer Garantias e dá outras providências. 	Municipal 		
74 	2013 	2013-08-06 	11 	Altera o art. 134 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm	
1501 	2013 	2013-07-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Bando do Nordeste, na Qualidade de Mandatário, a oferecer Garantias e dá outras providências. 	Municipal 		
1500 	2013 	2013-07-04 	1 	Altera o Art, 1º da Lei Nº 1455/12, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre reajuste do incentivo Do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS custeado pelo bloco da atenção básica - PAB variável, oriundo de recursos  de transferência Fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde - FNS MS para o Fundo Municipal de Saúde-FMS de Redenção-CE. 	Municipal 		
1499 	2013 	2013-07-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar O Programa Minha Casa, Minha vida (PMCMV),estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. 	Municipal 		
1498 	2013 	2013-07-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste Salarial aos Servidores ocupantes dos cargos Medico e Medico PSF, identificados pelos Códigos 110 e 113 do Anexo III da Lei Nº 1.448/12 de 20 de Janeiro de 2012, resultando em alteração do Anexo III da referida Lei. 	Municipal 		
1497 	2013 	2013-07-04 	1 	Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1495 	2013 	2013-06-28 	1 	Dispõe sobre o pagamento de bolsistas não Amparados pelo Governo Federal, atuantes no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1494 	2013 	2013-06-28 	1 	Dispõe sobre a instituição do Projeto ACOLHER A INFÂNCIA DE REDENÇÃO - PAIR, assegurando o atendimento educacional a crianças de 2 (dois) anos de idade, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1493 	2013 	2013-06-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Brasão do Poder Legislativo de Redenção (CE) e adota outras providências. 	Municipal 		
1492 	2013 	2013-06-07 	1 	Altera a tabela salarial constante no Anexo V da Lei nº 1415/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério fixando o novo piso salarial e concedendo aumento sobre os vencimentos - base dos profissionais do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
73 	2013 	2013-06-06 	11 	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm	
1491 	2013 	2013-05-17 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento fiscal do município de Redenção, no valor de R$ 100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1490 	2013 	2013-04-25 	1 	Denomina o prédio onde funcionam as instalações da Secretaria de Saúde de Redenção de Emanuel Célio de Queiroz. 	Municipal 		
1489 	2013 	2013-04-25 	1 	Dá nome de MARIA LIDUÍNA DA CRUZ FARIAS à sala principal do conselho tutelar de Redenção. 	Municipal 		
1488 	2013 	2013-04-25 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do cargo COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, Vinculado ao Gabinete do Prefeito, e adota outras providências. 	Municipal 		
68 	2013 	2013-04-19 	6 	Estabelece novos valores de vencimento dos Servidores do Legislativo  Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
72 	2013 	2013-04-02 	11 	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm	
1487 	2013 	2013-03-22 	1 	Dispõe sobre a Descentralização Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 	Municipal 		
1485 	2013 	2013-03-15 	1 	Fica considerado de utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Redenção - SINTRAF e dá outras providências. 	Municipal 		
1484 	2013 	2013-03-15 	1 	Dispõe sobre a utilização compartilhada de máquinas agrícolas e outros, entre o poder público e os munícipes com a cobrança de tarifa de uso e dá outras providências. 	Municipal 		
1483 	2013 	2013-03-08 	1 	Dispõe sobre alteração do art. 10 da Lei nº 822, de 18 julho de 1997, adequando a Lei Federal Nº 12.696/2012, de 25 julho de 2012, que dispõe sobre os Conselhos tutelares e dá outras providências. 	Municipal 		
1482 	2013 	2013-03-01 	1 	Institui o dia do gari no âmbito de Redenção, a ser comemorado no dia 16 de maio. 	Municipal 		
1481 	2013 	2013-03-01 	1 	Institui no âmbito do Município de Redenção, a Semana da Mulher, e dá outras providências. 	Municipal 		
1480 	2013 	2013-02-22 	1 	Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Efetivos do Executivo municipal de Redenção e adota outras providências. 	Municipal 		
1479 	2013 	2013-02-01 	1 	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1478 	2013 	2013-01-18 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.415, de 18 de março de 2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1477 	2013 	2013-01-18 	1 	Dispõe sobre a criação da COORDENADORIA de COMUNICAÇÃO SOCIAL, vinculada à SECRETARIA DE EDUCAÇÂO e dá outras providências. 	Municipal 		
1476 	2013 	2013-01-11 	1 	Dispõe sobre a criação da COORDENADORIA INSTITUICIONAL DE ARTICULAÇÃO e GOVERNO, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. 	Municipal 		
1475 	2013 	2013-01-11 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, para SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1474 	2013 	2013-01-11 	1 	Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Esporte e Juventude, Tecnologia e Empreendedorismo e criando o Departamento de Esportes Subordinado a Secretaria de Educação, e dá outras providências. 	Municipal 		
1473 	2012 	2012-12-14 	1 	Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1472 	2012 	2012-11-30 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóveis que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
71 	2012 	2012-11-29 	11 	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm	
1471 	2012 	2012-11-23 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Redenção para a Legislatura 2013-2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
1470 	2012 	2012-11-23 	1 	Revoga a Lei Municipal nº 1.443/11, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
1469 	2012 	2012-11-23 	1 	Dispõe sobre nomes de locais públicos do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1467 	2012 	2012-10-31 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Redenção - Redenção- Prev. 	Municipal 		
1466 	2012 	2012-10-19 	1 	Dá nome de JOÃO FERREIRA DA SILVA  a uma rua em Redenção. 	Municipal 		
1465 	2012 	2012-09-21 	1 	Dá nome a uma rua na localidade da Colônia em Antônio Diogo. 	Municipal 		
12715 	2012 	2012-09-17 	1 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm	
1464 	2012 	2012-09-05 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional Ao Vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Redenção no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para os fins que indico e dá outras providências. 	Municipal 		
1463 	2012 	2012-09-05 	1 	Institui o Programa de Parcerias Publico Privadas - PPP nos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1462 	2012 	2012-08-17 	1 	Dá nome à quadra da Escola Cecília Pereira em Antônio Diogo. 	Municipal 		
67 	2012 	2012-08-03 	6 	Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Redenção para a legislatura 2013-2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
1461 	2012 	2012-06-22 	1 	Torna de utilidade pública o Circulo de Trabalhadores Cristãos de Redenção 	Municipal 		
1459 	2012 	2012-06-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município  de Redenção no valor de 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1460 	2012 	2012-06-20 	1 	Torna de utilidade Pública a Associação Artística, Cultural e Educacional de Redenção. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
1457 	2012 	2012-04-27 	1 	Efetua a mudança do nome da Rua da Palha na localidade de Olho D'Água do Constantino para Vila Nova. 	Municipal 		
68 	2012 	2012-04-19 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1456 	2012 	2012-04-04 	1 	Altera o Inciso I, do Art.1º da Lei Municipal nº 1.316, de 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
1455 	2012 	2012-04-04 	1 	Altera a Lei nº 1.325, de 24 de abril de 2009 nos seguintes antigos: Art. 2º, e parágrafo 3º do Art. 3º e incluir o inciso V no Art. 3º, que dispõe sobre a instituição de incentivo para fortalecimento das ações básicas de saúde, sob a responsabilidade de execução dos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1454 	2012 	2012-04-04 	1 	Altera a tabela salarial constante do anexo V da Lei nº 1.415/11, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração do Magistério Define o novo piso salarial do magistério para vigorar em 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
66 	2012 	2012-03-30 	6 	Institui e define valor de gratificação pela participação em atividades especiais de trabalho e dá outras providências. 	Municipal 		
1453 	2012 	2012-03-30 	1 	Dá nome ao Auditório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria augusta Russo dos Santos e dá outras providências. 	Municipal 		
70 	2012 	2012-03-29 	11 	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm	
69 	2012 	2012-03-29 	11 	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm	
1452 	2012 	2012-03-23 	1 	Autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1451 	2012 	2012-02-24 	1 	Institui o sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências. 	Municipal 		
1450 	2012 	2012-02-17 	1 	Dispõe sobre a gratificação mensal aos Conselhos tutelares e dá outras providências. 	Municipal 		
1449 	2012 	2012-02-10 	1 	Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Pregoeiro na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção/CE e dá outras providências. 	Municipal 		
65 	2012 	2012-01-20 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativos Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1448 	2012 	2012-01-20 	1 	Dispõe sobre a criação  do índice relativo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constitucional Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1447 	2012 	2012-01-20 	1 	Altera o artigo 4º da Lei nº 1.331, de 05 de junho de 2009, que trata da gratificação de transporte escolar para motoristas e dá outras providências. 	Municipal 		
64 	2012 	2012-01-13 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador Ronaldo Teixeira de Araújo e dá outras providências. 	Municipal 		
1446 	2012 	2012-01-13 	1 	CONCETE TÍTULO DE CIDADÃO REDENCIONISTA AO SR.ANDERSON AGUIAR PASSOS. 	Municipal 		
1445 	2012 	2012-01-13 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO REDENCIONISTA AO SR.PAULO MARCELLO FRANCO RABELLO. 	Municipal 		
1444 	2012 	2012-01-06 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao excelentíssimo Deputado Federal Antônio Eudes Xavier. 	Municipal 		
68 	2011 	2011-12-21 	11 	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm	
1443 	2011 	2011-12-20 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel, que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1442 	2011 	2011-12-20 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel, que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1441 	2011 	2011-12-20 	1 	Institui o Programa de Refinamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos no município de Redenção (PROREM) e dá outras providências. 	Municipal 		
1439 	2011 	2011-11-25 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1438 	2011 	2011-11-25 	1 	Concede abono aos profissionais em Efetivo exercício do Magistério na Rede Municipal de Educação de Redenção. 	Municipal 		
1437 	2011 	2011-11-25 	16 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção, no valor de R$ 1.155.537,02 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, Quinhentos e trinta e sete centavos), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1436 	2011 	2011-11-25 	1 	Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX,  e 179 da Constituição  Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
1437 	2011 	2011-10-25 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção, no valor de R$ 1.115.537,02 (Um Milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), para o fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1434 	2011 	2011-10-07 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóveis que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1433 	2011 	2011-10-07 	1 	Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Redenção no valor de R$489.986,00(quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1432 	2011 	2011-09-09 	1 	Dispõe sobre a concessão de AJUDA DE CUSTO - Alimentação aos servidores Públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. 	Municipal 		
1431 	2011 	2011-08-19 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Redenção, no valor  de R$ 1.339.052,02 (Um Milhão, Trezentos e Trinta e Nove Mil, Cinquenta e Dois Reais e Dois Centavos) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1430 	2011 	2011-08-19 	1 	Dispõe sobre a legislação para o interesse de seus munícipes, adequando a Lei Federal nº 9.294, de 1996, sobre a preservação da qualidade do ar, a proteção à saúde e a segurança dos trabalhadores (as) e pela redução da exposição à fumaça ambiental do tabaco. 	Municipal 		
1429 	2011 	2011-08-05 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Domingos Gomes de Aguiar Neto. 	Municipal 		
1428 	2011 	2011-08-05 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Domingos Gomes de Aguiar Filho. 	Municipal 		
12440 	2011 	2011-07-07 	1 	Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm	
1427 	2011 	2011-07-05 	1 	Dá nome ao Centro de Referência da Mulher-CRM e Conselho Municipal de Proteção à Mulher, e dá outras providências. 	Municipal 		
1426 	2011 	2011-07-05 	1 	Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a proceder a desapropriação de um terreno localizado na rua Pe. Severiano, s/n, Antônio Diogo, Redenção/CE., e dá outras providências. 	Municipal 		
1425 	2011 	2011-06-17 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
1424 	2011 	2011-06-03 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Sra. Maria Batista Marques. 	Municipal 		
1423 	2011 	2011-05-27 	1 	Dá nome ao Posto de Saúde da comunidade de Susto - Antônio Diogo. 	Municipal 		
1422 	2011 	2011-05-27 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação da área de terra destinada para ampliação do Prédio Provisório da UNILAB na cidade de Redenção - CE, e da outras providências. 	Municipal 		
1421 	2011 	2011-04-29 	1 	Concede Medalha da Abolição ao Sr. José Hilton Pinheiro- 	Municipal 		
1420 	2011 	2011-04-29 	1 	Autoriza a doação de um terreno à Cearasat Comunicações LTDA., CNPJ nº 06.642.981/0001-94 e dá outras providências. 	Municipal 		
1419 	2011 	2011-04-20 	1 	Institui no Âmbito Municipal a Semana Nacional da Consciência Negra e dá outras providências. 	Municipal 		
1418 	2011 	2011-04-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sgt. Geraldo Magela B. Moura Júnior. 	Municipal 		
1417 	2011 	2011-04-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Capitão da Polícia Militar José Edvaldo Ferreira Alves Neto. 	Municipal 		
1416 	2011 	2011-04-01 	1 	Cria o Centro Histórico de Redenção - CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1415 	2011 	2011-03-18 	1 	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei nº 846/98, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
1414 	2011 	2011-03-18 	1 	Dispõe sobre a criação do índice relativo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1413 	2011 	2011-02-25 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Dr. Bruno Fiori Palhano de Melo. 	Municipal 		
1412 	2011 	2011-02-25 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antônio de Oliveira Lima 	Municipal 		
1411 	2011 	2011-02-25 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do munícipio de Redenção no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1410 	2011 	2011-02-25 	1 	Autoriza o Poder Público Municipal de Redenção a celebrar Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação dos Estado do Ceará - UNIME/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
63 	2011 	2011-02-18 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1409 	2011 	2011-02-11 	1 	Concede Medalha da Abolição ao Sr. Antônio de Oliveira Lima 	Municipal 		
1408 	2011 	2011-02-11 	1 	Concede Medalha da Abolição a Sra. Maria Ladeisse Silveira. 	Municipal 		
1407 	2011 	2011-02-11 	1 	Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal da administração direta indireta e fundacional do Município de Redenção e da Câmara Municipal e doadores de sangue e outras providências. 	Municipal 		
1406 	2011 	2011-02-11 	1 	Dispõe sobre a criação do Índice relativo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e outras providências. 	Municipal 		
1405 	2011 	2011-02-11 	1 	Dispõe sobre a alteração do artigo nº 135 da Lei Municipal nº 1.163, de 12 de Abril de 2006, que reestruturou o Redenção/Prev, e dá outras providências. 	Municipal 		
1404 	2011 	2011-01-28 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóveis que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1403 	2011 	2011-01-14 	1 	Concede a abertura de rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
1402 	2011 	2011-01-14 	1 	Dispõe sobre a criação do DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA e dá outras providências. 	Municipal 		
1401 	2011 	2011-01-14 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Pe. Raimundo Nonato da Silva. 	Municipal 		
1400 	2011 	2011-01-14 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Vicente Bandeira de Aquino Neto. 	Municipal 		
1396 	2010 	2010-12-26 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Sr. Mário Edilson de Albuquerque Silveira. 	Municipal 		
67 	2010 	2010-12-22 	11 	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc67.htm	
12349 	2010 	2010-12-15 	1 	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm	
1399 	2010 	2010-12-14 	1 	Dispõe sobre o parcelamento de débito oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município ao instituto de previdências dos servidores de Redenção. Redenção - prev. 	Municipal 		
1398 	2010 	2010-12-14 	1 	Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Educação, revoga a Lei nº 811, e dá outras providencias. 	Municipal 		
1397 	2010 	2010-12-14 	1 	Torna de utilidade pública a paróquia de Nossa Senhora de Lourdes no Distrito de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1352 	2010 	2010-12-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Redenção a delegar competência a Secretaria Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providências. 	Municipal 		
1395 	2010 	2010-11-19 	1 	Concede Titulo de Cidadã Redencionista a Sra. Marylene Barbosa Nobre. 	Municipal 		
1394 	2010 	2010-11-19 	1 	Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a celebrar contato de cessão de Direito Real de uso de terra e dá outras providencias. 	Municipal 		
1393 	2010 	2010-11-05 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder á desapropriação de um terreno localizado á rua Emídio Bezerra na margem esquerda da estrada carroçável do Currais l, no sentido Antônio Diogo/ Vazantes, e dá outras providencias. 	Municipal 		
1391 	2010 	2010-10-22 	1 	Dá nome a praça do Conjunto Antônio Bonfim, Redenção. 	Municipal 		
1390 	2010 	2010-10-22 	1 	Concede Titulo de cidadão Redencionista ao Sr. Henrique Jorge Moura da Silva. 	Municipal 		
1389 	2010 	2010-09-24 	1 	Revoga a Lei 1.094/02 de 02 de agosto de 2002 e dá outras providencias. 	Municipal 		
1388 	2010 	2010-09-24 	1 	Torna de utilidade pública a Associação cultural Arraia pé de serra - A.C.A.P.S. 	Municipal 		
1387 	2010 	2010-09-02 	1 	Torna de utilidade pública a associação dos mototaxistas de Redenção - ASMOTR. 	Municipal 		
1386 	2010 	2010-08-27 	1 	Altera a redação do artigo 114 da lei nº 1163, de 12 de abril de 2006. 	Municipal 		
1385 	2010 	2010-08-27 	1 	Altera a Lei nº 1121,de 25 de maio de 2005 e dá outras providencias. 	Municipal 		
1384 	2010 	2010-08-27 	1 	Altera a Lei nº 1149 de 25 de novembro de 2005 que dispõe sobre o conselho municipal de cultura do município de Redenção na forma que indica e adota outras providencias. 	Municipal 		
1382 	2010 	2010-08-20 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal de Município de Redenção no valor de R$ 194.032,48( cento e noventa e quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e oito centavos e dá outras providencias. 	Municipal 		
1383 	2010 	2010-08-06 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Sr. Paulo Speller. 	Municipal 		
66 	2010 	2010-07-13 	11 	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm	
65 	2010 	2010-07-13 	11 	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm	
1381 	2010 	2010-06-24 	1 	Concede titulo de cidadão Redencionista ao Sr. Francisco Aceles Ribeiro da Silva. 	Municipal 		
1380 	2010 	2010-06-24 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr.  Roosemberg Furtado Rabelo. 	Municipal 		
1379 	2010 	2010-06-24 	1 	Dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações - Jari do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1378 	2010 	2010-06-24 	1 	Altera o art. 10 da lei nº 1.340, de 27 de novembro de 2009 e cria o cargo de procurador do Demutran do município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1377 	2010 	2010-06-18 	1 	Dá nome a uma travessa no bairro Outeiro I em Redenção - CE. 	Municipal 		
1376 	2010 	2010-06-18 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Senador Inácio Arruda. 	Municipal 		
1375 	2010 	2010-06-18 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva. 	Municipal 		
1374 	2010 	2010-06-18 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Governador Cid Gomes. 	Municipal 		
1373 	2010 	2010-06-18 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder desapropriação de um terreno localizado na rua Lucia Holanda s/n, Urucuzal, Antônio Diogo, Redenção , e dá outras providencia. 	Municipal 		
1372 	2010 	2010-06-18 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta do imóvel - Unidade de Saúde - pelo imóvel da Associação Comunitária e dá outras providências. 	Municipal 		
1371 	2010 	2010-06-18 	1 	Dá denominação ao Posto de saúde de Urucusal, Antônio Diogo. 	Municipal 		
1370 	2010 	2010-06-02 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação de um terreno localizado na margem esquerda da CE-060, no sentido Redenção, Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1369 	2010 	2010-06-02 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação de um terreno localizado na margem esquerda da CE-060, no sentido Redenção, Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1368 	2010 	2010-06-02 	1 	Dispõe sobre a doação de um bem imóvel para o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1367 	2010 	2010-05-21 	1 	Dá nome à ruas. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
1366 	2010 	2010-05-14 	1 	Cria a Comenda do Mérito Odontológica  e dá outras providências. 	Municipal 		
1364 	2010 	2010-05-14 	1 	Fixa o exato valor do maior beneficio do regime do geral de Previdência social como o teto para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Redenção - CE, conforme § 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 	Municipal 		
1363 	2010 	2010-05-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Regimento Interno / Organograma da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1361 	2010 	2010-05-14 	1 	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Redenção, Acarape, Barreira, Guaiúba, Pacatuba, Maracanaú, Palmácia e Maranguape, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistências entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 	Municipal 		
1362 	2010 	2010-04-30 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Mototaxistas Liberias de Antônio Diogo - ASTAL. 	Municipal 		
1360 	2010 	2010-04-30 	1 	Autoriza a abertura do Crédito Especial adicional aos Vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Fiscal e da Seguridade Social do município de Redenção no valor de R$ 560.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1359 	2010 	2010-04-06 	1 	Dispõe sobre a doação de um bem imóvel para o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1358 	2010 	2010-04-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação de um terreno localizado na margem esquerda da CE-060 no sentido Redenção - Antônio Diogo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1357 	2010 	2010-04-06 	1 	Dispõe sobre doação de bem imóvel para o GOVERNO DO CEARÁ e dá outras providências. 	Municipal 		
61 	2010 	2010-02-26 	6 	Altera os artigos 54 e 109 e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1356 	2010 	2010-02-26 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1355 	2010 	2010-02-19 	1 	Altera a Lei nº 846/98 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, concede reajuste salarial e dá outras providências. 	Municipal 		
1354 	2010 	2010-02-19 	1 	Dispõe sobre a criação do índice relativo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1353 	2010 	2010-02-19 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1351 	2010 	2010-02-05 	1 	Dá nome às ruas no bairro Centro Comunitário, em Redenção. 	Municipal 		
64 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm	
63 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm	
59 	2010 	2010-01-29 	6 	Dispõe sobre a licença do Vereador Raimundo Pinheiro de Lima e dá outras providências. 	Municipal 		
60 	2010 	2010-01-26 	6 	Estabelece novos valores de Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1350 	2010 	2010-01-22 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Sra. Francisca Eliane da Silva. 	Municipal 		
1349 	2010 	2010-01-22 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Sra. Vasti Ferreira Lima Bandeira. 	Municipal 		
1348 	2010 	2010-01-22 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr.  Francisco Roberto de Souza Costa. 	Municipal 		
1347 	2010 	2010-01-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr.  Antônio Mairton Bezerra Lima. 	Municipal 		
1346 	2010 	2010-01-15 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Sra. Francisca Kátia Holanda Araújo. 	Municipal 		
12188 	2010 	2010-01-11 	1 	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm	
58 	2010 	2010-01-08 	6 	Dispõe sobre os Valores das Diárias da administração da Câmara Municipal. 	Municipal 		
62 	2009 	2009-12-09 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm	
1345 	2009 	2009-11-27 	1 	Torna de utilidade publica a associação de desenvolvimento comunitário São Francisco  de Assis. 	Municipal 		
1342 	2009 	2009-11-27 	1 	Dá nova redação da Lei Municipal nº 1.144 de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a politica municipal de defesa do Idoso e o conselho municipal e dá outras providencias. 	Municipal 		
1341 	2009 	2009-11-27 	1 	Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação das ações de propriedade do Município e dá outras providencias. 	Municipal 		
1340 	2009 	2009-11-27 	1 	Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito - DEMUTRAN do município de Redenção e dá outras providencias. 	Municipal 		
61 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm	
60 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm	
59 	2009 	2009-11-11 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm	
1335 	2009 	2009-11-09 	1 	Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo reciclável nos órgãos públicos situados no município de Redenção e dá outras providencias. 	Municipal 		
1339 	2009 	2009-10-29 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Redenção para o Exercício Financeiro de 2020. 	Municipal 		
1338 	2009 	2009-10-29 	1 	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos dos artigos 74 e 75 da Constituição Federal artigo 80 da Constituição Estadual e artigos 75 e 80 da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. 	Municipal 		
1337 	2009 	2009-10-23 	1 	Dispõe sobre o Plano plurianual do Município de Redenção para o Período 2010 - 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
1336 	2009 	2009-10-09 	1 	Autoriza o parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal Redenção / Prev e adota outras providências. 	Municipal 		
58 	2009 	2009-09-23 	11 	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm	
1333 	2009 	2009-09-11 	1 	Cria o boletim oficial do município de Redenção e dá outras providencias correlatas. 	Municipal 		
1332 	2009 	2009-08-21 	1 	Dá nome a Cadeia Pública de Redenção e toma outras providências. 	Municipal 		
57 	2009 	2009-06-10 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1331 	2009 	2009-06-05 	1 	Cria gratificação, funções e os cargos Comissionados que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1330 	2009 	2009-06-05 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a proceder á desapropriação de um terreno localizado na margem esquerda da estrada da Serrinha Bela / Serra Vermelha no município de Redenção, e toma outras providências. 	Municipal 		
1328 	2009 	2009-05-22 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antônio Wilson Paulo Fontoura. 	Municipal 		
1327 	2009 	2009-05-22 	1 	Dispõe sobre a Instituição e regulamentação de Gratificação de Incentivo a Produção - GIP para funcionários da área de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1326 	2009 	2009-05-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará e dá outras providencias. 	Municipal 		
556 	2009 	2009-04-30 	6 	Dispõe sobre prorrogação da licença do Vereador José Aécio Bezerra e dá outras previdências. 	Municipal 		
1325 	2009 	2009-04-24 	1 	Dispõe sobre a instituição de incentivo para o fortalecimento das ações básicas de saúde, sob a responsabilidade de execução dos agentes comunitários de saúde. 	Municipal 		
1324 	2009 	2009-04-17 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e da outras providencias. 	Municipal 		
1323 	2009 	2009-04-08 	1 	Concede titulo de cidadão Redencionista ao Sr. ISAAC SOARES SILVA. 	Municipal 		
1322 	2009 	2009-04-08 	1 	Dispõe sobre alteração da nomenclatura do Cargo Comissionado constante na Lei 1307 de 16/02/2009 e torna outras providências. 	Municipal 		
1321 	2009 	2009-03-27 	1 	Dispõe sobre a autorização para pagamento dos Servidores afastados por aposentadoria a ser realizado pelo fundo de previdência municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1320 	2009 	2009-03-27 	1 	Dispõe sobre a criação do índice relativo a revisão Geral da remuneração dos servidores públicos Municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1319 	2009 	2009-02-20 	1 	Altera a Lei nº 846/98 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, a Lei 845/98, Estatuto do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
1318 	2009 	2009-02-20 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1317 	2009 	2009-02-06 	1 	Concede titulo de cidadão Redencionista ao Sr. José Barroso Pimentel. 	Municipal 		
1316 	2009 	2009-01-30 	1 	Altera o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 1227, de 22 de junho de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 		
1315 	2009 	2009-01-30 	1 	Cria funções de confiança que indica estabelece requisitos para provimento de cargos de direção de estabelecimento de ensino de educação básica revoga a Lei Municipal nº 1.203, de 26 de janeiro de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 		
55 	2009 	2009-01-23 	6 	Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com instituições bancárias para fins de empréstimos consignáveis e dá outras providências. 	Municipal 		
1314 	2009 	2009-01-23 	1 	Dá nome a uma travessa na localidade de Outeiro I. 	Municipal 		
1313 	2009 	2009-01-23 	1 	Concede titulo de cidadão Redencionista ao Sr. RAIMUNDO FERREIRA FELIX. 	Municipal 		
1312 	2009 	2009-01-23 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. JOSÉ EDIVAN GONÇALVES DE SANTIAGO. 	Municipal 		
1311 	2009 	2009-01-16 	1 	Dispõe sobre a alteração a alteração da nomenclatura da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. 	Municipal 		
1310 	2009 	2009-01-16 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção no valor de R$ 485.300,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1309 	2009 	2009-01-16 	1 	Cria novos departamentos e dá outras providências. 	Municipal 		
1308 	2009 	2009-01-16 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. 	Municipal 		
1307 	2009 	2009-01-16 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargos comissionados constante na lei nº 790, de 24 de janeiro de 1997. 	Municipal 		
54 	2009 	2009-01-09 	6 	Concede licença ao Vereador Antônio da Silva torres e dá outras providências. 	Municipal 		
53 	2009 	2009-01-02 	6 	Concede licença ao Vereador José Aécio Bezerra e dá outras providências. 	Municipal 		
57 	2008 	2008-12-18 	11 	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc57.htm	
52 	2008 	2008-11-28 	6 	Altera a redação dom art. 4º , do Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1306 	2008 	2008-11-28 	1 	Institui a Secretaria de Esportes e Juventude e dá outras providências. 	Municipal 		
1305 	2008 	2008-11-07 	1 	Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação do Imóvel localizado no Sítio Olho D'Água da Bananeiro e dá outras providências. 	Municipal 		
1304 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Exma. Sra. Promotora Dra. Cristine Alves de Albuquerque Lomônaco. 	Municipal 		
1303 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadã Redencionista a Exma. Juíza Flávia Pessoa Maciel. 	Municipal 		
1302 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Adécio Bezerra. 	Municipal 		
1301 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Aécio Bezerra. 	Municipal 		
1300 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Exmo. Deputado Carlos Mauro Benevides. 	Municipal 		
1299 	2008 	2008-11-07 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Exmo. Deputado Carlos Mauro Benevides Filho. 	Municipal 		
1298 	2008 	2008-11-07 	1 	Dá nome de José de Castro Freire a praça da localidade de Faísca - Redenção-CE. 	Municipal 		
1297 	2008 	2008-10-24 	1 	Estima a Receita e Fixa despesa do Município de Redenção para o Exercício Financeiro de 2009. 	Municipal 		
1296 	2008 	2008-10-24 	1 	Dá nome a rodovia Redenção/Pacoti. 	Municipal 		
1295 	2008 	2008-10-24 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
11783 	2008 	2008-09-17 	1 	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm	
51 	2008 	2008-09-05 	6 	Fixa o valor do subsidio dos Vereadores para a legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
1294 	2008 	2008-08-08 	1 	Cria o Fundo Municipal de Cultura de Redenção (FMCR) e dá outras providências. 	Municipal 		
1293 	2008 	2008-08-08 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Autônomos de Antônio Diogo. 	Municipal 		
11763 	2008 	2008-08-01 	1 	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm	
1291 	2008 	2008-06-27 	1 	Altera o artigo 2° da Lei 1.262, de 18 de janeiro de 2008, e adota outras providências 	Municipal 		
1290 	2008 	2008-06-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Redenção no valor de R$ 406.000,00, para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1287 	2008 	2008-06-20 	1 	Dá nome a uma travessa em Redenção. 	Municipal 		
1292 	2008 	2008-06-02 	1 	\cria o cargo de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1284 	2008 	2008-05-21 	1 	Dispõe sobree a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente de Redenção (DEMAR)  e dá outras providências. 	Municipal 		
1283 	2008 	2008-05-21 	1 	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
1282 	2008 	2008-05-21 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
1281 	2008 	2008-05-16 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
1280 	2008 	2008-05-16 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lei Nº. 1.237. de 24 de agosto de 2007, e cria a subseção IV, no capítulo II, Seção III, tratando das competências da ouvidoria do SUS e toma outras providências. 	Municipal 		
1279 	2008 	2008-05-16 	1 	Dá nome as ruas do Conjunto Novo do Distrito de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
1277 	2008 	2008-04-11 	1 	Cria o cargo de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1276 	2008 	2008-04-04 	1 	Dispõe sobre a criação do índice relativo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providêmcias. 	Municipal 		
1275 	2008 	2008-04-04 	1 	Dispõe sobre adequação da remuneração dos salários dos servidores, aposentados e pensionistas e dá outras providências. 	Municipal 		
1274 	2008 	2008-04-04 	1 	Dispõe sobre a autorização para pagamento dos servidores afastados por aposentados por aposentadoria a ser realizado pelo Fundo de Previdência Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1273 	2008 	2008-04-04 	1 	Cria o Fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 	Municipal 		
1272 	2008 	2008-03-18 	1 	Dá nome a uma rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
1271 	2008 	2008-03-14 	1 	Institui a gratificação de especialização, a nível de pós-graduação, aos servidores do magistério municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
1270 	2008 	2008-02-22 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Francisco Felipe Sobrinho. 	Municipal 		
1269 	2008 	2008-02-01 	1 	Modifica o nome da rua Benjamin Constant. 	Municipal 		
1268 	2008 	2008-01-25 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artesões de Redenção. 	Municipal 		
1267 	2008 	2008-01-25 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Departamento de Desporto e adota outras providências. 	Municipal 		
1266 	2008 	2008-01-25 	1 	Dá nome a uma rua na localidade de Freixeiras - Antônio Diogo 	Municipal 		
1265 	2008 	2008-01-25 	1 	Dá nome a uma rua na localidade de Freixeiras - Antônio Diogo. 	Municipal 		
1264 	2008 	2008-01-25 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação de Transportes Alternativos de Redenção. 	Municipal 		
1263 	2008 	2008-01-18 	1 	Dispõe sobre a criação da Insalubridade; Gratificação Integral de Trabalho de Qualidade e Gratificação Pessoal e, adota outras providências. 	Municipal 		
1262 	2008 	2008-01-18 	1 	Dispõe sobre a criação do cargo de Médico perito para o Redenção - PREV e adota outras providências. 	Municipal 		
1261 	2008 	2008-01-18 	1 	Dá nova redação a Lei Municipal de nº 1.132, de 19 de agosto de 2005 e adota outras providências. 	Municipal 		
1260 	2008 	2008-01-18 	1 	Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação do imóvel localizado na rua Sebastião José Bezerra, Outeiro, neste município da cidade de Redenção e adota outras providências. 	Municipal 		
1259 	2008 	2008-01-11 	1 	Concede Titulo de Cidadão Redencionista ao Sr. Luis Eduardo Roque. 	Municipal 		
56 	2007 	2007-12-20 	11 	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm	
1257 	2007 	2007-12-12 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção no valor de R$ 31.900,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1256 	2007 	2007-12-12 	1 	Altera o requisito de provimento (qualificação) para o ingresso no serviço público dos cargos que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1254 	2007 	2007-11-30 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1253 	2007 	2007-11-30 	1 	Dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 1.231 de 29/06/2007, parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal - REDENÇÃO - PREV, e adota outras providências. 	Municipal 		
1252 	2007 	2007-11-30 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 	Municipal 		
49 	2007 	2007-10-31 	6 	Dispõe sobre a concessão da licença ao Vereador José Aécio e convoca 2º Suplente José Eudes Fernandes Bezerra e dá outras providências. 	Municipal 		
1250 	2007 	2007-10-31 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1249 	2007 	2007-10-19 	1 	Dá nome ao parque infantil da localidade do susto, em Antônio Diogo e toma outras providências. 	Municipal 		
1248 	2007 	2007-10-05 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde. 	Municipal 		
1247 	2007 	2007-10-05 	1 	Dá nome de DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO a uma rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
1246 	2007 	2007-10-05 	1 	Dispõe sobre a concessão de bem e imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1245 	2007 	2007-09-28 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação do imóvel localizado na Rua Francisco Simões na sede do município na cidade de Redenção e adota outras providências. 	Municipal 		
1244 	2007 	2007-09-28 	1 	Dá nova redação ao inciso I da lei nº 1.227, 22 de junho de 2007, vinculado ao programa Infância Rural do Nordeste - PIRN, e dá outras providências. 	Municipal 		
55 	2007 	2007-09-20 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm	
54 	2007 	2007-09-20 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc54.htm	
1243 	2007 	2007-09-14 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvido Comunitário de Manoel Dias - ASCOMADI. 	Municipal 		
1242 	2007 	2007-09-14 	1 	Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1241 	2007 	2007-09-14 	1 	Altera o art. 45 da Lei nº 1.163, de 12 de abril de 2006, e seu parágrafo único incluindo para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal definição de funções de magistério. 	Municipal 		
1240 	2007 	2007-08-24 	1 	Dá nova redação ao art. 55 da Lei Municipal nº 845 de 06 de fevereiro de 1998, revoga o parágrafo único do mesmo artigo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1239 	2007 	2007-08-24 	1 	Declara de Utilidade Pública a igreja Evangélica Assembleia de Deus de Bela Vista, Redenção - CE. 	Municipal 		
1238 	2007 	2007-08-24 	1 	Altera o Art. 2 da Lei Municipal de nº 1.207/2007, e dá outras providências. 	Municipal 		
1237 	2007 	2007-08-24 	1 	Dispõe sobre a criação do regimento interno / organograma da Secretaria da Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1236 	2007 	2007-08-24 	1 	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções que cria Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental - AMSA e dá outras providências. 	Municipal 		
1235 	2007 	2007-08-17 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 1.163, de 12 de Abril de 2006, que reorganiza e estrutura o instituto de previdência dos Servidores Municipais de Redenção - PREV, e a lei de Nº 1.210 de 30 de março de 2007. 	Municipal 		
1234 	2007 	2007-08-03 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de Nº 1.196/2006, 20 de novembro de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
11484 	2007 	2007-07-31 	1 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm	
1233 	2007 	2007-07-26 	1 	Dá nome à praça na localidade de Manoel Dias e toma outras providências. 	Municipal 		
1232 	2007 	2007-07-26 	1 	Autoriza a celebração do contrato de Consórcio Público pela ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências. 	Municipal 		
1231 	2007 	2007-06-29 	1 	Autoriza o parcelamento com Instituto de Previdência Municipal de Redenção PREV e adota outras providências. 	Municipal 		
1230 	2007 	2007-06-29 	1 	Dá nova redação aos artigos n.sº 68, 69, 70 da lei 682 de 08/05/92, revoga o art. 71 da mesma lei, e toma outras providências. 	Municipal 		
1229 	2007 	2007-06-29 	1 	Torna facultativo a realização de desconto em favor de terceiros sobre a remuneração do servidor, inclusive referente a descontos de emprestimos consignados e contribuição sindical voluntária e dá outras providências. 	Municipal 		
1228 	2007 	2007-06-22 	1 	Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Servidores Municipais ocupantes do cargo efetivo de secretários escolares, integrantes do quadro de cargos permanentes do Poder Executivo Municipal de Redenção, toma outras providências. 	Municipal 		
1227 	2007 	2007-06-22 	1 	Dispõe sobre a autorização para a contratação de estudantes de nível médio e superior para a função de estagiários vinculados ao "Programa Infância Rural do Nordeste - PIRN". 	Municipal 		
1226 	2007 	2007-06-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
1225 	2007 	2007-06-15 	1 	Dá nome a unidade básica de saúde do Boqueirão da Faísca, e toma outras providências. 	Municipal 		
1224 	2007 	2007-06-01 	1 	Dispõe sobre adequação da remuneração dos salários dos servidores com a nomenclatura ADO - 3, aposentados e pensionistas e dá outras providências. 	Municipal 		
1223 	2007 	2007-06-01 	1 	Dispõe sobre a autorização para pagamento dos servidores afastados por aposentadoria a ser realizado pelo Fundo de Previdência Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1222 	2007 	2007-06-01 	1 	Dispõe sobre a fixação do índice relativo a revisão geral de remuneração dos Servidores Públicos Municipais que trata o inciso X do artigo 37 a Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
11481 	2007 	2007-05-31 	1 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm	
1221 	2007 	2007-05-11 	1 	Torna de Utilidade Público a Associação Comunitária de Araticum - AMA. 	Municipal 		
1220 	2007 	2007-05-11 	1 	Dispõe sobre a gratuidade de idosos nos transportes alternativos do munícipio. 	Municipal 		
1219 	2007 	2007-05-11 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Redenção e toma outras providências. 	Municipal 		
1218 	2007 	2007-05-11 	1 	Institui o Fundo Municipal de Habitação de Redenção-FMHR, e toma outras providências. 	Municipal 		
1217 	2007 	2007-05-11 	1 	Dá nova redação ao art. 55 da Lei Municipal Nº 845 de 06 de fevereiro de 1998, revoga o parágrafo único do mesmo artigo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1216 	2007 	2007-05-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação do imóvel localizado na Rua Padre Barros com a Capitão Felix Nogueira na sede do município na cidade de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	2007 	2007-05-04 	6 	Dispõe sobre a licença e convocação de Vereadores e dá outras providências. 	Municipal 		
1215 	2007 	2007-05-04 	1 	Dispõe sobre autorização de Convênio e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	2007 	2007-04-06 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador José Aécio Bezerra e convoca 1º Suplente Raimundo Pereira de Lima. 	Municipal 		
1213 	2007 	2007-03-30 	1 	Concede título de Cidadã Redencionista a Sra. Teresinha Marques de Souza Feitosa. 	Municipal 		
1212 	2007 	2007-03-30 	1 	Dispõe sobre a insalubridade de 30% e gratificação especial de desempenho de 50% - GED, para quem exerce a especialidade de ginecologista, e dá outras providências. 	Municipal 		
1211 	2007 	2007-03-30 	1 	Altera o art. 22 da Lei Municipal Nº 846/98 de 06 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Municipal 		
1210 	2007 	2007-03-30 	1 	Modifica a Lei nº 1.163, de 12 de abril de 2006 que trata do Regime Previdenciário Municipal de Redenção - Redenção -PREV. 	Municipal 		
1209 	2007 	2007-03-23 	1 	Dispõe sobre a dispensa de multa e juros de Tributos (IPTU e TLL), exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
1208 	2007 	2007-03-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação do imóvel localizado na rua Tereza Cristina  no distrito de Antônio Diogo, destinado para salas de aulas e outras providências. 	Municipal 		
1207 	2007 	2007-03-16 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Física e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 	Municipal 		
1206 	2007 	2007-03-02 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação de Transporte Alternativo e Turismo do Distrito de Antônio Diogo, e toma outras providências. 	Municipal 		
1205 	2007 	2007-02-15 	1 	Dá nome ao posto de saúde do Urucusal. 	Municipal 		
1204 	2007 	2007-01-26 	1 	Dá nome de JOSÉ GOMES DE FARIAS a uma travessa em Redenção. 	Municipal 		
1203 	2007 	2007-01-26 	1 	Dispõe sobre o processo de escolha e indicação, para o cargo de provimentos em comissão, de diretor junto as Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 	Municipal 		
1202 	2007 	2007-01-19 	1 	Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Boa Fé - AMBFE. 	Municipal 		
1201 	2007 	2007-01-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, Nº 291/98 com as alterações da Resolução Nº 460/2004 de 14 DEZ 04. Publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. 	Municipal 		
11445 	2007 	2007-01-05 	1 	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm	
1200 	2006 	2006-12-27 	1 	Dá nome a Escola Municipal de Ensino Fundamental em Redenção - CE. 	Municipal 		
1199 	2006 	2006-12-27 	1 	Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Unidade Escolar Francisco Lemos da Silva e Toma outras providências. 	Municipal 		
1198 	2006 	2006-12-27 	1 	Autoriza a chefe do Executivo Municipal a proceder a desapropriação da área destinada a construção da estação de tratamento e saneamento da cidade de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1196 	2006 	2006-12-24 	1 	Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
53 	2006 	2006-12-19 	11 	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm	
1195 	2006 	2006-11-24 	1 	Concede o título de Cidadão Redencionista ao sr. Antonio Robério Martins de Queiroz. 	Municipal 		
1194 	2006 	2006-11-24 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao sr. José Santos Freitas. 	Municipal 		
1193 	2006 	2006-11-24 	1 	Torna de Utilidade Pública a Organização dos moradores de São Bento. 	Municipal 		
1192 	2006 	2006-11-14 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao Vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Redenção no valor de R$ 5.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1191 	2006 	2006-11-14 	1 	Altera os incisos I, II e III do art.6 da Lei Municipal nº 1.163, de 12 de abril de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
1190 	2006 	2006-11-10 	1 	CRIA CARGOS DE AGENTES DE ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N.51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1189 	2006 	2006-10-27 	1 	Torna a utilidade pública a Associação Comunitária Amiga de Todos. 	Municipal 		
1188 	2006 	2006-10-27 	1 	altera o art. 4º da Lei nº 1.177 de 23 de junho de 2006, e dá outras providências. 	Municipal 		
1187 	2006 	2006-10-27 	1 	Altera o artigo 54, 59 II da Lei nº 1.163 de 12 de abril de 2006. Dispõe sobre a idade do menor de quatorze anos para quinze anos do benefício do salário-família e dá outras providências. 	Municipal 		
1186 	2006 	2006-10-27 	1 	Altera o artigo 1º da Lei 1.107 de 19 de maio de 2006,  e dá outras providências. 	Municipal 		
1185 	2006 	2006-10-11 	1 	Institui o Plano Municipal de educação Na conformidade com o artigo 64 inciso II e V, da Lei Orgânica do Município de Redenção, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
1184 	2006 	2006-10-06 	1 	Cria cargos no âmbito da Administração direta, Na área da Saúde; possibilita a incorporação de Servidores temporários na forma do parágrafo Único do art. 2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. 	Municipal 		
1183 	2006 	2006-08-25 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao SR. Raimundo Paulino Cavalcante Filho. 	Municipal 		
1182 	2006 	2006-08-25 	1 	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a instituir processo de co-financiamento para pagamento dos profissionais do Programa Saúde da Família. 	Municipal 		
1181 	2006 	2006-08-11 	1 	Institui o Museu Histórico e Memorial de Abolição e adota outras providências. 	Municipal 		
1180 	2006 	2006-07-07 	1 	Autoriza a abertura de crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Redenção no valor de R$ 4.000,00,para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1179 	2006 	2006-06-23 	1 	Dispõe sobre a fixação do índice relativo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais que trata o inciso X do artigo 37 a constituição federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1178 	2006 	2006-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA RENUMERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM A NOMENCLATURA ADO – 3, APOSENTADOS E PENCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1177 	2006 	2006-06-23 	1 	Dispõe sobre a autorização para pagamento dos servidores afastados por aposentadoria a ser realizado pelo fundo de previdência municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1176 	2006 	2006-06-23 	1 	Dispõe sobre a fixação dos novos valores para o salário-família, Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 	Municipal 		
1175 	2006 	2006-06-09 	1 	Dá nova redação a Lei nº 1.100 de 05 de Novembro de 2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e toma outras providências. 	Municipal 		
1174 	2006 	2006-06-09 	1 	Torna de utilidade pública a área de terra no Distrito de Antônio Diogo, neste município de Redenção, para fins de desapropriação, e toma outras providências. 	Municipal 		
1173 	2006 	2006-06-09 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 		
1172 	2006 	2006-06-02 	1 	Declara de Utilidade Pública a Associação de moradores de Carnaúbas. 	Municipal 		
1171 	2006 	2006-05-26 	1 	Concede titulo de cidadã Redencionista e dá outras providências. 	Municipal 		
1170 	2006 	2006-05-19 	1 	Assegura a redução do expediente diário ao Servidor que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1169 	2006 	2006-05-12 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1168 	2006 	2006-05-12 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel, que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1167 	2006 	2006-05-12 	1 	Dá nome a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1166 	2006 	2006-05-12 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel, que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1165 	2006 	2006-05-05 	1 	Dispõe sobre a autorização para firmar Termo de Contrato GSM, junto às Operadoras de Telefonia Móvel, e dá outras providências. 	Municipal 		
1164 	2006 	2006-05-05 	1 	Declara de Utilidade Pública a entidade que indica, concede subvenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1163 	2006 	2006-04-12 	1 	Reorganiza e estrutura o Instituto de Previdência dos ServidoresMunicipais de Redenção— REDENÇAO-PREV. Dispõe sobre oRegime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção,estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo ecusteio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores daAdministração Direta do Município, de suas Autarquias eFundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, e dá outrasprovidências. 	Municipal 		
1162 	2006 	2006-03-24 	1 	Dispõe sobre a doação de bens imóvel, que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1161 	2006 	2006-03-17 	1 	Declara de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitária São Francisco de Assis. 	Municipal 		
1160 	2006 	2006-03-10 	1 	Dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento econômico e dá outras providências. 	Municipal 		
1159 	2006 	2006-03-10 	1 	Dá nome ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO de Redenção. 	Municipal 		
1158 	2006 	2006-02-24 	1 	Revoga a Lei de nº 1.108, de 07 de janeiro de 2005, e dá nova redação sobre o prazo para realização sobre o prazo para realização de eleição para Diretores de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1157 	2006 	2006-02-24 	1 	Prorroga, no âmbito do Município de Redenção, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais. 	Municipal 		
51 	2006 	2006-02-14 	11 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc49.htm	
50 	2006 	2006-02-14 	11 	Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm	
1156 	2006 	2006-02-10 	1 	Instituí a contratação de servidores públicos Municipais, por tempo determinado, conforme disposto no inciso IX do artigo  37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
49 	2006 	2006-02-08 	11 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc49.htm	
1155 	2006 	2006-01-27 	1 	Declara de Utilidade Pública a Associação Coletiva de Guassi, no município de Redenção. 	Municipal 		
1154 	2006 	2006-01-13 	1 	Considera feriado em Antônio Diogo o dia 11 de fevereiro, em homenagem a N. S. de Lourdes. 	Municipal 		
1153 	2005 	2005-12-20 	1 	Altera a lei de nº 714, de 17 de junho de 1993, que autoriza a doação de bem imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1152 	2005 	2005-12-20 	1 	Dispõe sobre a criação do Regimento da Secretária de Saúde Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1151 	2005 	2005-12-20 	1 	Institui a contribuição de Iluminação Pública - CIP - conforme artigo 149 - A da Constituição Federal, no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1150 	2005 	2005-12-20 	1 	Altera a lei nº 865, de 28 de Agosto de 1998 e revoga a lei nº a lei nº 704 de 16 de Abril de 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
1149 	2005 	2005-11-25 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Redenção, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1148 	2005 	2005-11-25 	1 	Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no Serviço Público Municipal para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato, custeio do sindicato bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no Serviço Público Municipal de Redenção - Ceará. 	Municipal 		
11196 	2005 	2005-11-21 	1 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm	
1145 	2005 	2005-11-11 	1 	Dá nome ao CAPS em Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
1144 	2005 	2005-11-11 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. 	Municipal 		
1143 	2005 	2005-11-11 	1 	Dá nome ao prédio da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
1142 	2005 	2005-11-09 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional aos vigentes orçamentos fiscais e de Seguridade Social do Município no valor de R$97.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1141 	2005 	2005-10-21 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional aos vigentes orçamentos fiscais e da Seguridade Social do Município no valor de R$221.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1140 	2005 	2005-10-21 	1 	Dá denominação ao Cemitério da localidade do Guassi. 	Municipal 		
1139 	2005 	2005-10-07 	1 	Altera e dá nova redação a lei Nº 1055 de 16 de Abril de 2003 e dá outras providências. 	Municipal 		
1138 	2005 	2005-10-07 	1 	Dispõe sobre a autorização da Celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para os fins que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
1137 	2005 	2005-10-07 	1 	Cria os cargos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro - PSF, Farmacêutico, Médico - PSF e Veterinário, com vistas à realização do Concurso Público, na Área da Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	2005 	2005-09-30 	6 	Institui o Sistema de Pagamento de Diária para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
44 	2005 	2005-09-30 	6 	Institui o Sistema de Pagamento de Diária para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1136 	2005 	2005-09-02 	1 	Dispõe sobre a fixação do valor para fim previsto § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, referente ao pagamento de precatórios judiciais e dá outras providências. 	Municipal 		
1135 	2005 	2005-08-26 	1 	Revoga a lei Nº 1.120, de 29 de Abril de 2005. 	Municipal 		
1134 	2005 	2005-08-26 	1 	Concede Medalha da Abolição ao Sr. José da Silva Gouveia - Dedim Gouveia 	Municipal 		
1133 	2005 	2005-08-19 	1 	Dispõe sobre a adequação da remuneração do salário dos servidores com a nomenclatura ADO-3, aposentados e pensionistas e dá outras providências. 	Municipal 		
1132 	2005 	2005-08-19 	1 	Dispõe sobre a nova redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da lei Nº 952, de 19 de Janeiro de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 		
1131 	2005 	2005-08-19 	1 	Dispõe sobre a fixação do índice relativo a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais que trata o inciso X do artigo 37 a Constituição Federal de 1988, e diretores municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1130 	2005 	2005-08-19 	1 	Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências. 	Municipal 		
1129 	2005 	2005-08-12 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município no valor de R$41.950,50, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1128 	2005 	2005-08-12 	1 	Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar acordo com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, e o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE-IEPRO, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1127 	2005 	2005-08-12 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município no valor de R$90.983,27, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	2005 	2005-08-10 	11 	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc48.htm	
47 	2005 	2005-07-05 	11 	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm	
1126 	2005 	2005-06-17 	1 	LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias (Encadernada) 	Municipal 		
1125 	2005 	2005-06-10 	1 	Cria no âmbito do município de acordo com a lei Nº 870 de 20 de Novembro de 1998, a Associação ATAMAD - Associação de Transporte Alternativo dos Mototaxistas do Distrito de Antônio Diogo, para exploração do serviço de mototaxi no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1124 	2005 	2005-05-25 	1 	Modifica o artigo 1º da lei Nº 1115 25 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
1123 	2005 	2005-05-25 	1 	Concede título de cidadão a Dra. Magna Regina Araújo Ferreira Nunes Pinho. 	Municipal 		
1122 	2005 	2005-05-25 	1 	Concede o título de cidadão redencionista a Dra. Janayna Marques de Oliveira e Silva. 	Municipal 		
1121 	2005 	2005-05-25 	1 	Dispõe sobre alteração do título da Lei N° 925 de 20 de março de 1990 e dá outras providências. 	Municipal 		
46 	2005 	2005-05-05 	11 	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm	
1120 	2005 	2005-04-29 	1 	Dispõe sobre redução de subsídio das Secretarias e dá outras providências. 	Municipal 		
1119 	2005 	2005-04-29 	1 	Dá denominação ao Posto de Saúde de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1118 	2005 	2005-04-15 	1 	Dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
1117 	2005 	2005-04-15 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Agricultura e dá outras providências. 	Municipal 		
11107 	2005 	2005-04-06 	1 	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm	
1110 	2005 	2005-01-28 	1 	Dispõe sobre alterações da Lei Municipal de Nº 633/90, de 23 de novembro de 1990 - que cria o Conselho Municipal de Saúde de Redenção, assim como as subsequentes leis Nº 755/94, 01 de Julho de 1994, e lei número 939/00 de 01 de Dezembro de 2000 respectivamente; reformula as representações com assunto no Órgão Colegiado da Saúde, mirado na IV Conferência Municipal de Saúde, e infere outras providências. 	Municipal 		
1109 	2005 	2005-01-07 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de servidor público municipal para atender excepcionalidade de interesse público, nos termos de inciso IX do Cit. 37 da constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1108 	2005 	2005-01-07 	1 	Dispõe sobre o prazo para realizações de eleições para Diretores de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	2004 	2004-12-30 	11 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm	
44 	2004 	2004-12-30 	11 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm	
1107 	2004 	2004-11-26 	1 	Trata da gratuidade do transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos. 	Municipal 		
1106 	2004 	2004-11-26 	1 	Altera o artigo 5º da lei nº 1095 de 22/10/2004. 	Municipal 		
33 	2004 	2004-11-24 	18 	Altera o artigo 5º da Lei nº 1095 de 22/10/2004. 	Municipal 		
31 	2004 	2004-11-19 	8 	Dá denominação do "Corredor", na localidade de Outeiro de Dentro. 	Municipal 		
1105 	2004 	2004-11-19 	1 	Dá denominação á parte do "Corredor, na localidade de Outeiro de dentro. 	Municipal 		
1104 	2004 	2004-11-12 	1 	Concede Titulo de cidadão Redencionista a Sra. Francisca Antonia Ferreira Sabrino. 	Municipal 		
27 	2004 	2004-11-05 	18 	Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Redenção-CE. 	Municipal 		
1103 	2004 	2004-11-05 	1 	Concede titulo de cidadão Redencionista ao Sr. Josely Moreira Julião Junior. 	Municipal 		
1102 	2004 	2004-11-05 	1 	Concede Titulo de cidadão Redencionista ao Sr. Francisco Luzeno de Oliveira. 	Municipal 		
1101 	2004 	2004-11-05 	1 	Concede Titulo de cidadão Redencionista ao Sr. Antonio Donizete Arruda de Linhares. 	Municipal 		
1100 	2004 	2004-11-05 	1 	Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Redenção - CE. 	Municipal 		
1099 	2004 	2004-11-05 	1 	Anulação da concessão do Título de Cidadão Redencionista ao Pr. Elidiê de Paiva Alves. 	Municipal 		
22 	2004 	2004-10-20 	16 	Delimita a Zona Urbana da Vila de João de Góes, no Município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	2004 	2004-10-19 	16 	Torna Obrigatória a Coleta Seletiva do Lixo nas Escolas Públicas, Unidades de Saúde, Repartições Públicas, Comércio em Geral e dá outras providências. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-09-03 	6 	Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	2004 	2004-08-31 	18 	Altera a Lei nº 303, de 06 de novembro de 1970, e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	2004 	2004-08-13 	16 	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	2004 	2004-08-04 	18 	Dá nome a uma rua na localidade de Guassi. 	Municipal 		
15 	2004 	2004-07-09 	18 	Autoriza o Município de Redenção, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimentos Local CONSAD. 	Municipal 		
1092 	2004 	2004-06-26 	1 	Trata da gratuidade do transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos. 	Municipal 		
42 	2004 	2004-05-28 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1091 	2004 	2004-05-28 	1 	Denomina de Chiquinha Miranda a rua que nasce na Rua José Lourenço e segue em linha até a casa de Farinha do Sr. Cosmo. 	Municipal 		
14 	2004 	2004-05-25 	18 	Denomina de CHIQUINHA VMIRANDA  a rua que nasce na Rua José Lourenço e segue em linha até a casa de farinha do Sr. Cosmo. 	Municipal 		
13 	2004 	2004-05-14 	16 	Dispõe sobre a criação de dois cargos de Engenheiro Civil, dois cargos de Psicólogos e dois de Bibliotecários, que serão preenchidos mediante concurso de provas e títulos. 	Municipal 		
1089 	2004 	2004-04-30 	1 	Denomina logradouros públicos  na localidade Outeiro de Fora e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	2004 	2004-04-28 	18 	Denomina logradouros públicos na localidade de Outeiros de fora e dá outras providências. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-04-15 	11 	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc43.htm	
1087 	2004 	2004-03-26 	1 	Dá nome a uma rua na localidade de Olaria, no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
10 	2004 	2004-03-24 	18 	Dá nome a uma rua na localidade de Olaria, no distrito de Antonio Diogo. 	Municipal 		
1086 	2004 	2004-02-06 	1 	Altera o artigo 1º da lei nº 1079, de 16 de Janeiro de 2004. 	Municipal 		
1085 	2004 	2004-01-30 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Lima Costa. 	Municipal 		
1084 	2004 	2004-01-30 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Carlos José Soares da Silva . 	Municipal 		
1083 	2004 	2004-01-30 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Pr. Antônio Gerardo de Souza. 	Municipal 		
1082 	2004 	2004-01-16 	1 	Altera o nome de CERU para bairro PLANALTO ALVORADA, no distrito de Antônio Diogo, bem como reconhece legalmente todas as ruas que não foram cadastradas e registradas. 	Municipal 		
1081 	2004 	2004-01-16 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Edimilson Luiz Marques Ferreira Lima. 	Municipal 		
1080 	2004 	2004-01-16 	1 	Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Boa Vista" - ASCOBOV, na localidade de Boa Vista, no município de Redenção. 	Municipal 		
1079 	2004 	2004-01-16 	1 	Oficializa a exploração intermunicipal dos topiqueiros no serviço de transportar passageiros somente dentro dos limites do Município de Redenção. 	Municipal 		
4 	2004 	2004-01-14 	8 	Altera o nome de CERU para bairro PLANALTO ALVORADA, no distrito de Antonio Diogo, bem como reconhece legalmente todas as ruas que não foram cadastradas e registradas. 	Municipal 		
1 	2004 	2004-01-12 	18 	Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Boa Vista" - ASCOBOV, na localidade de Boa Vista, no município de Redenção. 	Municipal 		
41 	2004 	2004-01-02 	6 	Estabelece novos valores de gratificação de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	2003 	2003-12-19 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm	
41 	2003 	2003-12-19 	11 	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm	
50 	2003 	2003-12-11 	15 	Oficializa a exploração intermunicipal dos topiqueiros no serviço de transportar passageiros somente dentro dos limites do Município de Redenção. 	Municipal 		
1 	2003 	2003-12-11 	18 	Oficializa a exploração intermunicipal dos topiqueiros no serviço de transportar passageiros somente dentro dos limites do Município de Redenção. 	Municipal 		
1077 	2003 	2003-11-21 	1 	Declara de utilidade pública a Associação São Domingos Sávio do distrito de Antônio Diogo no município de Redenção. 	Municipal 		
1076 	2003 	2003-11-21 	1 	Dá denominação a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1074 	2003 	2003-10-17 	1 	Transforma a localidade de Outeiro em bairro e dá outras providências. 	Municipal 		
1073 	2003 	2003-09-26 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de lotações orçamentarias, e dá outras providências. 	Municipal 		
1072 	2003 	2003-09-12 	1 	Dispõe sobre a concessão de incentivos aos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral na qualidade de mesários ou qualquer outra função e dá outras providências. 	Municipal 		
1071 	2003 	2003-09-12 	1 	Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores de Baixas do Município de Redenção. 	Municipal 		
1070 	2003 	2003-08-23 	1 	Dá nome ao Centro de Saúde do Município de Redenção. 	Municipal 		
1069 	2003 	2003-08-23 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Manuel Batista de Aquino. 	Municipal 		
1068 	2003 	2003-08-23 	1 	Dá denominação ao Posto de Saúde da localidade de Guassi. 	Municipal 		
1067 	2003 	2003-08-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antônio Braz de Lima. 	Municipal 		
1066 	2003 	2003-08-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao sr. Antônio Gomes de Araújo. 	Municipal 		
1065 	2003 	2003-08-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Jorge Oliveira Alves. 	Municipal 		
1064 	2003 	2003-08-15 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antônio Ferreira Alves. 	Municipal 		
1063 	2003 	2003-08-15 	1 	Delimita a Zona Urbana da localidade da Faísca no município e dá outras providências. 	Municipal 		
1062 	2003 	2003-08-15 	1 	Cria o Distrito de Faísca no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1061 	2003 	2003-08-15 	1 	dá nome ao Campo de Futebol da localidade da Faísca. 	Municipal 		
1060 	2003 	2003-08-08 	1 	Dá denominação ao Mercado Público de Redenção. 	Municipal 		
1059 	2003 	2003-06-20 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Pr. Elidiê de Paiva Alves. 	Municipal 		
1058 	2003 	2003-05-30 	1 	Dá denominação a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
40 	2003 	2003-05-29 	11 	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm	
1056 	2003 	2003-04-25 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Wilson Luiz da Silva. 	Municipal 		
1053 	2003 	2003-04-16 	1 	Dá nome a um abrigo no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1052 	2003 	2003-04-16 	1 	Trata da proteção do Histórico e Cultural do Município de Redenção. 	Municipal 		
1051 	2003 	2003-04-11 	1 	Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1050 	2003 	2003-03-28 	1 	Dá denominação a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1049 	2003 	2003-03-28 	1 	Dá denominação a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1048 	2003 	2003-03-21 	1 	Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Alto da Bela Vista". 	Municipal 		
1047 	2003 	2003-02-28 	1 	Dá nome a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
1046 	2003 	2003-02-28 	1 	Altera o parágrafo primeiro do artigo 11, da lei nº 952, de 19 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 	Municipal 		
1045 	2003 	2003-01-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1044 	2003 	2003-01-31 	1 	Dá denominação a rua na localidade de Outeiro de dentro. 	Municipal 		
40 	2003 	2003-01-24 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1043 	2003 	2003-01-24 	1 	Altera e dá nova redação "a" do art. 7 da lei nº 684, de 05 de Julho de 1992, que criou a previdência dos Servidores Públicos do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-12-19 	11 	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc39.htm	
1041 	2002 	2002-11-27 	1 	Dá nome à escadaria Monte das Graças. 	Municipal 		
1039 	2002 	2002-11-14 	1 	Modifica os artigos 183 e 184, seus parágrafos e incisos do título VI, capitulo I, Art. 185 e seus incisos e art. 189, da lei nº 682, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Redenção. 	Municipal 		
1038 	2002 	2002-11-14 	1 	Altera e dá nova redação á lei nº 684, de 05 de julho de 1992, que criou a Previdência dos Servidores Públicos do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1037 	2002 	2002-11-14 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o remanejamento, transposição e transposição e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-11-01 	6 	Acrescenta e reordena os parágrafos do art.18, acrescenta ao art. 19 os §§ 1º e 2º e altera o Parágrafo Único do art. 22, ambos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1036 	2002 	2002-10-29 	1 	Concede promoção a servidores do quadro do Magistério Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1035 	2002 	2002-09-13 	1 	Concede título de Cidadã Redencionista à Sra Maunicélia de Araújo Cordeiro. 	Municipal 		
1034 	2002 	2002-08-16 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
1033 	2002 	2002-08-16 	1 	Revoga a lei nº 834, de 19 de Setembro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
1032 	2002 	2002-08-16 	1 	Dar-se á nome ao Centro Cultural de Redenção. 	Municipal 		
1031 	2002 	2002-08-02 	1 	Revoga a lei nº 641/91, de 03 de Maio de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
1030 	2002 	2002-08-02 	1 	Revoga a lei nº 640/91, de 03 de Maio de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
1029 	2002 	2002-06-28 	1 	Concede título de Cidadã Redencionista à Sra. Joana Régis Carvalho. 	Municipal 		
1028 	2002 	2002-06-28 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Valdemar Francisco de Carvalho. 	Municipal 		
1027 	2002 	2002-06-14 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista à irmã Maria Liduína Araújo Braga. 	Municipal 		
1026 	2002 	2002-06-14 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Padre Francisco Nelson Moreira da Silva. 	Municipal 		
1025 	2002 	2002-06-14 	1 	Dar-se á nome a uma quadra de esportas no Distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
38 	2002 	2002-06-12 	11 	Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc38.htm	
37 	2002 	2002-06-12 	11 	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm	
1024 	2002 	2002-06-07 	1 	Institui gratificação aos Diretores e Coordenadores Pedagógicos das escolas dos Estabelecimentos de Ensino da Estrutura Administrativa do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
1023 	2002 	2002-06-07 	1 	Dá nome à sala da Secretaria da Escola Antônio de Barros. 	Municipal 		
1022 	2002 	2002-06-07 	1 	Dá nome à Biblioteca da Escola Antônio de Barros. 	Municipal 		
36 	2002 	2002-05-28 	11 	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm	
1013 	2002 	2002-05-22 	1 	Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$ 173.000,00 para os fins que indico 	Municipal 		
1018 	2002 	2002-05-18 	1 	Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Natural e Ambiental de Redução, criando o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Redução e dá outras providências. 	Municipal 		
1021 	2002 	2002-05-17 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. 	Municipal 		
1020 	2002 	2002-05-14 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal S.A ou de quem suas vezes fizer, imóvel localizado no distrito de Antônio Diogo, deste município e dá outras providências. 	Municipal 		
1019 	2002 	2002-05-10 	1 	Dá nome às ruas no Conjunto Novo, em Antônio Diogo. 	Municipal 		
1017 	2002 	2002-04-26 	1 	Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$ 8.000,00 para os fins que indico. 	Municipal 		
1016 	2002 	2002-04-26 	1 	Institui critério de concessão de títulos de Cidadão Redencionista e dá outras providências. 	Municipal 		
1015 	2002 	2002-04-26 	1 	Cria no âmbito do Município de Redenção o Programa de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de implementar no Município, as ações precavidas da Agenda  21 local 	Municipal 		
38 	2002 	2002-04-05 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1014 	2002 	2002-04-05 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Turístico de Redenção, na forma que indica. 	Municipal 		
1012 	2002 	2002-03-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. José Reinaldo Brasil da Silveira. 	Municipal 		
1011 	2002 	2002-03-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Raimundo Gomes de Mattos 	Municipal 		
37 	2002 	2002-01-18 	6 	Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1010 	2002 	2002-01-18 	1 	Dá nome à uma praça na localidade de Piroás. 	Municipal 		
1009 	2002 	2002-01-18 	1 	Dá nome as ruas e travessas da localidade de Piroás. 	Municipal 		
1008 	2002 	2002-01-11 	1 	Promove a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente do Município de Redenção 	Municipal 		
36 	2002 	2002-01-03 	6 	Dispõe sobre a assunção, licença e convocação de vereadores e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	2001 	2001-12-20 	11 	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm	
1007 	2001 	2001-11-28 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002 	Municipal 		
1006 	2001 	2001-11-14 	1 	Fica considerado de utilidade pública a IGREJA BATISTA DE REDENÇÃO, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Redenção/Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1005 	2001 	2001-11-14 	1 	Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamentos especial especial de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas nas condições  indicadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
1004 	2001 	2001-11-09 	1 	Modifica a Lei nº 933, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre projeto de diretrizes orçamentarias para o exercício de 2001, e dá outras providências. 	Municipal 		
1003 	2001 	2001-11-09 	1 	Concede o título de Cidadão Redencionista à Sra. Francisca Torres Bezerra. 	Municipal 		
1002 	2001 	2001-11-01 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial no valor de de R$ 21.000,00 para os fins que indico. 	Municipal 		
1001 	2001 	2001-11-01 	1 	Altera a Lei nº 869, de 30 de Outubro de 1998 	Municipal 		
1000 	2001 	2001-11-01 	1 	Cria a Perícia Médica e adota outras providências. 	Municipal 		
999 	2001 	2001-10-05 	1 	Dá nome às ruas de Currais. 	Municipal 		
997 	2001 	2001-09-16 	1 	Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Redenção para o período 2002-2005, e dá outras providências. 	Municipal 		
998 	2001 	2001-09-14 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antonio Diogo. 	Municipal 		
34 	2001 	2001-09-13 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm	
33 	2001 	2001-09-11 	11 	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm	
32 	2001 	2001-09-11 	11 	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm	
996 	2001 	2001-08-24 	1 	Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Redenção, localizado no Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
995 	2001 	2001-08-24 	1 	Determina redução nos valores te tarifários existentes no cálculo que originam a cobrança da taxa de iluminação pública no município de Redenção instituída pela lei de Nº 495, de 30 de novembro de 1978 e dá outras providências. 	Municipal 		
994 	2001 	2001-08-10 	1 	Dá nome a uma rua no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
993 	2001 	2001-08-10 	1 	Cria e delimita bairros ao distrito Sede do Município de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
992 	2001 	2001-08-10 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial ao valor de R$ 21.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
991 	2001 	2001-08-03 	1 	Dar-se-á nome a uma sala de aula na Escola Antônio de Barros. 	Municipal 		
990 	2001 	2001-08-03 	1 	Dá nome ao posto de saúde na localidade de Riacho das Pedras. 	Municipal 		
989 	2001 	2001-08-03 	1 	Dá nome as ruas na localidade de Outeiro. 	Municipal 		
988 	2001 	2001-07-29 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Antônio Sidrônio Silva de Aquino. 	Municipal 		
987 	2001 	2001-07-29 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Dr. Adolfo Marinho 	Municipal 		
986 	2001 	2001-07-29 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista à Sra. Maria Socorro Costa de Pontes. 	Municipal 		
985 	2001 	2001-06-29 	1 	Concede nome ao abrigo dos motos taxistas de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
984 	2001 	2001-06-29 	1 	Altera o parágrafo único do artigo 1º, da lei nº 799, de 04 de abril de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
983 	2001 	2001-06-29 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista à Sra. Maria de Fátima Silva Lima 	Municipal 		
982 	2001 	2001-06-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Pastor Antônio Inácio da Silva. 	Municipal 		
981 	2001 	2001-06-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Carlos Roberto Rebouças Néri. 	Municipal 		
980 	2001 	2001-06-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Pastor Francisco Paulo de Abreu 	Municipal 		
979 	2001 	2001-06-22 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Dr. Fernando Felinto Carneiro Cavalcante. 	Municipal 		
978 	2001 	2001-06-22 	1 	Dá nome às rias na localidade de Outeiro I. 	Municipal 		
977 	2001 	2001-06-22 	1 	Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação infantil e valorização do magistério - FUNDEI e dá outras providências. 	Municipal 		
976 	2001 	2001-05-25 	1 	Concede título de cidadão Redencionista ao Sr.Aristides Ferreira Lima Neto. 	Municipal 		
975 	2001 	2001-05-25 	1 	Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente- CONDEMA e autoriza as assinaturas de convênios de cooperação técnica. 	Municipal 		
974 	2001 	2001-05-18 	1 	Dá nome as ruas no conjunto Novo, Antonio Diogo. 	Municipal 		
35 	2001 	2001-05-11 	6 	Estabelece novos valores de vencimento dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
973 	2001 	2001-05-09 	1 	Altera dispositivo da Lei Nº 962, de 06 de abril de 2001  e dá outras providências. 	Municipal 		
972 	2001 	2001-05-04 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2002, e dá outras providências. 	Municipal 		
971 	2001 	2001-05-04 	1 	Dá nome as ruas na localidade de Boa Vista. 	Municipal 		
970 	2001 	2001-04-27 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Sr. Dom Estevão de Sousa Ferreira. 	Municipal 		
969 	2001 	2001-04-27 	1 	Institui o Programa de Consulta de Renda Mínima associado a ações socio-educativas, e determina outras providências. 	Municipal 		
968 	2001 	2001-04-20 	1 	Dá nome às ruas na localidade de Serra Verde. 	Municipal 		
967 	2001 	2001-04-20 	1 	Dá nome às ruas na localidade de São Bento. 	Municipal 		
966 	2001 	2001-04-20 	1 	Dá nome às ruas na localidade de Araticum. 	Municipal 		
965 	2001 	2001-04-20 	1 	Dá nome às ruas na localidade de Gurguri. 	Municipal 		
964 	2001 	2001-04-20 	1 	Altera a alínea "a" do artigo 1º da lei nº 959 de 30.03.2004. 	Municipal 		
963 	2001 	2001-04-06 	1 	Cria a Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
962 	2001 	2001-04-06 	1 	Dispõe sobre a despesa de multas, juros e correção monetária de tributos em atraso, dos exercício de 96, 97, 98, 99 e 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
961 	2001 	2001-04-06 	1 	Dá nome  a uma rua localizada na comunidade de São João Batista (antigo alto do matadouro), em Antonio Diogo. 	Municipal 		
961 	2001 	2001-04-06 	16 	Dá nome a uma rua localizada na Comunidade São João Batista (antigo alto do matadouro), em Antônio Diogo. 	Municipal 		
960 	2001 	2001-04-06 	1 	Dá nome às ruas na localidade de Itapaí. 	Municipal 		
959 	2001 	2001-03-30 	1 	Dá nome às ruas na localidade de Barra Nova. 	Municipal 		
958 	2001 	2001-03-30 	1 	Dá nome ás ruas nas localidades de Oiticica, Olho D'Agua do Constantino e Riacho das Pedras. 	Municipal 		
957 	2001 	2001-03-23 	1 	Institui o nome oficial das ruas e travessas da localidade de Guassi, no Município de Redenção - Ceará. 	Municipal 		
956 	2001 	2001-03-23 	1 	Dá nome às ruas nas localidades de Boqueirão da Faísca, Faísca e Olho D'Água da Bananeira. 	Municipal 		
955 	2001 	2001-03-16 	1 	Institui o Departamento de Comunicação Social e dá outras providências. 	Municipal 		
953 	2001 	2001-02-02 	1 	Dá nome à praça da Barra Nova de Dentro 	Municipal 		
952 	2001 	2001-01-19 	1 	Altera o paragrafo primeiro do artigo 11, da lei nº 822, de 18 de julho de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
951 	2001 	2001-01-12 	1 	Denomina logradouros públicos e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	2001 	2001-01-12 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença à Vereadora Francisca Ângela Pinheiro de Souza Medeiros. 	Municipal 		
10176 	2001 	2001-01-11 	1 	Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm	
36 	2001 	2001-01-05 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença aos Vereadores Antonio Sidrônio Silva de Aquino e Manoel Soares Bandeira. 	Municipal 		
33 	2001 	2001-01-05 	6 	Dispõe sobre a redução da Carga Horária dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 	Municipal 		
945 	2000 	2000-12-29 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para o Desenvolvimento Urbano de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
944 	2000 	2000-12-29 	1 	Altera os limites da Zona Urbana da cidade de Redenção e da vila de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
943 	2000 	2000-12-29 	1 	Dispõe sobre o sistema viário do município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
946 	2000 	2000-12-26 	1 	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
31 	2000 	2000-12-14 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc31.htm	
942 	2000 	2000-12-01 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
941 	2000 	2000-12-01 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2001. 	Municipal 		
940 	2000 	2000-12-01 	1 	Modifica e acrescenta artigos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001. 	Municipal 		
939 	2000 	2000-12-01 	1 	Dispõe sobre a alteração das leis nsº 633/90 e 755/94, respectivamente datadas de 23 de novembro de 1990 e 01 de julho de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 		
947 	2000 	2000-11-26 	1 	Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
938 	2000 	2000-11-24 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
937 	2000 	2000-11-24 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os móveis que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
936 	2000 	2000-10-27 	1 	Autoriza firmar convênio com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm	
29 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm	
935 	2000 	2000-08-25 	1 	Dispõe sobre a constituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm	
934 	2000 	2000-06-16 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial no valor de R$469.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
28 	2000 	2000-05-25 	11 	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm	
933 	2000 	2000-05-19 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm	
932 	2000 	2000-04-28 	1 	Torna de Utilidade Pública a área de terra na localidade Guassi, município de Redenção para fins de desapropriação. 	Municipal 		
931 	2000 	2000-04-28 	1 	Torna de Utilidade Pública a área de terra na localidade do Guassi, município de Redenção, para fins de desapropriação. 	Municipal 		
930 	2000 	2000-03-24 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista à Sra. Odailze Pinheiro Campos Cavalcante. 	Municipal 		
929 	2000 	2000-03-24 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. João Bezerra Lima. 	Municipal 		
928 	2000 	2000-03-24 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial no valor de R$30.000,00 para fins que indica. 	Municipal 		
27 	2000 	2000-03-21 	11 	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc27.htm	
927 	2000 	2000-03-10 	1 	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária "Unidos Venceremos" e dá outras providências. 	Municipal 		
926 	2000 	2000-02-25 	1 	Institui gratificação aos Agentes Públicos de Saúde em serviço no Munícipio de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
925 	2000 	2000-02-18 	1 	Dar-se-á o nome a uma praça na localidade de Serrinha Bela. 	Municipal 		
26 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc26.htm	
25 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm	
924 	2000 	2000-02-11 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Iran Holanda Nogueira. 	Municipal 		
923 	2000 	2000-02-04 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Aristides Ferreira Lima Neto. 	Municipal 		
922 	2000 	2000-01-28 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao Sr. Raimundo Odaílton Pinheiro Campos. 	Municipal 		
921 	2000 	2000-01-21 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito no valor de R$72.700,00, para os fins que inidica. 	Municipal 		
920 	2000 	2000-01-14 	1 	Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação à Paróquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. 	Municipal 		
919 	2000 	2000-01-14 	1 	Dá nome ao prédio da Lavandaria Pública da localidade da Faísca. 	Municipal 		
918 	2000 	2000-01-14 	1 	Dispõe sobre a dispensa de multas, juros do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em atraso, dos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
917 	1999 	1999-12-17 	1 	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício financeiro de 2000. 	Municipal 		
24 	1999 	1999-12-09 	11 	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm	
916 	1999 	1999-11-19 	1 	Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
915 	1999 	1999-11-12 	1 	Modifica o nome do Distrito que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
914 	1999 	1999-10-29 	1 	Dispõe sobre a dispensa de multas, juros, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso, dos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
9854 	1999 	1999-10-27 	1 	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm	
913 	1999 	1999-10-15 	1 	Autoriza a realização de despesas com os recursos do Programa de Saúde da Família - PSF na forma que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
912 	1999 	1999-10-15 	1 	Dá nome ao prédio da Lavanderia Pública de Antônio Diogo. 	Municipal 		
911 	1999 	1999-09-24 	1 	Dispõe sobre os atos e fatos administrativos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Município de Redenção e dá outras providências. (Encadernada). 	Municipal 		
910 	1999 	1999-09-17 	1 	Dá nome de RAUL DE SOUZA LIMA ao prédio defronte a caixa d'água de Redenção. 	Municipal 		
909 	1999 	1999-09-10 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal. 	Municipal 		
908 	1999 	1999-09-10 	1 	Autoriza abrir adicional vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial de R$10,000.00 para os fins que indica. 	Municipal 		
907 	1999 	1999-09-03 	1 	Dá nome ao prédio reformado da Delegacia de Polícia de Redenção. 	Municipal 		
23 	1999 	1999-09-02 	11 	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm	
906 	1999 	1999-08-27 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista à Sr. Francisco Gomes Lourenço. 	Municipal 		
905 	1999 	1999-08-20 	1 	Dá nome a uma rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
904 	1999 	1999-08-13 	1 	Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso, dos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
903 	1999 	1999-06-25 	1 	Dá nome a uma Vila em Antônio Diogo. 	Municipal 		
902 	1999 	1999-06-18 	1 	Dá nome às ruas nas localidades do Susto, Currais e Lagoa Dantas em Antônio Diogo. 	Municipal 		
901 	1999 	1999-06-18 	1 	Dá nome ao Conjunto Habitacional em Antônio Diogo. 	Municipal 		
900 	1999 	1999-06-18 	1 	Dá nome a uma sala do Posto de Saúde da localidade de Olho D'Água do Constantino. 	Municipal 		
899 	1999 	1999-06-18 	1 	Dá nome à sala da diretoria da Escola Francisco Januário da Costa, em Olho D'Água do Constantino. 	Municipal 		
898 	1999 	1999-06-11 	1 	Dá nome as ruas localizadas em Urucusal - Antônio Diogo. 	Municipal 		
897 	1999 	1999-06-11 	1 	Dá nome a uma rua em Antônio Diogo. 	Municipal 		
896 	1999 	1999-06-11 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
895 	1999 	1999-06-04 	1 	Dá nome a uma praça na localidade de Faísca. 	Municipal 		
894 	1999 	1999-05-28 	1 	Dá nome a uma rua na localidade de Colônia no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
893 	1999 	1999-05-28 	1 	Dispõe sobre a autorização para Concessão de Subvenção ao Hospital e Maternidade Paulo Sarasate e dá outras providências. 	Municipal 		
892 	1999 	1999-05-28 	1 	Dispõe sobre a alteração procedida no Art. 2º da Lei Municipal Nº 818/97, datada de 11 de junho de 1997, e dá outras providências. 	Municipal 		
891 	1999 	1999-05-28 	1 	Autoriza abrir adicional vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial de R$24,000.00 para os fins que indica. 	Municipal 		
890 	1999 	1999-05-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
889 	1999 	1999-05-21 	1 	Dá nome a Creche Comunitária de Redenção. 	Municipal 		
888 	1999 	1999-05-14 	1 	Dispõe sobre concessão de cestões destinados aos beneficiários do mutirão de casas no Bairro Boa Fé e dá outras providências. 	Municipal 		
887 	1999 	1999-05-14 	1 	Dispõe sobre a contratação por Tempo Determinado, em caráter exclusivamente temporário, de servidor público  municipal para atender a excepcionalidade de interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
886 	1999 	1999-05-14 	1 	Dá nome de JOSÉ FERNANDES DE PONTES a Junta de Serviço Militar da Prefeitura Municipal de Redenção. 	Municipal 		
30 	1999 	1999-05-14 	6 	Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias da Administração da Câmara Municipal. 	Municipal 		
879 	1999 	1999-04-26 	1 	Reajusta a Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. 	Municipal 		
878 	1999 	1999-04-26 	1 	dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
885 	1999 	1999-04-23 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
884 	1999 	1999-04-23 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
883 	1999 	1999-04-23 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
882 	1999 	1999-04-09 	1 	Dá nome a uma rua localizada no Distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
881 	1999 	1999-04-09 	1 	Dá nome a uma rua localizada no Distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
880 	1999 	1999-04-09 	1 	Dá nome a uma rua localizada no Distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
22 	1999 	1999-03-18 	11 	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc22.htm	
21 	1999 	1999-03-18 	11 	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc21.htm	
877 	1999 	1999-03-12 	1 	Dá nome ao Conjunto Habitacional, e Creche Comunitária localizada no Bairro da Boa Fé. 	Municipal 		
924 	1999 	1999-02-11 	1 	Concede Título de Cidadão ao Sr. Iran Holanda Nogueira. 	Municipal 		
876 	1999 	1999-02-05 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$40.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
875 	1999 	1999-02-05 	1 	Extingue cargos da escala funcional desta Prefeitura e dá outras providências. 	Municipal 		
874 	1999 	1999-01-22 	1 	Concede nome ao Terminal Rodoviário de Redenção. 	Municipal 		
9755 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm	
20 	1998 	1998-12-15 	11 	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm	
873 	1998 	1998-11-27 	1 	Autoriza abrir adicional vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial no valor de R$4,000.00 para os fins que indica. 	Municipal 		
872 	1998 	1998-11-27 	1 	Desafeta do Domínio Público Municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
871 	1998 	1998-11-27 	1 	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999 	Municipal 		
870 	1998 	1998-11-20 	1 	Cria no âmbito do Município de Redenção, o sistema de Moto-Taxi na forma que indica. 	Municipal 		
869 	1998 	1998-10-30 	1 	Dá nome ao Cemitério Público de Antônio Diogo. 	Municipal 		
868 	1998 	1998-10-16 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$58.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
867 	1998 	1998-09-18 	1 	Dá nome a uma praça em Antônio Diogo. 	Municipal 		
866 	1998 	1998-09-18 	1 	Altera o parágrafo único do art. 2º, da Lei Municipal nº. 806/97 e dá outras providências. 	Municipal 		
865 	1998 	1998-08-28 	1 	Cria novas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, abre salas em Escolas Estaduais para atender a demanda municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
864 	1998 	1998-08-14 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista ao DR. JOÃO SILVA LIMA NETO. 	Municipal 		
863 	1998 	1998-06-23 	1 	Autoriza abrir adicional vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Especial de R$5.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
862 	1998 	1998-06-19 	1 	Colocação de um busto do Frei Agostinho em uma praça do Antônio Diogo. 	Municipal 		
861 	1998 	1998-06-19 	1 	Dispõe sobre cobranças de taxas de iluminação pública e suas diretrizes. 	Municipal 		
860 	1998 	1998-06-12 	1 	Dá nome a uma rua localizada no distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
19 	1998 	1998-06-04 	11 	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm	
859 	1998 	1998-05-29 	1 	Modifica a Lei nº 849, de 27 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Municipal 		
9648 	1998 	1998-05-27 	1 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm	
858 	1998 	1998-05-15 	1 	Reajusta a Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. 	Municipal 		
857 	1998 	1998-05-08 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE GURGURI. 	Municipal 		
856 	1998 	1998-05-08 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 		
855 	1998 	1998-04-03 	1 	Altera dispositivos da Lei Nº 738 de 05 de Novembro de 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
854 	1998 	1998-03-27 	1 	Concede título de Cidadão Redencionista ao Dr. João Alfredo Montenegro Franco. 	Municipal 		
853 	1998 	1998-03-20 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO BENTO e dá outras providências.. 	Municipal 		
852 	1998 	1998-03-13 	1 	Altera e revoga dispositivos da Lei Nº 781, de 24 de Maio de 1996. 	Municipal 		
851 	1998 	1998-03-06 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que integra a comissão permanente de licitação e dá outras providências. 	Municipal 		
850 	1998 	1998-02-27 	1 	Concede o Título de Cidadã de Redenção, à GERALDA DIÓGENES MACHADO. 	Municipal 		
849 	1998 	1998-02-27 	1 	Dá nova Estrutura Organizacional à Secretaria Municipal de Saúde de Redenção. 	Municipal 		
848 	1998 	1998-02-13 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Redenção o crédito especial no valor de R$ 38.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
847 	1998 	1998-02-13 	1 	Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária de tributos em atraso, dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, e dá outras providências. 	Municipal 		
846 	1998 	1998-02-06 	1 	Dispõe sobre o plano de carreira e cargos do magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
845 	1998 	1998-02-06 	1 	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1998 	1998-02-05 	11 	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm	
844 	1998 	1998-01-16 	1 	Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. 	Municipal 		
843 	1998 	1998-01-16 	1 	Dispõe sobre Concurso Público para seleção de servidores e dá outras providências. 	Municipal 		
841 	1997 	1997-12-05 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício finaceiro de 1998 	Municipal 		
839 	1997 	1997-11-28 	1 	Concede passagem gratuita nos transportes coletivos do Município de Redenção, aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-11-22 	11 	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc17.htm	
838 	1997 	1997-10-24 	1 	Concede Título de Cidadão de Redenção, a Dra Jacinta Inamar Franco Mota 	Municipal 		
837 	1997 	1997-10-17 	1 	Desafeta do domínio público o bem imóvel que indica  e autoriza sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
836 	1997 	1997-10-03 	1 	Dá nome a uma rua localizada no Distrito Antonio Diogo 	Municipal 		
835 	1997 	1997-09-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito junto ao banco do estado do Ceará S/A, e dá outras providências. 	Municipal 		
834 	1997 	1997-09-19 	1 	Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica e autoriza sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
832 	1997 	1997-08-29 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 795 de 21 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
831 	1997 	1997-08-29 	1 	Abre crédito  suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
825 	1997 	1997-08-08 	1 	Dá nome de duas ruas localizadas no Distrito Antonio Diogo. 	Municipal 		
823 	1997 	1997-08-01 	1 	Concede a medalha de abolição ao Dr. Tasso Ribeiro Jereissati 	Municipal 		
822 	1997 	1997-07-18 	1 	Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
821 	1997 	1997-07-18 	1 	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providências. 	Municipal 		
820 	1997 	1997-07-18 	1 	Autoriza a operação de crédito e dá outras providências. 	Municipal 		
819 	1997 	1997-07-11 	1 	Dá nomes a duas ruas localizadas no Distrito de Antonio Diogo. 	Municipal 		
817 	1997 	1997-07-11 	1 	Altera o Inciso I e II, do Artigo 105, da Lei Municipal nº 713/93 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 	Municipal 		
816 	1997 	1997-06-29 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor R$ 140.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
815 	1997 	1997-06-29 	1 	Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FMDEF e dá outras providências. 	Municipal 		
814 	1997 	1997-06-20 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
813 	1997 	1997-06-13 	1 	Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
812 	1997 	1997-06-13 	1 	Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, e autoriza a doação ao Estado do cerá e dá outras providências. 	Municipal 		
811 	1997 	1997-06-13 	1 	Cria o Conselho Municipal de Educação de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
818 	1997 	1997-06-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a ceder subvenção sociais e dá outras providências. 	Municipal 		
810 	1997 	1997-06-06 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito especial no valor de R$ 25.000,00 para fins que indica. 	Municipal 		
16 	1997 	1997-06-04 	11 	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm	
809 	1997 	1997-05-30 	1 	Altera a Lei Nº 789/97 de 24 de janeiro de 1997 e dá nova estrutura organizacional a Secretaria Municipal de Redenção 	Municipal 		
808 	1997 	1997-05-30 	1 	Cria cargos do grupo ocupacional do magistério do municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
807 	1997 	1997-05-23 	1 	Altera os valores dos vencimentos dos cargos comissionários constantes do anexo único da Lei º 790/97 de 21 de janeiro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
806 	1997 	1997-05-23 	1 	Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, Autoriza a sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
805 	1997 	1997-05-23 	1 	Cria a Fundação Cultura de Redenção e dá outras providências, na forma que se dispõe o artigo 37 , XIX,  da Constituição Federal. 	Municipal 		
804 	1997 	1997-05-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novas se necessário e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	1997 	1997-05-14 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador Francisco José Alves de Lima. 	Municipal 		
803 	1997 	1997-05-09 	1 	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
802 	1997 	1997-05-02 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal Nº  795 de 21 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
801 	1997 	1997-04-25 	1 	Declara de utilidade pública as Associações Comunitárias Rosal da Liberdade, Associação dos Moradores de Outeiro - Diamonte,  Associação Grupo de Mulheres de Antonio Diogo e  Associação dos Moradores de Serra dos Vento e dá outras providências. 	Municipal 		
833 	1997 	1997-04-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
829 	1997 	1997-04-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Redencionista. 	Municipal 		
828 	1997 	1997-04-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
826 	1997 	1997-04-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
800 	1997 	1997-04-18 	1 	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para firmar convênio com a Polícia Militar do estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
830 	1997 	1997-04-11 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
827 	1997 	1997-04-11 	1 	Concede Título de Cidadão Redencionista a Sra. Dra  DIRLENE MAFALDA IDELFONSO DA SILVA. 	Municipal 		
799 	1997 	1997-04-04 	1 	Autoriza a subvenção que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
798 	1997 	1997-03-21 	1 	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 750 de 20 de maio de 1994. 	Municipal 		
797 	1997 	1997-03-21 	1 	Autoriza a concessão de auxílios financeiros que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm	
796 	1997 	1997-03-07 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o valor, digo, crédito especial no valor R$ 30.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
824 	1997 	1997-02-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Redenção 	Municipal 		
795 	1997 	1997-02-21 	1 	Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
794 	1997 	1997-02-21 	1 	Modifica a estrutura organizacional da Secretaria de Educação,  Cultura e Desporto e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1997 	1997-02-19 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença à Vereadora Maria Rúbia Batista de Souza. 	Municipal 		
793 	1997 	1997-02-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito especial para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
792 	1997 	1997-02-14 	1 	Define o veículo de divulgação oficial dos atos de administração municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
791 	1997 	1997-02-07 	1 	Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1997 	1997-01-31 	6 	Dispõe da concessão de licença ao Vereador Herculano Hugo Bezerra Viana. 	Municipal 		
790 	1997 	1997-01-24 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
789 	1997 	1997-01-24 	1 	Dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
788 	1996 	1996-11-29 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
787 	1996 	1996-11-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	1996 	1996-11-29 	3 	Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1996 	1996-11-29 	6 	Dispõe sobre a concessão de reajustes salarial aos funcionários do Poder Legislativo. 	Municipal 		
786 	1996 	1996-11-08 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1996 	1996-11-01 	9 	Suspende por 90(noventa) dias, o Sr. José Afonso Bezerra das funções de Prefeito Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1996 	1996-11-01 	3 	Suspende por 90(noventa) dias, p Sr. José Afonso Bezerra das funções de Prefeito Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1996 	1996-10-25 	3 	Abre Crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
785 	1996 	1996-10-18 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1996 	1996-10-18 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Redenção, exercício de 1994. 	Municipal 		
784 	1996 	1996-10-11 	1 	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1996 	1996-09-12 	11 	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm	
14 	1996 	1996-09-12 	11 	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm	
783 	1996 	1996-08-30 	1 	Autoriza a cessão de terreno para a implantação da estação elevatória d'água e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1996 	1996-08-21 	11 	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm	
12 	1996 	1996-08-15 	11 	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm	
781 	1996 	1996-06-24 	1 	Institui o Código de Postura do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
782 	1996 	1996-06-21 	1 	Autoriza a subvenção que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	1996 	1996-05-31 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Redenção, exercício de 1992. 	Municipal 		
16 	1996 	1996-05-31 	6 	Dispõe sobre a disciplina do abono de faltas aos vereadores às sessões da Câmara Municipal. 	Municipal 		
780 	1996 	1996-05-17 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1996 	1996-05-17 	6 	Dispõe sobre a concessão de reajuste salariados funcionários de Poder Legislativo 	Municipal 		
779 	1996 	1996-05-10 	1 	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
778 	1996 	1996-05-10 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1996 	1996-04-30 	11 	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm	
777 	1996 	1996-03-08 	1 	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
776 	1996 	1996-03-08 	1 	Altera o salário família do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1996 	1996-03-04 	11 	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm	
775 	1996 	1996-01-05 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996 	Municipal 		
20 	1996 	1996-01-05 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Redenção, exercício financeiro de 1993. 	Municipal 		
774 	1995 	1995-12-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1995 	1995-12-22 	3 	Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
773 	1995 	1995-11-24 	1 	Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
772 	1995 	1995-11-10 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1995 	1995-11-09 	11 	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm	
771 	1995 	1995-10-18 	1 	Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
770 	1995 	1995-10-06 	1 	Abre crédito adicional suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
769 	1995 	1995-09-06 	1 	Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a entidade que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
768 	1995 	1995-09-01 	1 	Abre crédito suplementar adicional, ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor de R$ 306.500,00, para reforços orçamentários. 	Municipal 		
8 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm	
7 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm	
6 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm	
5 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm	
18 	1995 	1995-08-04 	3 	Suspende, por 90(noventa) dias o Sr. José Afonso Bezerra das funções de Prefeito Municipal de Redenção, e dá outras providências. 	Municipal 		
767 	1995 	1995-06-16 	1 	Estabelece recursos do Município de Redenção integrado do Campus da Universidade estadual do Ceará no Maciço de Baturité para a sua manutenção e dá outras providências. 	Municipal 		
766 	1995 	1995-06-16 	1 	Cria a Fundação Cultural de Redenção e dá outras providências, na forma que dispõe o artigo 37, XIX, da Constituição Federal. 	Municipal 		
765 	1995 	1995-06-09 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1995 	1995-04-28 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do município de Redenção. 	Municipal 		
14 	1995 	1995-03-24 	6 	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal. 	Municipal 		
764 	1995 	1995-02-10 	1 	Altera o Anexo I da Lei nº  735 de 08 de outubro de 1993, modificado pela Lei nº 751/94, criando novas vagas (50) nos cargos especificados, para a solução dos problemas dos "avulsos", no exercício irregular de funções no quadro dos servidores do Município, autoriza a realização de concurso público de provas e títulos e de todas as medidas necessárias à sua implementação bem como autoriza o Poder Executivo a criar vagas para o caso de ascensão  funcional vertical indicados e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1995 	1995-01-20 	6 	Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias da Administração da Câmara Municipal. 	Municipal 		
763 	1994 	1994-12-20 	1 	Concede Título de Cidadã de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
762 	1994 	1994-12-20 	1 	Estima a receita e fixa a despesa pra o exercício de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1994 	1994-12-20 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
761 	1994 	1994-11-25 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 		
760 	1994 	1994-11-25 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual  do Município de Redenção para o período de 1995 a 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
759 	1994 	1994-11-25 	1 	Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1994 	1994-11-18 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Redenção. 	Municipal 		
758 	1994 	1994-11-04 	1 	Altera o salário família do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
757 	1994 	1994-10-14 	1 	Dispõe sobre a doação pelo o  Prefeito Municipal de urnas funerárias as pessoas pobres na forma da lei. 	Municipal 		
14 	1994 	1994-07-08 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
756 	1994 	1994-07-01 	1 	Concede subvenções as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
755 	1994 	1994-07-01 	1 	Dá nova redação a Lei nº 633 de 23 de novembro de 1990 e dá outras providências. 	Municipal 		
754 	1994 	1994-06-17 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar a alienação dos bens e valores que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
8883 	1994 	1994-06-08 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm	
6 	1994 	1994-06-07 	16 	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm	
5 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm	
4 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm	
3 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm	
2 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm	
753 	1994 	1994-06-03 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
752 	1994 	1994-06-03 	1 	Dispõe sobre o regime de suprimentos de fundos e dá outras providências. 	Municipal 		
751 	1994 	1994-05-27 	1 	Dispõe sobre a concessão de autorização para contratação de prestadores de serviços a Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
750 	1994 	1994-05-20 	1 	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para firmar convênio com Secretaria de Segurança Pública do estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
749 	1994 	1994-05-20 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, sua denominação, quantificação, simbologia, e dá outras providências. 	Municipal 		
748 	1994 	1994-05-13 	1 	Cria a Banda Municipal do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	1994 	1994-05-13 	6 	Dispõe sobre a atualização e Conversão, em URV, dos valores das diárias da administração da Câmara Municipal. 	Municipal 		
13 	1994 	1994-04-22 	3 	Suspende, por 90(noventa) dias, o Sr. José Afonso Bezerra das funções do cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1994 	1994-04-22 	6 	Dispõe sobre a instituição de uma Comissão Processante e dá outras providências. 	Municipal 		
747 	1994 	1994-04-15 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a EMATECE e dá outras providências. 	Municipal 		
746 	1994 	1994-03-18 	1 	Concede subvenção a entidade que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
745 	1994 	1994-03-18 	1 	Concede subvenção a entidade que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	1994 	1994-03-11 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Redenção, exercício financeiro de 1990. 	Municipal 		
10 	1994 	1994-02-25 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador RAIMUNDO GOMES. 	Municipal 		
9 	1994 	1994-02-18 	6 	Dispõe sobre o valor das diárias para Vereadores e funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO. 	Municipal 		
744 	1994 	1994-02-18 	1 	Cria a COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL MARIA HELENA RUSSO. 	Municipal 		
11 	1994 	1994-02-18 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
743 	1994 	1994-02-11 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo de Redenção à proceder a doação de um terreno à COELCE, para instalação de seu escritório e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1994 	1994-02-11 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Redenção, exercício financeiro de 1991. 	Municipal 		
1 	1994 	1994-01-01 	16 	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm	
8 	1993 	1993-12-03 	6 	Dispõe sobre o valor das diárias para Vereadores e funcionários da CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO. 	Municipal 		
742 	1993 	1993-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1993 	1993-11-26 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
741 	1993 	1993-11-26 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e cria crédito especial para o pagamento do mesmo e dá outras providências. 	Municipal 		
740 	1993 	1993-11-05 	1 	Aprova concessão de Impostos Fiscais, sob a forma de financiamento em favor de Empresas , Industrias que se instalarem no Município de Redenção no âmbito do desenvolvimento Industrial do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
739 	1993 	1993-11-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar n 77 de 13 de julho de 1993, na forma de desconto percentual  de 9% do Fundo  de Participação do Município - FPM. 	Municipal 		
738 	1993 	1993-11-05 	1 	Dispõe sobre atualização do reajuste salarial para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1993 	1993-10-29 	6 	Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Redenção – CE 	Municipal 		
737 	1993 	1993-10-22 	1 	Regulamenta o artigo 202 da Lei Orgânica do Município e cria o conselho Municipal da Agricultura 	Municipal 		
736 	1993 	1993-10-15 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Redenção a fazer doações de galpões industriais construídos em convênio com a coditur na sede do município,  distrito de Barra Nova e Antonio Diogo,  como forma de viabilizar o Programa Municipal de Emprego e Renda 	Municipal 		
731 	1993 	1993-10-11 	1 	Altera o dispositivo do artigo 5º do Decreto nº 14 de 17 de junho de 1993. 	Municipal 		
735 	1993 	1993-10-08 	1 	Altera o texto da Lei nº 720 de 27 de setembro de 1993, dando-lhe nova redação, modificando os anexos a ela vinculados, em razão da falha supressiva e redefine a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Redenção seu quadro de pessoal e dá outras providências. 	Municipal 		
734 	1993 	1993-10-08 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
733 	1993 	1993-10-08 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
732 	1993 	1993-10-08 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1993 	1993-10-01 	3 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento do Município de Redenção, no valor de Cr$ 200.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
730 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
729 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
728 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
727 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
726 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
725 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
724 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
723 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências 	Municipal 		
722 	1993 	1993-10-01 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1993 	1993-09-24 	6 	Dispõe sobre a instituição de uma Comissão Especial de Inquérito. 	Municipal 		
721 	1993 	1993-09-17 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento fiscal da Seguridade Social do Município de Redenção no valor de Cr$ 37.544.540,00 para reforços nas dotações orçamentarias. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-09-14 	11 	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm	
720 	1993 	1993-08-27 	1 	Dispõe sobre a organização da administração do Município, define estrutura administrativa e o quadro pessoal do poder Executivo e dá outras providências. 	Municipal 		
719 	1993 	1993-08-27 	1 	Concede subvenção ao Hospital de Dermatologia de Antonio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
718 	1993 	1993-08-27 	1 	Dispõe sobre a MORATÓRIA de débitos fiscais oriundo dos Impostos Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Públicos - IPTU/TSP relativo ao exercício de 1989 a 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
717 	1993 	1993-08-27 	1 	Declara de utilidade pública o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1993 	1993-08-27 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
716 	1993 	1993-07-22 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 para reforços nas dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1993 	1993-07-22 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Redenção. 	Municipal 		
5 	1993 	1993-07-02 	6 	Dispõe sobre a instituição de uma Comissão Especial de Inquérito. 	Municipal 		
715 	1993 	1993-06-22 	1 	Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 652 de 22 de novembro de 1991,  que institui o Fundo Municipal de Saúde. 	Municipal 		
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
714 	1993 	1993-06-17 	1 	Altera a Lei nº 707, que autoriza a doação do imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
743 	1993 	1993-06-11 	1 	Altera a Lei nº 495 de 30 de novembro de 1978  Código Tributário Municipal e dá outra providências. 	Municipal 		
712 	1993 	1993-06-11 	1 	Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município de Redenção no valor de Cr$ 700.000.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-06-11 	6 	Dispõe sobre o valor das Diárias para Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
711 	1993 	1993-05-28 	1 	Altera a Lei nº  707 que autoriza a implantação da indústria FORMISA e dá outras providências. 	Municipal 		
710 	1993 	1993-05-21 	1 	Dispõe sobre liberação do servidor eleito para cargo de representante de classe e dá outras providências. 	Municipal 		
709 	1993 	1993-05-21 	1 	Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
708 	1993 	1993-05-21 	1 	Dispõe sobre transportes coletivo de passageiros do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
707 	1993 	1993-05-07 	1 	Autoriza a concessão de um terreno para implantação de uma indústria FORMISA e dá outras providências. 	Estadual 		
706 	1993 	1993-04-23 	1 	Concede subvenção as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
705 	1993 	1993-04-16 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 		
704 	1993 	1993-04-16 	1 	Cria as Escolas Municipais de 1º grau do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-04-06 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador HERCULANO HUGO BEZERRA VIANA. 	Municipal 		
5 	1993 	1993-04-02 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos deste Município. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-03-17 	11 	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm	
4 	1993 	1993-03-12 	3 	Dispõe a desaprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Redenção, exercício de 1989. 	Municipal 		
2 	1993 	1993-03-12 	6 	Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador RAIMUNDO GOMES. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-03-05 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas, desta Casa Legislativa, exercício 1990. 	Municipal 		
703 	1993 	1993-02-26 	1 	Autoriza a participação da instalação de um centro de treinamento de mão-de-obra, visando a qualificação, em confecções a serem implantando no Município de Acarape e dá outras providências. 	Municipal 		
702 	1993 	1993-02-26 	1 	Autoriza a criação dos cargos de Sub- Prefeito, Sub-Secretário e Tesoureiro e dá outras providências. 	Municipal 		
701 	1993 	1993-02-26 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
700 	1993 	1993-02-26 	1 	Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas. 	Municipal 		
1 	1993 	1993-02-19 	6 	Fixa o valor das DIÁRIAS para vereadores e funcionários da Câmara Municipal. 	Municipal 		
2 	1993 	1993-02-12 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes políticos deste município. 	Municipal 		
1 	1993 	1993-01-11 	3 	Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes políticos deste município. 	Municipal 		
1 	1993 	1993-01-05 	15 	Dispõe sobre o horário do funcionamento e das obrigações dos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
699 	1992 	1992-12-17 	1 	Autoriza tornar de utilidade a Associação Comunitária dos Amigos de São Francisco e dá outras providências. 	Municipal 		
698 	1992 	1992-12-17 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar,  ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de CR$ 1.076.500.000,00 para reforços nas dotações orçamentárias. 	Municipal 		
697 	1992 	1992-12-17 	1 	Altera a Lei  nº 683 de 22.05.1992 que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. 	Municipal 		
696 	1992 	1992-12-11 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de CR$ 60.000.000,00 para reforços de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
695 	1992 	1992-11-27 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício de 1993 	Municipal 		
694 	1992 	1992-11-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo o prosseguimento e conclusão da construção da Creche em Guassi e dá outras providências. 	Municipal 		
693 	1992 	1992-11-13 	1 	Autoriza a doação a Câmara Municipal de Redenção, uma máquina fotocopiadora de marca triunfo, número de série 209105159, modelo TM 1110 e dá outras providências. 	Municipal 		
692 	1992 	1992-11-13 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de CR$ 60.000.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
9 	1992 	1992-11-03 	3 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, crédito suplementar no valor de Cr$14.500.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
691 	1992 	1992-10-30 	1 	Autorizo tornar de utilidade pública a Fundação Beneficiente Rosal da Liberdade e dá outras providências. 	Municipal 		
690 	1992 	1992-10-23 	1 	Autorizo a doação de veículo e dá outras providências. 	Municipal 		
689 	1992 	1992-10-23 	1 	Autorização a declaração de utilidade pública a associação dos moradores de Guassí ASMOG e dá outras providências. 	Municipal 		
688 	1992 	1992-10-23 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de CR$ 1.150.105.000,00 para reforços de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
8 	1992 	1992-10-09 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito e representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
687 	1992 	1992-09-11 	1 	Autoriza a aquisição que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
686 	1992 	1992-09-11 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Redenção no valor de CR$ 170.000.000,00 para reforços de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
685 	1992 	1992-08-27 	1 	Dá nova estrutura ao quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providências 	Municipal 		
7 	1992 	1992-08-14 	3 	Fixa o valor das DIÁRIAS para Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
6 	1992 	1992-08-14 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito e representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
5 	1992 	1992-08-14 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (Subsídio e Representação), vencimento do Vice-Prefeito e Representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
5 	1992 	1992-08-14 	13 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito e representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
684 	1992 	1992-06-05 	1 	Cria a previdência dos servidores públicos do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
8429 	1992 	1992-06-02 	1 	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm	
683 	1992 	1992-05-22 	1 	Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
682 	1992 	1992-05-08 	1 	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. 	Municipal 		
681 	1992 	1992-05-08 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 10.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
680 	1992 	1992-05-08 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
679 	1992 	1992-05-08 	1 	Autoriza a substituição do nome da Escola e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1992 	1992-05-08 	3 	Abre adicional ao vigente da Prefeitura Municipal de Redenção, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
678 	1992 	1992-04-24 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento salarial dos Diretores Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	1992 	1992-04-10 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 100.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
676 	1992 	1992-04-03 	1 	Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
675 	1992 	1992-04-03 	1 	Dá ao Plenário da Câmara Municipal de Redenção o nome de José Sebastião de Araújo, ex- vereador. 	Municipal 		
674 	1992 	1992-04-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dá outras providências. 	Municipal 		
673 	1992 	1992-04-03 	1 	Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
3 	1992 	1992-04-03 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito(subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
1 	1992 	1992-03-31 	11 	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm	
672 	1992 	1992-03-27 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 8.000.000,00, para os fins que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
671 	1992 	1992-03-27 	1 	Autoriza a aquisição do imóvel no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fins que indica. 	Municipal 		
670 	1992 	1992-03-27 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 4.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
669 	1992 	1992-03-27 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
668 	1992 	1992-03-27 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 8.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
667 	1992 	1992-03-27 	1 	Dispõe sobre a concessão de título honorífico de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
2 	1992 	1992-03-20 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
666 	1992 	1992-02-28 	1 	Dispõe sobre Título Honorífico de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
665 	1992 	1992-02-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico, de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
664 	1992 	1992-02-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico, Cidadão de Redenção 	Municipal 		
2 	1992 	1992-02-25 	11 	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm	
1 	1992 	1992-02-14 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
663 	1992 	1992-01-22 	1 	Autoriza a doação de um terreno situado na cidade de Redenção do Município À MOMOE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, a que se destinará a instalação de uma industria e dá outras providências. 	Municipal 		
662 	1991 	1991-12-13 	1 	Autoriza a firma convênio com a entidade que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
661 	1991 	1991-12-13 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$100.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
25 	1991 	1991-12-06 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito, representação do do Presidente da Câmara e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
660 	1991 	1991-11-29 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 73.000.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.os fins que indica. 	Municipal 		
659 	1991 	1991-11-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção, para o exercício financeiro de 1992. 	Municipal 		
658 	1991 	1991-11-22 	1 	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
656 	1991 	1991-11-08 	1 	Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
655 	1991 	1991-11-01 	1 	Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. 	Municipal 		
654 	1991 	1991-11-01 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
657 	1991 	1991-10-11 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico do Município de Redenção. 	Municipal 		
24 	1991 	1991-09-27 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
653 	1991 	1991-09-20 	1 	Autoriza a doação de um terreno situado neste Município de Redenção a REVACOM ELETROMECÂNICA LTDA, e que se destinará a instalação de uma industria e dá outras providências. 	Municipal 		
652 	1991 	1991-09-18 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 5.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
651 	1991 	1991-09-13 	1 	Anistia débitos anteriores do IPTU, desde que pague os de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
650 	1991 	1991-09-13 	1 	Altera os valores os elementos da receita ao anexo - 2, receita  da Lei nº  634  de 30 de novembro de 1990, e dá outras providências. 	Municipal 		
649 	1991 	1991-09-13 	1 	Autoriza abertura de especial,  suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção. 	Municipal 		
21 	1991 	1991-09-09 	3 	Abre adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 para reforço de dotações e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1991 	1991-08-26 	3 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e da outras providências. 	Municipal 		
22 	1991 	1991-08-26 	3 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	1991 	1991-08-15 	3 	Declara feriado Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1991 	1991-07-01 	3 	Abre adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotações e dá outras providências. 	Municipal 		
646 	1991 	1991-06-28 	1 	Autoriza a aquisição de um trator walmet , modelo 1962 de propriedade da cooperativa agropecuária de redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
648 	1991 	1991-06-26 	1 	Altera a Lei nº 632 de 09.11.1990 que regulamenta a s funções e a composição do CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, criada pelo artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1991 	1991-06-17 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e a remuneração dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
645 	1991 	1991-06-14 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
644 	1991 	1991-06-14 	1 	Título honorífico de cidadão de Redenção ao Deputado Federal  Dr. Carlos Eduardo Benevides Neto. 	Municipal 		
647 	1991 	1991-05-24 	1 	Autoriza a devolução de 20% do valor venal de veículo conveniado com cooperativa agropecuária de redenção LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
643 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. 	Municipal 		
642 	1991 	1991-05-03 	1 	Concebe subvenção ao anexo da Escola Vocacional de Acarapé no Distrito de Antonio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
641 	1991 	1991-05-03 	1 	Autoriza a doação de um terreno para a Associação dos Micro - Empresários de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
640 	1991 	1991-05-03 	1 	Autoriza a doação de um terreno para construção de uma sede para Agência Regional do IPEC de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1991 	1991-05-03 	3 	Abre adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
639 	1991 	1991-04-26 	1 	Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 300.000,00, para fins que indica. 	Municipal 		
16 	1991 	1991-04-05 	3 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000, para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1991 	1991-04-05 	3 	Fixa o valor das Diárias para Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
14 	1991 	1991-03-08 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
638 	1991 	1991-03-01 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, o crédito suplementar no valor Cr$ 2.200.000,00, para reforço nas dotações orçamentarias. 	Municipal 		
637 	1991 	1991-03-01 	1 	Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 264.000,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
636 	1991 	1991-02-27 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo público do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
635 	1991 	1991-01-25 	1 	Autoriza a construção de um Polo de Lazer na propriedade do sr.  Adalberto Ferreira de Sousa e dá outras providências. 	Municipal 		
634 	1990 	1990-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
633 	1990 	1990-11-23 	1 	Dispõe sobre a criança do Conselho Municipal de Sáude de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1990 	1990-11-23 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
632 	1990 	1990-11-09 	1 	Regulamenta as funções e a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES criado pelo artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Redenção, e adota outras providências. 	Municipal 		
631 	1990 	1990-11-09 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
630 	1990 	1990-11-09 	1 	Autoriza a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências. 	Municipal 		
629 	1990 	1990-10-12 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 500.000,00 para o fim que indica. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm	
12 	1990 	1990-08-31 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
628 	1990 	1990-06-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1990 	1990-06-28 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
627 	1990 	1990-06-15 	1 	Dispõe sobre a criação do Quadro Funcional da Câmara Municipal, seus vencimentos, cargos comissionários, funções gratificadas e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1990 	1990-06-01 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
9 	1990 	1990-04-11 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei Orgânica 	Municipal 		
626 	1990 	1990-03-30 	1 	Reajusta os índices de cálculo das taxa de iluminação pública instituída pela Lei nº  495 de 30 de novembro de 1978. 	Municipal 		
625 	1990 	1990-03-20 	1 	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
624 	1990 	1990-03-09 	1 	Concede subvenção ao lar Irmã do Calvário. 	Municipal 		
8 	1990 	1990-03-02 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
7 	1990 	1990-01-22 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e remuneração), vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídio dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
623 	1990 	1990-01-15 	1 	Estabelece a indexação nos saldo mensais das dotações orçamentárias, correção da previsão de receita, e dá outras providências. 	Municipal 		
622 	1989 	1989-12-19 	1 	Instituí o imposto sobre venda de combustível líquidos e gasosos a varejo I.V.V.C e dá outras providências. 	Municipal 		
621 	1989 	1989-12-19 	1 	Dispõe sobre a atualização das zonas urbanas do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
620 	1989 	1989-12-19 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 75.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
619 	1989 	1989-12-19 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 903.904,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1989 	1989-12-19 	3 	Fixa a gratificação adicional do Presidente da Mesa Diretora e Vereadores Constituintes durante os trabalhadores da Lei Orgânica do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1989 	1989-11-30 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) vencimento do Vice-Prefeito, representação do Presidente da Câmara e subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
618 	1989 	1989-11-24 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 70.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
617 	1989 	1989-11-24 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1989 	1989-11-10 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), vencimentos do Vice-Prefeito, subsídios dos Vereadores, representação parlamentar do Presidente da  Câmara e dá outras providências. 	Municipal 		
616 	1989 	1989-10-27 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
615 	1989 	1989-10-20 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor N CZ$ 421.270,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1989 	1989-10-06 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação) representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
16 	1989 	1989-10-06 	6 	Atualiza os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
614 	1989 	1989-08-25 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor NCZ$  180.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
613 	1989 	1989-08-18 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor NCZ$ 150.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1989 	1989-08-18 	6 	Atualiza os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
612 	1989 	1989-07-28 	1 	Cria o setor de Informações estatísticas educacionais do município - SIEM dentro do departamento Municipal de educação. 	Municipal 		
611 	1989 	1989-07-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento do funcionalismo público municipal e dá outras providências 	Municipal 		
610 	1989 	1989-06-02 	1 	Autoriza o Município de Redenção - CE, a integrar a Associação dos Municípios do maciço de Baturité e dá outras providências. 	Municipal 		
609 	1989 	1989-05-31 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor NCZ$  230.400,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
608 	1989 	1989-05-26 	1 	Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do estado do Ceará/ PEAE, cria o setor municipal de alimentação e dá outras providências. 	Municipal 		
607 	1989 	1989-05-26 	1 	Autoriza a doação em regime de comodato ao Clube 1º de Janeiro em Redenção uma estrutura metálica e dá outras providências. 	Municipal 		
14 	1989 	1989-05-19 	6 	Concede aumento a funcionária da Câmara Municipal  de Redenção. 	Municipal 		
2 	1989 	1989-05-12 	3 	Fixa a nova remuneração do Prefeito (subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
13 	1989 	1989-04-28 	6 	Dispõe sobre concessão de diárias e ajudas de custo, aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Redenção, em viagem a serviço do Município. 	Municipal 		
606 	1989 	1989-04-21 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor NCZ$  86.700,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1989 	1989-04-07 	6 	Atualiza os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
605 	1989 	1989-04-07 	1 	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de Redenção. 	Municipal 		
12 	1989 	1989-04-07 	6 	Atualiza o subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
604 	1989 	1989-03-17 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
603 	1989 	1989-03-17 	1 	Autoriza alteração na Lei nº 576 de 22 de dezembro de 1986 e dá outras providências. 	Municipal 		
602 	1989 	1989-03-10 	1 	Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências. 	Municipal 		
601 	1989 	1989-03-03 	1 	Autoriza a criação do Departamento de Bem Estar Social e dá outras providências. 	Municipal 		
600 	1989 	1989-02-24 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CZ$  2.416.700,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-02-22 	3 	Fixa a nova remuneração do Prefeito (subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
599 	1988 	1988-12-20 	1 	Dispões sobre a concessão do aumento do funcionalismo público municipal, e dã outras providências. 	Municipal 		
598 	1988 	1988-12-20 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CZ$  3.700.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
597 	1988 	1988-12-20 	1 	Autoriza abertura de um crédito adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CZ$  23.724.200,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
596 	1988 	1988-11-30 	1 	Autoriza a criação do Departamento de Agricultura para o quadro de pessoal, da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1988 	1988-11-30 	6 	Concede aumento a funcionária da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
595 	1988 	1988-11-25 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Redenção no valor de CZ$  34.851.000,00 e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1988 	1988-11-25 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
10 	1988 	1988-11-25 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (Subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
10 	1988 	1988-11-25 	6 	Atualiza os Subsídio dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
594 	1988 	1988-10-28 	1 	Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção  do valor de CZ$ 6.300.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
593 	1988 	1988-10-28 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
592 	1988 	1988-10-28 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor CR$ 27.584.200,00 para fins que indica. 	Municipal 		
591 	1988 	1988-10-28 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
590 	1988 	1988-09-23 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo municipal para o mês de setembro 1988 e dá outras providências. 	Municipal 		
589 	1988 	1988-09-23 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor CR$ 50.900.000,00, para fins que indica. 	Municipal 		
9 	1988 	1988-09-02 	6 	Atualiza os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
3 	1988 	1988-09-02 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
588 	1988 	1988-07-15 	1 	Autoriza a doação de terreno situado em Barreira para funcionamento da Teleceará e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1988 	1988-06-01 	6 	Concede aumento a funcionária da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
587 	1988 	1988-05-06 	1 	Autoriza a substituição de nomes de ruas de Redenção e Acarape e dá outras providências. 	Municipal 		
586 	1988 	1988-04-15 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
585 	1988 	1988-04-15 	1 	Autorizo a doação do imóvel onde funciona a Associação Atlética do banco do Brasil - AABB ao Clube 1º de Janeiro em Redenção. 	Municipal 		
584 	1988 	1988-04-15 	1 	Autorizo doação de um terreno a Previdência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
583 	1988 	1988-04-15 	1 	Autoriza doação de um terreno a Associação dos Plantadores de Cana de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
582 	1988 	1988-04-15 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,  adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, no valor de CR$ 2.200.000,00, para fins que indica. 	Municipal 		
7 	1988 	1988-02-19 	6 	Atualiza os subsídios dos senhores Vereadores. 	Municipal 		
581 	1987 	1987-12-29 	1 	Dá nova redação a lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 495 de 30.11.1978 (Código Tributário Municipal) e dá outra providências. 	Municipal 		
6 	1987 	1987-12-22 	6 	Concede aumento a funcionária da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
580 	1987 	1987-10-16 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção, para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. 	Municipal 		
579 	1987 	1987-10-16 	1 	Declara de utilidade pública o Lar Irmã do Calvário, para fins de pleno funcionamento de suas atividades. 	Municipal 		
5 	1987 	1987-08-14 	6 	Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
578 	1987 	1987-06-24 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1987 	1987-06-24 	6 	Concede aumento à funcionária da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
3 	1987 	1987-04-03 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
2 	1987 	1987-04-03 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídio e representação),  representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
577 	1987 	1987-03-20 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1987 	1987-03-06 	6 	Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
1 	1987 	1987-02-20 	3 	Atualiza a remuneração do Prefeito (Subsídios e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara Municipal. 	Municipal 		
576 	1986 	1986-12-22 	1 	Dispõe sobre a estruturação da carreira de magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências. 	Municipal 		
575 	1986 	1986-10-31 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1986 	1986-08-29 	6 	Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
16 	1986 	1986-08-29 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
574 	1986 	1986-08-27 	1 	Dispõe sobre a concessão do aumento do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1986 	1986-05-16 	6 	Atualiza os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
573 	1986 	1986-04-18 	1 	Dispõe sobre a concessão da isenção da cobrança do ISS, sobre as remunerações que serão pagas as equipes de recenseadores. 	Municipal 		
14 	1986 	1986-02-21 	6 	Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
572 	1986 	1986-01-26 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	1986 	1986-01-22 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
563 	1985 	1985-12-25 	1 	Altera o anexo 3 quadro de professores da lei 410, de 26 de dezembro de 1974. 	Municipal 		
3 	1985 	1985-12-16 	3 	Atualiza a remuneração do Prefeito (subsídios e representação), Representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
12 	1985 	1985-12-16 	6 	Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
11 	1985 	1985-12-16 	3 	Atualiza a remuneração do Prefeito (subsídios e representação), Representação do Vice-Prefeito e a Representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
571 	1985 	1985-10-25 	1 	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de  Redenção para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1985 	1985-08-16 	6 	Atualiza dos subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
10 	1985 	1985-08-16 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
2 	1985 	1985-08-09 	3 	Fixa a nova remuneração do Prefeito (Subsídio e representação), representação do Vice-Prefeito e a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
570 	1985 	1985-07-26 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
569 	1985 	1985-05-31 	1 	Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, no valor de CR$ 49,500,000 para os fins que indica. 	Municipal 		
8 	1985 	1985-04-19 	6 	Atualiza os Subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
1 	1985 	1985-03-08 	3 	Fixa a remuneração do Prefeito (subsídios e representação), representação do Vice-Prefeito e  a representação do Presidente da Câmara. 	Municipal 		
7 	1985 	1985-02-08 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
6 	1985 	1985-01-25 	6 	Atualiza os Subsídios dos Senhores Vereadores. 	Municipal 		
562 	1985 	1985-01-25 	1 	Dispõe sobre a conclusão de aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
560 	1984 	1984-11-16 	1 	Autoriza o chefe do executivo fazer permuta pura e simples do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
559 	1984 	1984-10-26 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de redenção para o exercício financeiro de 1985, e dá outras providências 	Municipal 		
558 	1984 	1984-10-19 	1 	Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Redenção, no valor de CR$ 7.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
5 	1984 	1984-08-10 	6 	Atualiza os subsídios dos senhores Vereadores. 	Municipal 		
554 	1984 	1984-05-18 	1 	Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Redenção no valor de CR$ 15.000.000,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
4 	1984 	1984-05-11 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
553 	1984 	1984-05-04 	1 	Fixa o prazo para construção da unidade escolar de 2ºgrau  no Conjunto Habitacional Laureano Costa e Silva e dá outras providências. 	Municipal 		
552 	1984 	1984-04-13 	1 	Autoriza o chefe do executivo a contratar com o banco do estado do Ceará S/A BEC, operação de crédito, até a importância de CR$ 120.000.000 (Cento e vinte milhões de cruzeiros), e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1984 	1984-03-09 	6 	Concede aumento aos funcionários da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
551 	1984 	1984-02-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1984 	1984-02-17 	3 	Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a representação do primeiro. 	Municipal 		
1 	1984 	1984-02-17 	6 	Fixa os subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
550 	1983 	1983-12-16 	1 	Autoriza o prefeito construir açudes  comunitários com recursos oriundos do polonordeste e dá outras providencias. 	Municipal 		
549 	1983 	1983-11-30 	1 	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Redenção, para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1983 	1983-11-25 	6 	Concede aumento aos funcionários  da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
548 	1983 	1983-11-11 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, no valor de Cr$ 42.100.000,00 para os fins que indicam. 	Municipal 		
547 	1983 	1983-11-11 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 1.100.00,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
4 	1983 	1983-10-27 	6 	Atualização dos subsídios dos Srs. Vereadores. 	Municipal 		
546 	1983 	1983-10-21 	1 	Autoriza o Chefe Executivo a contratar com o Banco do estado do Ceará S/A - BEC, operação de crédito até a importância de CR$ 65.000.000,00 ( sessenta e cinco milhões de cruzeiros) para o fim que indica. 	Municipal 		
545 	1983 	1983-09-23 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, no valor de CR$ 13.503.500,00, para reforço de dotações orçamentária. 	Municipal 		
544 	1983 	1983-09-23 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceber subvenção à Associação dos Prefeitos do Maciço do Baturité. 	Municipal 		
542 	1982 	1982-10-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências. 	Municipal 		
541 	1982 	1982-10-29 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 100.000.000,00, para o fins que indica. 	Municipal 		
543 	1982 	1982-09-26 	1 	O prefeito Municipal de Redenção em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 5º, letra E, e no artigo 6º do Decreto Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei  Nº 2786, de 21 de maio de 1956. 	Municipal 		
540 	1982 	1982-08-27 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção no valor de CR$ 14.800,000,00 para reforços de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
539 	1981 	1981-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1982, e dá outras providências. 	Municipal 		
538 	1981 	1981-11-20 	1 	Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 559-050,00, para fins que indica. 	Municipal 		
526 	1981 	1981-07-17 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Redenção, no valor de cR$ 2.781.000,00 para os fins que indicam. 	Municipal 		
524 	1981 	1981-07-10 	1 	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Prefeitura de Redenção, o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
523 	1981 	1981-06-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) para os fins que indica. 	Municipal 		
503 	1979 	1979-12-27 	1 	Autoriza abertura do crédito adicional especial no valor CR$1.638.500,00 (Hum milhão seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica. 	Municipal 		
501 	1979 	1979-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Redenção, para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências. 	Municipal 		
500 	1979 	1979-11-30 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de cr$ 150.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
499 	1979 	1979-07-10 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 65.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 	Municipal 		
502 	1979 	1979-03-20 	1 	Declara de utilidade pública o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
498 	1979 	1979-03-20 	1 	Declara de utilidade pública o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
497 	1979 	1979-03-19 	1 	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela prefeitura Municipal de Redenção, o imóvel, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
496 	1979 	1979-02-13 	1 	Substituição do nome da Rua Barneiro de Mendonça para Rua Capitão Félix Nogueira. 	Municipal 		
495 	1979 	1979-02-13 	1 	Autoriza doação de terreno e prédio e dá outras providências. 	Municipal 		
495 	1978 	1978-11-30 	1 	Institui o Código Tributário do Município de Redenção. 	Municipal 		
493 	1978 	1978-10-17 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Redenção, para o exercício financeiro de 1979 e dá outras providencias. 	Municipal 		
492 	1978 	1978-10-03 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar na quantia de CR$ 80,000,00 (mil cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
494 	1978 	1978-09-21 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar na quantia de CR$ 140.000,00 (cento e quarenta  mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
491 	1978 	1978-08-22 	1 	Autoriza abertura do crédito suplementar na quantia de CR$ 111.000,00 (Cento e onze mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
490 	1978 	1978-08-15 	1 	Autoriza abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
489 	1978 	1978-08-08 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de CR$ 110.000,00 (cento e dez mil  cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
488 	1978 	1978-08-01 	1 	Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de CR$ 190.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
496 	1978 	1978-05-16 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Redenção, para o exercício financeiro de 1977 e dá outras providências. 	Municipal 		
487 	1978 	1978-05-16 	1 	Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de CR$ 250.000,00, ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Redenção, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
486 	1977 	1977-11-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do munício de Redenção, para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências. 	Municipal 		
485 	1977 	1977-11-25 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
484 	1977 	1977-11-25 	1 	Doação do terreno de propriedade do patrimônio do município para fins que indica 	Municipal 		
483 	1977 	1977-11-22 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
482 	1977 	1977-10-18 	1 	Autoriza o poder executivo doar ao sindicato dos trabalhadores rurais de Redenção, terreno no loteamento denominado "parque da liberdade", para fins de construção da séde própria do referido sindicato 	Municipal 		
481 	1977 	1977-10-18 	1 	Autoriza o prefeito municipal de Redenção a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial no valor de CR$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
480 	1977 	1977-10-18 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de CR7 17.000,00 (dezessete mil cruzeiro), para fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
479 	1977 	1977-10-11 	1 	Oficializa o dia 18 de outubro, consagrado a São Lucas, como o dia do médico e dá outras providências. 	Municipal 		
478 	1977 	1977-10-11 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de CR$ 47.240,00 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
477 	1977 	1977-08-16 	1 	Autoriza ao prefeito municipal instituir o funcionamento da feira livre semanalmente da sede do município. 	Municipal 		
476 	1977 	1977-08-09 	1 	Autoriza o poder executivo doar ao banco do Brasil, terreno no loteamento denominado "Parque da liberdade," para fins de construção, de residências para a administração da agencia do referido banco a ser aberto nesta Séde. 	Municipal 		
475 	1977 	1977-08-02 	1 	Autoriza a reinversão em ações da companhia de eletricidade do Ceará, dividendo que o município dispõe na mesma empresa e dá outras providências. 	Municipal 		
472 	1977 	1977-05-10 	1 	Dispõem sobre incenção de imposto municipal e dá outras providências 	Municipal 		
471 	1977 	1977-05-10 	1 	Autoriza o prefeito municipal de Redenção a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial no valor de CR$ 835.000,00, para os fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
470 	1977 	1977-05-10 	1 	Cria Gratificação de Representação para os Chefias dos cargos em comissão e dá outras providências. 	Municipal 		
469 	1976 	1976-11-30 	1 	Dá destinação ao terreno de propriedade do patrimônio do Município que indica. 	Federal 		
468 	1976 	1976-11-30 	1 	Autoriza  permuta de bem imóvel do patrimônio do municio 	Municipal 		
467 	1976 	1976-11-30 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a dar em Comodato os prédios pertencentes ao município, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
466 	1976 	1976-11-30 	1 	Autoriza a substituição do nome da rua da escadinha e dá outras providências 	Municipal 		
465 	1976 	1976-11-30 	1 	Autoriza abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
464 	1976 	1976-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa do Munícipio de Redenção para o exercício financeiro de 1977 e dá outras providências. 	Municipal 		
462 	1976 	1976-11-09 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar na quantia de Cr$ 1050,00 (mil e cinquenta cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
461 	1976 	1976-10-26 	1 	Autoriza abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
460 	1976 	1976-10-26 	1 	Autoriza  a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento no valor de Cr$ 200,00(duzentos cruzeiros) para fins que indica. 	Municipal 		
459 	1976 	1976-10-02 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
458 	1976 	1976-10-02 	1 	Autoriza o chefe o poder executivo a vender ações de propriedade do município , emitidas por petróleo Brasilleiro S/A - Petrobras, para fins que indica. 	Municipal 		
457 	1976 	1976-10-02 	1 	Altera dispositivos da Lei 444, de março de 1976. 	Municipal 		
456 	1976 	1976-08-28 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
455 	1976 	1976-08-28 	1 	Autoriza a reinversão em ações da companhia de eletricidade do Ceará, dividem dos que o município dispõem na mesma empresa e dá outras providências. 	Municipal 		
454 	1976 	1976-08-10 	1 	Altera e modifica o texto da lei nº 373, de 29 de maio de 1973, e dá outras providências. 	Municipal 		
453 	1976 	1976-07-15 	1 	Dispõe sobre a criação de 03(três) cargos de Auxílio de Enfermagem e dá outras providências. 	Municipal 		
452 	1976 	1976-07-15 	1 	Dispõem sobre a criação de 03 (Três), cargos de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias. 	Municipal 		
450 	1976 	1976-07-15 	1 	Dispõe sobre a conclusão à Sociedade Beneficente Recreativa de Guassi, prerrogativa de "Utilidade Pública". 	Municipal 		
451 	1976 	1976-06-15 	1 	Autoriza o aumento no valor de subvenções e da outras providências. 	Municipal 		
449 	1976 	1976-06-15 	1 	Autoriza a aquisição de terreno ao senhor José Duarte Franco, no valor de CR$ 30.000,00 e que o mesmo seja doado a CAGECE, para construção de Poços Amazonas e dá outras providências 	Municipal 		
448 	1976 	1976-05-18 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente. Orçamento no valor de CR$ 35.000.00,para os fins que indica. 	Municipal 		
447 	1976 	1976-05-11 	1 	Concede o título de cidadão de Redenção 	Municipal 		
446 	1976 	1976-04-13 	1 	Concede o Título de Cidadão de Redenção. 	Municipal 		
445 	1976 	1976-04-06 	1 	Concede o título de cidadão de Redenção. 	Municipal 		
444 	1976 	1976-03-23 	1 	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Redenção. 	Municipal 		
443 	1976 	1976-03-17 	1 	Autoriza o Município de Redenção, a contrair empréstimos bancários e dá outras providências. 	Municipal 		
463 	1976 	1976-03-16 	1 	Reajusta valores do salário-Familia dos servidores estatuários e dá outras providências 	Municipal 		
442 	1976 	1976-03-16 	1 	Reajusta valores do salário-família dos servidores estatutários e dá outras providências. 	Municipal 		
441 	1976 	1976-03-16 	1 	Concede o título de cidadão de Redenção a várias pessoas. 	Municipal 		
440 	1975 	1975-12-30 	1 	Autoriza o aumento de subvenção e dá outras providências. 	Municipal 		
439 	1975 	1975-12-30 	1 	Autoriza abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura no valor de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros)para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
438 	1975 	1975-12-23 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a cooperativa agropecuária de redenção ltda - ANCARCE, de Redenção - CE. 	Municipal 		
437 	1975 	1975-12-23 	1 	Concede subvenção as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
429 	1975 	1975-12-16 	1 	Autoriza a abertura de adicional ao vigente orçamento da prefeitura, o crédito especial na quantia de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
436 	1975 	1975-12-11 	1 	Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura na quantia de CR$ 15.400 (quinze e quatrocentos cruzeiros)para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
435 	1975 	1975-12-11 	1 	autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento da prefeitura no valor de CR$ 30.00,00 ( trinta mil cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
424 	1975 	1975-12-06 	1 	Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da prefeitura no valor de CR$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros) e dá outras providencias. 	Municipal 		
434 	1975 	1975-11-25 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exerc´cicio financeiro de 1976 e dá outras providências. 	Municipal 		
433 	1975 	1975-11-25 	1 	Autoriza Abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros) para fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
432 	1975 	1975-10-28 	1 	Autoriza a abertura de crédito Suplementar, na quantia de CR$ 107.000,00 (Cento e sete mil cruzeiros) para fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
431 	1975 	1975-09-23 	1 	Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da prefeitura e dá outras providências 	Municipal 		
430 	1975 	1975-09-16 	1 	Dispõe sobre a autoridade ao município para que se reja, quanto ao funcionalismo público municipal, pelo estatuto dos funcionários públicos civis do estado, ora em vigor. 	Municipal 		
427 	1975 	1975-08-05 	1 	Cria, anexo ao quadro permanente de funcionários da prefeitura de Redenção , o cargo que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
443 	1975 	1975-07-12 	1 	Autoriza o aumento do valor de subvenção e dá outras providencias 	Municipal 		
425 	1975 	1975-07-12 	1 	Autoriza contrair em préstimo com o Banco do Brasil S/A e dá outras providencias. 	Municipal 		
426 	1975 	1975-06-12 	1 	Autoriza o aumento do valor de subvenção e dá outras providências. 	Municipal 		
423 	1975 	1975-05-20 	1 	Dá nova redação aos arts da lei Nº410. 26 de dezembro de 1974 e dá outras providências. 	Municipal 		
442 	1975 	1975-04-22 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial adicional no vigente orçamento da prefeitura  na quantia de CR$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) e dá outras  providências. 	Municipal 		
422 	1975 	1975-04-22 	1 	Autoriza Abertura de Crédito Especial no vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$69.600,00(sessenta e nova mil e seiscentos cruzeiros) e dá outras providências. 	Municipal 		
421 	1975 	1975-04-15 	1 	Dispõe sobre a concessão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redenção, dá prerrogativa de "Utilidade Pública" 	Municipal 		
420 	1975 	1975-04-15 	1 	Dá nova denominação as Ruas de Antônio Diogo e dá outras providências. 	Municipal 		
419 	1975 	1975-03-18 	1 	Dispõe sobre a concessão ao Patronato Pio XI, da prerrogativa de "Utilidade Pública". 	Municipal 		
428 	1975 	1975-03-16 	1 	Autoriza a abertura de adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
418 	1975 	1975-02-25 	1 	Autoriza uma doação de um terreno devoluto para desenvolvimento de indústria particular. 	Municipal 		
417 	1974 	1974-12-30 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao orçamento vigente, no valor de cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
416 	1974 	1974-12-30 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de CR$ 7.386,10 (Sete mil trezentos e oitenta e seis cruzeiros e dez centavos) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
415 	1974 	1974-12-30 	1 	Abre crédito suplementar de CR$ 800,00 para fim que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
414 	1974 	1974-12-30 	1 	Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1500,00 para fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
413 	1974 	1974-12-30 	1 	Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 3.620,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
412 	1974 	1974-12-26 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências. 	Municipal 		
411 	1974 	1974-12-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00(trinta mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
409 	1974 	1974-12-26 	1 	Autoriza o Município de Redenção a transferir para subsidiária da TELEBRÁS direitos e bens municipais, integrantes do acervo dos serviços telefônico municipal. 	Municipal 		
408 	1974 	1974-12-26 	1 	Concede subvenção as entidades que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
407 	1974 	1974-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Redenção para o exercício de 1975 e dá outras providências. 	Municipal 		
406 	1974 	1974-11-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao orçamento em vigor, na quantia CR$ 107.000,00 ( cento e sete mil cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
405 	1974 	1974-11-26 	1 	Autoriza abertura de crédito especial,adicional  ao orçamento em vigor, na quantia de CR$ 33.000,00 ( trinta e três mil cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
404 	1974 	1974-11-12 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao o orçamento em vigor na quantia de CR$ 64.200,00 ( sessenta e quatro mil, duzentos cruzeiros) para fins que indica e d´outras providências. 	Municipal 		
403 	1974 	1974-10-29 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de CR$ 66.950,00 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros), para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
402 	1974 	1974-10-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de CR$ 41.500,00 (quarenta e um mil, quinhentos cruzeiros) para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
393 	1973 	1973-11-30 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal abrir crédito suplementar, em diversas publicações para fins que indica. 	Municipal 		
392 	1973 	1973-11-30 	1 	A Câmara Municipal de Redenção no uso de suas atribuições legais decreta,  e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei. 	Municipal 		
391 	1973 	1973-11-30 	1 	Abre crédito no valor de R$ 13.460,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) para fins que indica. 	Municipal 		
390 	1973 	1973-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1974 e dá outras providências. 	Municipal 		
389 	1973 	1973-11-13 	1 	Cria a Taxa de Iluminação Pública 	Municipal 		
358 	1971 	1971-12-27 	1 	Considera feriado municipal o dia 28 de dezembro. 	Municipal 		
357 	1971 	1971-12-24 	1 	Altera a lei nº 351, de 09.11.71 e dá outras providências. 	Municipal 		
355 	1971 	1971-12-20 	1 	Abre crédito suplementar em várias dotações para fins que indica. 	Municipal 		
351 	1971 	1971-11-09 	1 	Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo com o Banco do Brasil &/A, e dá outras providências 	Municipal 		
350 	1971 	1971-11-09 	1 	Torna sem efeito a lei nº 184, de 22 de dezembro de 1967. 	Municipal 		
349 	1971 	1971-11-05 	1 	Suplementa a função 6 dotação 4.1.3.0-60 em cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para fins que indicam. 	Municipal 		
348 	1971 	1971-11-05 	1 	Suplementa a função 0. dotação 4.1.4.0.02 para fins que indica 	Municipal 		
347 	1971 	1971-10-26 	1 	Dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Prefeitura Municipal de Redenção e dá outras providencias 	Municipal 		
346 	1971 	1971-10-26 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1972 e dá outras providências+ 	Municipal 		
345 	1971 	1971-10-19 	1 	Abre crédito Especial e Suplementar no total de cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) para os fins que indica 	Municipal 		
344 	1971 	1971-10-19 	1 	Autoriza operações de crédito por antecipação da receita 	Municipal 		
343 	1971 	1971-10-14 	1 	O prefeito Municipal de Redenção, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 3º da Lei 4º 241; de 14 de novembro de 1968 	Municipal 		
342 	1971 	1971-10-14 	1 	Concede a medalha do Centenário ao Exmo. Sr. General Clóvis Alexandrino Nogueira. 	Municipal 		
341 	1971 	1971-09-21 	1 	Suplementa diversas dotações de Capital para fins que indica. 	Municipal 		
340 	1971 	1971-09-21 	1 	Suplementa diversas dotações de custeio para fins que indica. 	Municipal 		
339 	1971 	1971-09-21 	1 	Autoriza o Município de Redenção Estado do Ceará, a vender os direitos de subscrição de Capital da Petrobrás e dá outras providências. 	Municipal 		
338 	1971 	1971-09-14 	1 	Concede abatimento na cobrança dos impostos imobiliários e dá outras providências. 	Municipal 		
337_A 	1971 	1971-08-31 	1 	Abre crédito suplementar para o fim que indica. 	Municipal 		
337 	1971 	1971-08-31 	1 	Suplementa diversas dotações para o fim que indica. 	Municipal 		
336 	1971 	1971-08-31 	1 	Autoriza o município de Redenção, Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário e dá outras providências. 	Municipal 		
335 	1971 	1971-08-20 	1 	Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A. e dá outras providências. 	Municipal 		
334 	1971 	1971-08-09 	9 	Institui a Comissão Municipal de Licitações. 	Municipal 		
333 	1971 	1971-07-13 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal de Redenção, abrir Crédito Especial de Cr$2.520,00(dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) para fins que indica. 	Municipal 		
331 	1971 	1971-07-13 	1 	Dispõe sobre a criação de sessenta(60) cargos de Professoras Municipais. 	Municipal 		
332 	1971 	1971-06-13 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de verbas, para fins que indica. 	Municipal 		
330 	1971 	1971-06-08 	1 	Autoriza a subscrição de capital em sociedade de economia mista e dá outras providências. 	Municipal 		
329 	1971 	1971-06-08 	1 	Fixa a contribuição do Município de Redenção para o Programa de Formação do Patrimônio Público e dá outras providências. 	Municipal 		
328 	1971 	1971-06-08 	1 	Abre o crédito especial de Cr$ 4.000,00(quatro mil cruzeiros) para pagamento da contribuição do Município ao Programa a Formação do Patrimônio do Servidor Público. 	Municipal 		
327 	1971 	1971-06-08 	1 	Abre crédito suplementar no vigente orçamento de Cr$ 3.000,00(três mil cruzeiros) dotação 3.1.2.0-61 para fins que indica. 	Municipal 		
326 	1971 	1971-06-02 	1 	Abre crédito suplementar no vigente orçamento de Cr$ 640,00(seiscentos e quarenta cruzeiros) dotação orçamentária 3.1.1.1_02 para fins que indica. 	Municipal 		
325 	1971 	1971-04-02 	1 	Suplementa diversas dotações para os fins que indica. 	Municipal 		
324 	1971 	1971-03-16 	1 	Organiza o Código Tributário do Município de Redenção e dá outras providências. 	Municipal 		
323 	1971 	1971-03-16 	1 	Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências. 	Municipal 		
322 	1971 	1971-03-16 	1 	Dispõe sobre a contratação da Reforma Administrativa da Prefeitura e dá outras providências. 	Municipal 		
321 	1971 	1971-03-12 	1 	Cria a pensão vitalícia de Cr$ 10,00(dez cruzeiros) mensal beneficiando a Adelia Castelo Branco. 	Municipal 		
320 	1971 	1971-03-12 	1 	Apresenta as Professoras Municipais Mariêta de Sousa Maia e Maria de Lourdes Lima e dá outras providências. 	Municipal 		
319 	1971 	1971-03-12 	1 	Aposenta compulsoriamente a Professora Municipal Olda Nogueira de Sousa por limite de idade. 	Municipal 		
318 	1971 	1971-03-12 	1 	Aposenta compulsoriamente o funcionário José Fernandes Pontes e dá outras providências. 	Municipal 		
317 	1971 	1971-03-12 	1 	Suplementa a dotação 4.1.4.0_72 em Cr$ 3.000,00 e 4.1.1.0_61 em Cr$ 5.000,00 de conformidade com a Lei N°311, de 26_12_70 e 4.1.1.2_96 em Cr$ 7.000,00(sete mil cruzeiros). 	Municipal 		
316 	1971 	1971-03-12 	1 	Suplementa a dotação 3.1.4.0_09 em Cr$ 5.000,00 para fazer foce as despesas do Projeto Rondon, entrega Projeto Plano Integrado e inauguração Linha Eletrificação Rural. 	Municipal 		
315 	1971 	1971-03-12 	9 	Declara feriado municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
314 	1971 	1971-02-08 	1 	Abre crédito Especial de Cr$ 2.400,00 para o fim que indica. 	Municipal 		
313 	1971 	1971-02-08 	1 	Tendo em vista a necessidade de sementes e inseticidas para o combate das pragas afim de contribuir para uma safra melhor no exercício de 1971. 	Municipal 		
312 	1970 	1970-12-26 	1 	Abre Crédito Especial de Cr 500,00 (quinhentos cruzeiros) para liquidação de Ações do Banco do Nordeste. 	Municipal 		
311 	1970 	1970-12-26 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal de Redenção negociar Ações do B.N.B no valor nominal de Cr$ 1.000,00(mil cruzeiros) e dá outras providências. 	Municipal 		
310 	1970 	1970-12-26 	1 	Autoriza abrir crédito suplementar para o fim que indica. 	Municipal 		
309 	1970 	1970-12-26 	1 	Abre o Crédito Especial de CR$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) para aquisição de uma eletrobomba para o abastecimento d'água de Antonio Diogo. 	Municipal 		
308 	1970 	1970-12-18 	1 	Transforma os Departamentos Municipais em Secretarias. 	Municipal 		
307 	1970 	1970-12-18 	1 	Suplementa diversas dotações do Custeio e Capital para fins que indica. 	Municipal 		
306 	1970 	1970-12-18 	1 	Aprova o Plano anual de Despesa de Capital e Custeio com recursos do Fundo de Participação. 	Municipal 		
305 	1970 	1970-12-18 	1 	Aprova o Plano Trienal do Município de Redenção para os exercícios de 1971, 1972 e 1973 de conformidade preceitua legislação vigente. 	Municipal 		
304 	1970 	1970-11-06 	1 	Abre créditos suplementares nas dotações determinadas. 	Municipal 		
303 	1970 	1970-11-06 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação de um prédio à associação nordestina de crédito e assistência rural (ANCAR) para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
297 	1970 	1970-11-06 	1 	Abre o crédito especial de Cr$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros) para subvencionar a Sociedade Pró-Desenvolvimento de Barreira. 	Municipal 		
302 	1970 	1970-10-30 	1 	Dispõe sobre a concessão à Escola Vocacional de Acarape, sede em Acarape deste município dá prerrogativa de "Utilidade Pública". 	Municipal 		
301 	1970 	1970-10-30 	1 	Declara de "Utilidade Pública" no município de Redenção o ginásio e escola normal Perboyre e Silva da CNEC. 	Municipal 		
300 	1970 	1970-10-30 	1 	Suplementa a dotação 3.2.3.0-61 Subvenção Escola Vocacional de Acarape em Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros). 	Municipal 		
299 	1970 	1970-10-30 	1 	Abre o Crédito Especial de Cr$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa cruzeiros) com finalidade de atender solicitação da Justiça Eleitoral desta comarca. 	Municipal 		
298 	1970 	1970-10-06 	1 	Estima a Receita e fixa a Defesa do Município para o exercício financeiro de 1971 e dá outras providências. 	Municipal 		
296 	1970 	1970-09-15 	1 	Transfere e distribui sem acréscimo de despesa dentro da mesma Função e Categoria econômica. 	Municipal 		
295 	1970 	1970-06-05 	1 	Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros) a Dotação 1.1.3.42 - Continuação e conclusão de estradas. 	Municipal 		
294 	1970 	1970-06-05 	1 	Suplementa a dotação 4.1.1.2-04. Plano integrado Município de Redenção em Cr$12.300,00 (Doze Mil e Trezentos Cruzeiros). 	Municipal 		
293 	1970 	1970-04-14 	1 	Reestrutura o quadro do professorado primário do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
292 	1970 	1970-04-10 	1 	Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Participação no Valor global de Ncr$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil Cruzeiros Novos). 	Municipal 		
291 	1970 	1970-04-10 	1 	Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente de Ncr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros novos). Dotação 4.1.1.0-34 construção da rede elétrica de Barreira. 	Municipal 		
273 	1969 	1969-11-25 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1970 e dá outras providências. 	Municipal 		
290 	1969 	1969-11-13 	1 	Suplementa dotação 3.1.2.0-3.2 em Nc$ 1.054,00 (mil e cinquenta e quatro cruzeiros novos.). 	Municipal 		
289 	1969 	1969-11-13 	1 	Suplementar diversas dotações de Despesas Correntes e de Capital. 	Municipal 		
288 	1969 	1969-11-13 	1 	Suplementa diversas dotações de despesas correntes e capital. 	Municipal 		
287 	1969 	1969-11-13 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial para elaboração do Relatório Preliminar do Município de Redenção. 	Municipal 		
286 	1969 	1969-10-30 	1 	Dá denominação a uma rua de Barreira. 	Municipal 		
285 	1969 	1969-10-30 	1 	Dá denominação a uma Praça de Barreira. 	Municipal 		
284 	1969 	1969-10-30 	1 	Dá denominação a uma Travessa do Distrito de Barreira. 	Municipal 		
283 	1969 	1969-10-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Honorífico de Redenção ao Sr. Francisco Cavalcante de Albuquerque. 	Municipal 		
282 	1969 	1969-10-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Honorífico de Redenção ao Dr Airton Bezerra de Menezes. 	Municipal 		
281 	1969 	1969-10-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Honorífico de Redenção ao Dr. Jerônimo Dix-Huit Rosado Maia e dá outras providências. 	Municipal 		
280 	1969 	1969-10-30 	17 	Concede a medalha do Centenário ao Dr. Jerônimo Dix-Huit Rosado e dá outras providências. 	Municipal 		
278 	1969 	1969-10-16 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
277 	1969 	1969-10-16 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a Contratar a Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências. 	Municipal 		
276 	1969 	1969-10-16 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal firmar Convênio com a Cooperativa Agropecuária a Ancar de Redenção. 	Municipal 		
275 	1969 	1969-09-25 	1 	Suplementa diversas dotações. 	Municipal 		
274 	1969 	1969-09-25 	1 	Aumenta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
272 	1969 	1969-09-11 	1 	Dá denominação à Biblioteca Municipal. 	Municipal 		
271 	1969 	1969-09-11 	1 	Dá denominação a uma praça de Redenção. 	Municipal 		
270 	1969 	1969-06-19 	1 	Altera codificação sem aumento de despesa, função e classificação. 	Municipal 		
269 	1969 	1969-05-22 	1 	Suplementa diversas dotações 	Municipal 		
268 	1969 	1969-05-22 	1 	Suplementa diversas dotações 	Municipal 		
266 	1969 	1969-05-08 	1 	Suplementa a dotação 3.1.1.1-09-04 em Ncr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos). 	Municipal 		
291 	1969 	1969-04-17 	1 	Suplementa a dotação 4.1.1.2.42 em NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) e 4.1.1.3.95 em NCr$ 3.000,00 (três cruzeiros novos) e 4.1..4.0 - 46 em NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). 	Municipal 		
265 	1969 	1969-04-17 	1 	Suplementa a dotação 42.10.02 em ncr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos). 	Municipal 		
263 	1969 	1969-01-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar o antigo prédio Motor Luz à Citele. 	Municipal 		
262 	1968 	1968-12-28 	1 	Abre o crédito suplementar de ncr$ 4.000,00 para o fim que indica. 	Municipal 		
261 	1968 	1968-12-28 	1 	Aprova o Código de Posturas do Município de Redenção. 	Municipal 		
260 	1968 	1968-12-28 	1 	Abre diversos Créditos Suplementares para o fim que indica. 	Municipal 		
259 	1968 	1968-12-28 	17 	Concede Medalha do Centenário ao Sr. José Walter Cavalcante. 	Municipal 		
258 	1968 	1968-12-28 	17 	Concede Medalha do Centenário ao Cel. Virgilio Távora, pelos relevantes serviços prestados ao município. 	Municipal 		
257 	1968 	1968-12-28 	17 	Decreta a concessão da Medalha do Centenário ao Sr. Antônio de Almeida Jacó e dá outras providências. 	Municipal 		
256 	1968 	1968-12-28 	1 	Concede a Medalha do Centenário ao Dr. Edmilson Barros de Oliveira. 	Municipal 		
255 	1968 	1968-12-24 	1 	Dispõe sobre o fechamento do comércio para data festiva do município. 	Municipal 		
255 	1968 	1968-12-24 	9 	Decreta o fechamento obrigatório do comércio no dia 28 de dezembro de 1968 (dia centenário do Município) e dá outras providências. 	Municipal 		
254 	1968 	1968-11-28 	1 	Autoriza abertura de crédito extraordinário no valor de N CR$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros novos), para fim que indica. 	Municipal 		
253 	1968 	1968-11-28 	1 	Dá denominação ao Matadouro Municipal de Redenção. 	Municipal 		
252 	1968 	1968-11-28 	1 	Dá denominação ao Posto de Saúde de Barreira. 	Municipal 		
251 	1968 	1968-11-28 	1 	Dá denominação ao Centro Social de Redenção. 	Municipal 		
250 	1968 	1968-11-28 	1 	Dá denominação de uma Praça construída enfrente a Igreja de Santa Rita. 	Municipal 		
249 	1968 	1968-11-28 	1 	Abre crédito suplementar de despesa de capital no valor de N CR$ 6.000,00 a Função 4, codificação 4.1.4.0 - 46, e 4.1.1.2-42 A em NCR$ 2.500,00 	Municipal 		
248 	1968 	1968-11-28 	1 	Suplementa diversas dotações de custeio para insuficiência de verba. 	Municipal 		
246 	1968 	1968-11-14 	1 	Dá uma denominação de uma rua Acarape. 	Municipal 		
245 	1968 	1968-11-14 	1 	Dá denominação a uma praça em Acarape. 	Municipal 		
244 	1968 	1968-11-14 	1 	Dá denominação a uma praça em Acarape. 	Municipal 		
243 	1968 	1968-11-14 	1 	Fixa o dia do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
242 	1968 	1968-11-14 	1 	Abre crédito especial de despesa de capital de N CR$ 700,00, para fim que indica. 	Municipal 		
241 	1968 	1968-11-14 	1 	Instituí a medalha da Abolição e toma providências. 	Municipal 		
240 	1968 	1968-11-14 	1 	Abre crédito suplementar de despesa de capital para construção de diversas obras. 	Municipal 		
239 	1968 	1968-11-14 	1 	Abre os créditos suplementares de despesa de custeio a diversas funções ao valor de NCR$7.550,00 para fins que indica. 	Municipal 		
238 	1968 	1968-11-07 	1 	Suplementa a função 9º 	Municipal 		
237 	1968 	1968-11-07 	1 	Abre crédito especial de N CR$ 2.800,00(dois mil, oitocentos cruzeiros novos), para fim que indica. 	Municipal 		
236 	1968 	1968-11-07 	1 	Suplementa orçamento vigente na dotação 4.1.4.0 - 91 em N CR$ 1,000.00 (hum mil cruzeiros novos), para fim que indica. 	Municipal 		
235 	1968 	1968-10-24 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Sr. João Ayres Granjeiro. 	Municipal 		
234 	1968 	1968-10-24 	1 	Concede o título de cidadão honorífico do Município de Redenção ao Inspetor Joaquim Simão de Oliveira. 	Municipal 		
233 	1968 	1968-10-24 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Paulo Pereira Viana. 	Municipal 		
232 	1968 	1968-10-24 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Sr. Sergio Alves Bezerra. 	Municipal 		
231 	1968 	1968-10-24 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Ubirajara Mindello. 	Municipal 		
230 	1968 	1968-10-17 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Carlos Pereira Viana. 	Municipal 		
229 	1968 	1968-10-17 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Francisco Iran Bezerra de Oliveira. 	Municipal 		
228 	1968 	1968-10-10 	1 	Abre crédito suplementar de N CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros novos) para aquisição de um telefone para a coletoria de Acarape. 	Municipal 		
227 	1968 	1968-10-10 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Ernani Holanda Barreira. 	Municipal 		
226 	1968 	1968-10-03 	1 	Suplementa a dotação 4.1.4.0 - 00, material permanente no valor de N CR$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta cruzeiros novos). 	Municipal 		
225 	1968 	1968-10-03 	1 	Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 320,00 ( trezentos e vinte cruzeiros novos) , para aquisição de um burro e arreios para uma carroça. 	Municipal 		
224 	1968 	1968-09-26 	1 	Dá denominação uma travessa em Redenção. 	Municipal 		
223 	1968 	1968-09-26 	1 	Dá denominação de uma rua de Redenção. 	Municipal 		
222 	1968 	1968-09-26 	1 	Dá denominação de uma rua de Redenção. 	Municipal 		
221 	1968 	1968-09-26 	1 	Dá denominação a uma rua de Redenção 	Municipal 		
220 	1968 	1968-09-26 	1 	Dá denominação de uma rua de Redenção. 	Municipal 		
219 	1968 	1968-09-26 	1 	Abre o crédito suplementar no valor de N CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos)para aquisição do equipamento motor chafariz. 	Municipal 		
218 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. José Eduardo Pamplona 	Municipal 		
217 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. José Fernandes. 	Municipal 		
216 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Jornalista Aderson Braz. 	Municipal 		
215 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Dr. Antonio Pessoa Pereira. 	Municipal 		
214 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede o título de cidadão honorífico do Município de Redenção ao cidadão José Guilherme da Costa. 	Municipal 		
213 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede o Título de Cidadão Honorífico  do Município de Redenção o Professor José Valdevino de Carvalho. 	Municipal 		
212 	1968 	1968-09-26 	1 	Concede título honorífico de Redenção ao Engenheiro  Civil o Dr. Eugênio Gudim. 	Municipal 		
211 	1968 	1968-09-19 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1969 e dá outras providências. 	Municipal 		
210 	1968 	1968-09-19 	1 	Abre crédito extraordinário N CR$ 15.559,50, para instalação repetidora de tv em Redenção. 	Municipal 		
209 	1968 	1968-08-02 	17 	Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) para fins que indica. 	Municipal 		
208 	1968 	1968-08-02 	1 	Abre os créditos suplementares ao orçamento vigente em diversas dotações do valor de N CR$ 10.256,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
207 	1968 	1968-08-02 	1 	Abre crédito especial de despesas de capital no valor de N CR$ 4.776,18, para fim que indica. 	Municipal 		
206 	1968 	1968-08-02 	1 	Abre crédito suplementares de despesas de capital a diversas funções. 	Municipal 		
205 	1968 	1968-06-17 	17 	Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiro novos), para fins que indica. 	Municipal 		
204 	1968 	1968-06-17 	9 	Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 4.500,00 ( quatro mil e quintos cruzeiros novos), para o fim que indica. 	Municipal 		
203 	1968 	1968-06-06 	1 	Dá denominação de Rua em Acarape. 	Municipal 		
202 	1968 	1968-06-06 	1 	Abre no vigente exercício o crédito suplementar de N CR$ 2.100,00 (duzentos e cem cruzeiros novos), para o fim de indica. 	Municipal 		
201 	1968 	1968-06-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo adquirir ações no Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências. 	Municipal 		
200 	1968 	1968-06-03 	1 	Abre ao vigente orçamento o crédito especial de N CR$ 1.00,00 (hum mil cruzeiros novos), para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
199 	1968 	1968-05-30 	1 	Abre crédito especial de N CR$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), vinculada a função 8, Bem Estar Social para o fim que indica. 	Municipal 		
198 	1968 	1968-05-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a vender em concorrência pública acervo inservíveis de motores, geradores e sucatas desta prefeitura. 	Municipal 		
197 	1968 	1968-05-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição do prédio da Empresa de Luz e Ancar e dá outras providências. 	Municipal 		
196 	1968 	1968-05-23 	1 	Abre crédito suplementar de  N CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), dotação 3.1.1.1 - 11;03 e N CR$ 4.00,00 (quatro mil cruzeiros novos) na dotação 3.1.3.0 - 34, para o fim que indica. 	Municipal 		
195 	1968 	1968-05-06 	1 	Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros novos) para pagamento de seguro do caminhão e jeep função 8 - codificação 3.1.3.0 - 85. 	Municipal 		
194 	1968 	1968-05-06 	1 	Abre o crédito suplementar dotação 3.1.3.0 - 43, função 3, em N.CR$ 500,00 ( quinhentos cruzeiros novos) para fim que indica. 	Municipal 		
193 	1968 	1968-05-06 	1 	Abre crédito suplementar de N.CR$ 5.00,00 ( cinco  mil cruzeiros novos)para aquisição de trilhos, fios e acessórios para o fim que indica. 	Municipal 		
192 	1968 	1968-04-28 	17 	Abre crédito suplementar em N CR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos), para fins que indica. 	Municipal 		
191 	1968 	1968-04-28 	17 	Abre crédito extraordinário de N CR$ 5.2o0,00 (cinco mil, duzentos cruzeiros novos) de conformidade de art.  41 item III, da Lei nº 4.320, para o fim que indica. 	Municipal 		
190 	1968 	1968-03-31 	1 	Abre crédito adicional suplementar função 0 , codificação 3.1.4.0 - 02 de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para o fim que indica e 4.1.4.0 - 42 em NCR$ 700,00. 	Municipal 		
189 	1968 	1968-03-31 	1 	Abre crédito especial no valor de NCR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros novos) , para o fim que indica. 	Municipal 		
1 	1968 	1968-03-31 	6 	Aprova as contas da administração municipal, correspondente ao exercício de 1967 e dá outras providências. 	Municipal 		
188 	1967 	1967-12-28 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de verbas, de conformidade lei orçamentária Nº132, de 20 de dezembro de 1966 	Municipal 		
187 	1967 	1967-12-28 	1 	Autoriza o prefeito municipal de Redenção a doar á COHAB-CEARÁ o terreno que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
186 	1967 	1967-12-28 	1 	Abre o crédito adicional especial de NCR$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos)ao exercício vigente e imediato para o fim que indica. 	Municipal 		
178 	1967 	1967-12-07 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de verba e conforme último balancete existe recursos financeiros para tal fim 	Municipal 		
173 	1967 	1967-11-10 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de verbas, de conformidade lei orçamentária nº132 de 20 de dezembro de 1966 artigo 3º 	Municipal 		
172 	1967 	1967-11-10 	1 	Suplementa dotação do titulo IX código 4.1.1.3 - 98,proseguimento e conclusão de obras. 	Municipal 		
171 	1967 	1967-11-10 	1 	Suplementa o titulo III contribuições e previdência social em n.CR$ 1.800,00(hummil e oitocentos cruzeiros novos) e material sermanente 4.1.3.0 - 93 limpeza súplica: 	Municipal 		
169 	1967 	1967-11-10 	1 	Suplementa no orçamento vigente a dotação 4.1.3.0 - 33 a importância de N.CR$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros novos). 	Municipal 		
168 	1967 	1967-11-10 	1 	Suplementa em N.CR$ 980,00 (novecentos e oitenta cruzeiros novos) as dotações - - - 3.1.1.1-42, 3.1.2.0 - 03 e 3.1.4.0 - 03 em virtude as mesmas se encontrarem esgotadas. 	Municipal 		
167 	1967 	1967-10-18 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de créditos no valor de N.CR$ 510,00 (quinhentos e dez cruzeiros novos), de conformidade lei orçamentária Nº132 de 20 de dezembro de 1.966, artigo 3º. 	Municipal 		
166 	1967 	1967-10-16 	1 	Suplementa diversas dotações por insuficiência de créditos, de conformidade lei orçamentária nº132 de 20 de dezembro de 1.966 artigo 3º. 	Municipal 		
165 B 	1967 	1967-10-15 	1 	Suplementa dotação 4.1.3.0-95 de conformidade lei nº 132 de 20-12-66 art. 3º. 	Municipal 		
165 	1967 	1967-10-15 	1 	Abre crédito suplementar de N.CR$ 1.100,00 (mil e cem cruzeiros novos),ao exercício vigente título I e titulo VI-Subvenção ao Sport.Club de Redenção, retratos e representantes C. N. E. G. 	Municipal 		
164 	1967 	1967-10-08 	1 	Estabelece área urbana de Redenção. 	Municipal 		
162 	1967 	1967-10-08 	1 	Abre o crédito especial de N.CR$ 8.00,00 (oito mil cruzeiros novos) para aquisição de um jeep e acessórios. 	Municipal 		
161 	1967 	1967-10-08 	1 	Modifica denominação de praça e tema outras providências. 	Municipal 		
115 	1965 	1965-12-16 	1 	Autoriza ao poder executivo a abrir crédito especial no presente exercício. 	Municipal 		
114 	1965 	1965-11-16 	1 	Abre crédito especial de CR$ 100.000 (cem mil cruzeiros) para os fins que indica. 	Municipal 		
113 	1965 	1965-11-16 	1 	Projeto de lei n113 que abre crédito especial de cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) para fins que indica. 	Municipal 		
111 	1965 	1965-11-16 	1 	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966. 	Municipal 		
112 	1965 	1965-11-07 	1 	Autógrafo, da lei que abre em crédito especial, de autoria do vereador José Sebastião de Araújo, aprovado em 7 de novembro 1965. 	Municipal 		
110 	1965 	1965-10-31 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) para o fim que indica. 	Municipal 		
109 	1965 	1965-10-17 	1 	Que autoriza ao poder executivo a abrir no presente exercício, crédito especiais para os fins que indicam de autoria do Sr.Prefeito 	Municipal 		
107 	1965 	1965-10-17 	1 	Autoriza ao poder executivo ao poder executivo a suplementar verbas de autoria do Sr.Prefeito. A câmara municipal decreta e eu prefeito municipal sanciono e promulgo a presente lei. 	Municipal 		
106 	1965 	1965-07-30 	1 	Abre crédito especial de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) com vigência de dois anos para o fim que indica. 	Municipal 		
103 	1965 	1965-07-24 	1 	Autoriza ao poder executivo suplementar verbas a câmara municipal decreta e eu prefeito municipal sanciono e promulgo a presente lei: 	Municipal 		
95 	1964 	1964-11-22 	1 	Autorizo o prefeito a abrir crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
94 	1964 	1964-11-15 	1 	Autorizo crédito suplementado título VII para os fins que indica. 	Municipal 		
93 	1964 	1964-11-08 	1 	Abre um crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para o fim que indica. 	Municipal 		
92 	1964 	1964-10-11 	1 	A câmara municipal de Redenção que decreta a associação rural de Redenção instituição de "Utilidade publica". 	Municipal 		
91 	1964 	1964-10-11 	1 	isenta a cooperativa agrícola mista de Redenção Ltd. de impostos e taxas e atribui outras obrigações. 	Municipal 		
89 	1964 	1964-08-15 	1 	Regulariza a verba destinada ao pagamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores deste município para os fins que indica. 	Municipal 		
88 	1964 	1964-06-12 	1 	Abre um crédito especial de  CR$ 100.00,00 (cem mil cruzeiros) para ajudar no concerto da B. de musica da paroquia de nossa senhora de conceição desta cidade de Redenção. 	Municipal 		
87 	1964 	1964-05-25 	1 	Autoriza crédito suplementar no titulo X para os fins que indica 	Municipal 		
86 	1964 	1964-05-25 	1 	Exmos. senhores presidente e demais membros da câmara municipal de Redenção 	Municipal 		
84 	1964 	1964-04-22 	1 	Abre o crédito especial para coneginar  no orçamento vigente á importância de CR$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros, para fazer as despesas da da construção de um cemitério no lugar Lagôa- Grande-Distrito de Antonio- Diogo, juntamente compra da área de mais ou menos 50 mts. 2. 	Municipal 		
83 	1964 	1964-04-11 	1 	O projeto municipal de redenção, conforme atribuições conferidas por lei, decreta 	Municipal 		
82 	1964 	1964-04-05 	1 	Autoriza o projeto a abrir crédito especial que indica 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
4.320 	1964 	1964-03-14 	1 	Abre crédito extraordinário no valor de N CR$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil cruzeiros novos) , para fim que indica. 	Municipal 		
79 	1963 	1963-11-20 	1 	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964 	Municipal 		
72 	1963 	1963-10-06 	1 	Autoriza o prefeito a subscrever ações do banco do estado do Ceará e a abrir o crédito especial que indica 	Municipal 		
64 	1963 	1963-04-27 	1 	Autoriza a criação do município de Acarape e fixa seus limites 	Municipal 		
63 	1963 	1963-04-07 	1 	Transforma o subsídio do vice prefeito em representação 	Municipal 		
62 	1963 	1963-03-31 	1 	Considera o Dr. Antônio Carlos Costa e Silva, cidadão de Redenção 	Municipal 		
61 	1963 	1963-03-18 	1 	Institui ajuda de custo para o Presidente da câmara 	Municipal 		
58 	1963 	1963-03-10 	1 	Isenta de pagamento de taxa de luz e força os vereadores etc. 	Municipal 		
57 	1963 	1963-03-03 	1 	Aprova a prestação de contas  do Sr. Prefeito Municipal, referente ao exercício de 1962. 	Municipal 		
56 	1963 	1963-03-03 	1 	Abre crédito extraordinário de CR$ 30.000.00 para pagamento de custas ao 1º cartório. 	Municipal 		
55 	1963 	1963-03-03 	1 	Transforma e restrutura cargos na Secretaria da Câmara Municipal. 	Municipal 		
54 	1963 	1963-03-03 	1 	Regulamenta a administração financeira da Câmara Municipal. 	Municipal 		
53 	1963 	1963-02-14 	17 	Aposenta por tempo de serviço, Dona Alda Nogueira de Sousa, Professora municipal com cadeira localizada em Acarepe deste Município. 	Municipal 		
53 	1963 	1963-02-14 	1 	Apresenta por tempo de serviço, Dona Olda Nogueira de Sousa, professora municipal com cadeira localizada em Acarape deste município 	Municipal 		
52 	1962 	1962-11-11 	1 	Suplementa a dotação 8.00, para pagamentos de cargos criados pelo Poder Legislativo em R$ 5.250,00. 	Municipal 		
51 	1962 	1962-11-11 	1 	Suplementa a dotação 8.00, o comparecimento de vereadores em R$ 49.000,00. 	Municipal 		
50 	1962 	1962-11-11 	1 	Abre crédito de R$ 44,000,00 (quarenta e quatro cruzeiros) para pagamento de deferência de representação dos vereadores. 	Municipal 		
49 	1962 	1962-11-11 	1 	Abre crédito especial de R$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), com vigência de dois anos para compra de um tampão do motor da luz de redenção. 	Municipal 		
48 	1962 	1962-11-11 	1 	Abre crédito suplementar, a diversas dotações, conforme se vê abaixo para fins que indica. 	Municipal 		
47 	1962 	1962-11-11 	1 	A Câmara Municipal decreta e e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 	Municipal 		
46 	1962 	1962-10-31 	1 	Regulamenta matéria administrativa e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	1962 	1962-10-14 	18 	Abre crédito suplementar de CR$ 15.000,00 na dotação 8.99.4, e CR$ 25.000,00 na dotação 8.85.4. 	Municipal 		
43 	1962 	1962-08-24 	1 	Aprova a prestação de contas do prefeito Municipal em exercício de 1961. 	Municipal 		
42 	1962 	1962-08-24 	1 	Abre crédito especial, para fins que indica 	Municipal 		
41 	1962 	1962-08-12 	1 	Organiza a secretaria da câmara cria cargos e dá outras providências de acordo com a Lei Orgânica Municipal do Estado, Item I, art. 69. 	Municipal 		
40 	1962 	1962-08-12 	1 	Fiza nova representação para o Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores. 	Municipal 		
39 	1962 	1962-07-28 	18 	Abre crédito suplementar de CR$ 5.000,00, para pagamento da contribuição a Associação Brasileira do Município , 8. 93. 4 e CR$ 50.000,00 - despesas diversas 8.63-4 e CR$ 10.000,00 serviço da justiça 8.25-4. 	Municipal 		
44 	1962 	1962-07-02 	18 	Abre crédito extraordinário para fim que indica. 	Municipal 		
35 	1962 	1962-05-27 	18 	Isenta de imposto de transmissão e de imposto de territorial rural, e dá outras providências. 	Municipal 		
37 	1962 	1962-05-26 	18 	Abre um crédito especial de CR$ 40.000,00, para pagamentos judiciários de interesse do Município. 	Municipal 		
36 	1962 	1962-05-26 	18 	Concede abono de família aos funcionários da Prefeitura de Redenção. 	Municipal 		
38 	1962 	1962-04-22 	18 	Desapropria uma faixa de terra de 03 metros, na sede do Distrito de Barreiras e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	1962 	1962-04-21 	18 	Abre crédito extraordinário de CR$ 170,000.00. 	Municipal 		
33 	1962 	1962-04-14 	18 	Abre crédito suplementar no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiro) para fim que indica. 	Municipal 		
32 	1962 	1962-04-14 	18 	Abre crédito extraordinário no valor de CR$ 552.500.00, para ocorrer com o restante do pagamento do motor de luz do Acarape. 	Municipal 		
31 	1961 	1961-12-17 	18 	Autoriza o Poder Executivo do Município a conceder bolças de estudos e outras providências. 	Municipal 		
30 	1961 	1961-12-16 	18 	Dispõe sobre arrecadação tributária. 	Municipal 		
28 	1961 	1961-12-16 	18 	Abre crédito suplementar para fins que indica 	Municipal 		
27 	1961 	1961-11-17 	18 	Abre um crédito especial de CR$ 30.000,00, para ajuda de custa do vereador José Luciano Jacó,  para ir a Brasília. 	Municipal 		
26 	1961 	1961-11-10 	18 	Abre um crédito suplementar de CR$ 49.000,00, para ocorrer com o pagamento do comparecimento dos vereadores. 	Municipal 		
25 	1961 	1961-11-10 	18 	Suplementa a dotação 8.59.4  para fins que indica. 	Municipal 		
24 	1961 	1961-11-10 	18 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolças de estudos e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1961 	1961-11-10 	18 	Abre um crédito extraordinário no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para despesas com a elaboração do mapa do município. 	Municipal 		
22 	1961 	1961-11-10 	18 	Abre um crédito extraordinário de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro)para pagamento da contribuição do Município de Redenção. 	Municipal 		
20 	1961 	1961-10-21 	17 	Abre crédito extraordinário de C$ 7.900,00, para despesa do Barracão desta cidade. 	Municipal 		
19 	1961 	1961-10-21 	1 	Modifica as gratificações dos vereadores para o ano de 1962, e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1961 	1961-10-02 	18 	Abre um crédito suplementar de CR$ 255.000,00, para fazer face ao pagamento da despesa de material de consumo e despesas com os motores  de Redenção e Acarape. 	Municipal 		
18 	1961 	1961-10-01 	1 	Orça e fixa a receita e despesa, do Município de Redenção para o exercício financeiro de 1962. 	Municipal 		
21 	1961 	1961-09-17 	18 	Sanciono e promulgo o requerimento interno da Câmara Municipal de Redenção. 	Municipal 		
17 	1961 	1961-09-02 	18 	Abre crédito suplementar de CR$ 90.000,00 para pagamento de porcentagens  aos agentes fiscais, despesas diversas. 	Municipal 		
15 	1961 	1961-06-03 	18 	Promulga o código de postura do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
14 	1961 	1961-06-03 	17 	Abre crédito especial de CR$ 5.000,00 para pagamento de despesas, que indica. 	Municipal 		
13 	1961 	1961-05-21 	18 	Concede porte de armas aos vereadores no território do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1961 	1961-05-18 	17 	Abre crédito especial de CR$ 12.000,00, para pagamento adicionais de mais de 25 anos de serviços do funcionário José Fernandes de Freitas a esta Prefeitura. 	Municipal 		
11 	1961 	1961-05-13 	18 	Concessão de serviço telefônico Municipal. 	Municipal 		
10 	1961 	1961-05-12 	17 	Autoriza o Prefeito Municipal, abrir crédito necessário para o mesmo viajar para Brasília na Comissão de Prefeitos. 	Municipal 		
9 	1961 	1961-05-10 	18 	Estabelece o conceito de benefício de ordem rural, para efeito da Constituição Federal Art. 15 , inciso 4º e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1961 	1961-04-23 	18 	abre crédito um crédito suplementar de CR$ 300.172,00, para despesas de aumento de funcionários. 	Municipal 		
4 	1960 	1960-10-16 	6 	Crio de cargo de comissão de secretario tesoureiro da prefeitura de Acarape e abre o credito correspondente 	Municipal 		
37 	1960 	1960-10-09 	17 	Aprova a prestação de contas no exercício de 1959 de acordo com o parecer do conselho de assistência técnica do Município, conforme ofício de nº 1056, datado de 27/09/1960. 	Municipal 		
36 	1960 	1960-10-08 	17 	Abre crédito extraordinário de CR$ 40.000,00, para o aumento do cemitério. 	Municipal 		
35 	1960 	1960-09-30 	17 	Abre crédito especial do orçamento vigente na importância de CR$ 4.662,00, para fins que indica. 	Municipal 		
34 	1960 	1960-09-30 	17 	Concede aos funcionários desta repartição gratificação que indica. 	Municipal 		
33 	1960 	1960-09-25 	18 	Considera Cidadão de Redenção o Deputado Paulo Sarasate e dá outras providências. 	Municipal 		
32 	1960 	1960-09-23 	17 	Abre crédito extraordinário de CR$ 20.000,00 para fins que indica. 	Municipal 		
31 	1960 	1960-09-10 	17 	Abre crédito extraordinário de CR 101.470,00. 	Municipal 		
30 	1960 	1960-06-28 	17 	Abre crédito extraordinário de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para atender com as despesas da primeira turma do ginásio. 	Municipal 		
29 	1960 	1960-05-28 	17 	Reconhece de utilidade pública o Ginásio gratuito S. Luis. 	Municipal 		
27 	1960 	1960-03-25 	18 	Abre um crédito especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro) no orçamento vigente, para fim que indica. 	Municipal 		
28 	1960 	1960-03-19 	6 	Reconhece a associação aos lavradores e trabalhadores agrícolas, como utilidade pública. 	Municipal 		
26 	1959 	1959-11-15 	18 	Abre crédito suplementar da dotação 8.25.4.- C, no orçamento vigente na importância de  CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros)para ocorrer com custos judiciais. 	Municipal 		
15 	1959 	1959-09-27 	18 	O vereador no uso de suas atribuições legais solicita do plenário desta casa o seguinte: 	Municipal 		
14 	1959 	1959-09-27 	18 	Denominação de nome na rua principal a praça da estação da Vila. 	Municipal 		
17 	1959 	1959-09-17 	1 	Abre o credito especial de CZ$ quatro mil e duzentos cruzados (4.20000) ao orçamento vigente para efetuar aos pagamentos de subsídios pertencentes ao José Pessoa Montenegro, oulfo José Pestana 	Municipal 		
11 	1959 	1959-09-17 	18 	Abre o crédito especial de CR$ 4.200,00 (quatro mil, duzentos cruzeiro) no orçamento vigente para atender ao pagamento que indico. 	Municipal 		
3 	1959 	1959-09-11 	4 	Orça a receita e fixa a despeça do município de Redenção para o exercício financeiro a 1960 	Municipal 		
13 	1959 	1959-09-11 	9 	Orça a receita fixa e despesa do município de Redenção para o exercício financeiro de 1060. 	Municipal 		
10 	1959 	1959-09-09 	18 	Autoriza o Sr. prefeito Municipal, a fazer doações de terrenos, para fins que indica. 	Municipal 		
12 	1959 	1959-09-06 	18 	A criação de subvenção no valor de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiro) mensal, para atender as necessidades de um Grupo Escolar. 	Municipal 		
9 	1959 	1959-05-24 	18 	Transforma a função gratificação de funcionários em função remunerada e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1959 	1959-05-24 	18 	Autoriza a abertura  de um crédito especial de CR$ 20.000,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
7 	1959 	1959-05-24 	18 	Autoriza o Prefeito Municipal abrir crédito especial na importância de CR$ 99.833,30, para fazer face ao pagamento dos restos a pagar dos vereadores da oposição, incluindo representações. 	Municipal 		
6 	1959 	1959-05-22 	18 	Abre crédito suplementar de CR$ 1.008.000,00, diversas dotações  no orçamento vigente. 	Municipal 		
6 	1959 	1959-05-22 	17 	Abre crédito suplementar de R$ 1.008,000.00 a diversas dotações do orçamento vigente. 	Municipal 		
5 	1959 	1959-04-20 	18 	Transforma o subsidio do Prefeito em representações. 	Municipal 		
1 	1959 	1959-04-03 	1 	O Prefeito Municipal de Redenção, sanciona a lei. 	Municipal 		
111 	1956 	1956-10-30 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal abrir crédito especial no orçamento vigente com efeito para o exercício de 1957. 	Municipal 		
110 	1956 	1956-10-30 	1 	Abre adicional de crédito vigente, para fins que indica. 	Municipal 		
78 	1956 	1956-02-16 	1 	Autoriza o prefeito municipal de Redenção a contrair empréstimos com o banco do Nordeste e do Brasil J. A para os fins que indica e da outras providencias 	Municipal 		
77 	1955 	1955-10-31 	1 	É concedido o auxílio de três mil cruzeiros (3.000) os correspondentes da primeira turma de estudantes do Curso Primário, das Escolas Reunidas "Camilo Brasiliense" do distrito de Antônio Diogo. 	Municipal 		
70 	1955 	1955-03-13 	4 	Abre crédito especial ao orçamento em vigor da quantia de R$ 8,000,00, para face as despesas com impostos, deste município. 	Municipal 		
69 	1954 	1954-10-22 	17 	Abre crédito especial ao orçamento em vigor, a quantia de R$ 15,000,00, para fazer face ao pagamento deste município. 	Municipal 		
68 	1952 	1952-09-11 	17 	Autoriza o prefeito Municipal adquirir máquinas ao desenvolvimento da agrícola, até o valor de R$ 500,000,00. 	Municipal 		
67 	1951 	1951-10-27 	17 	Abre ao orçamento vigente créditos suplementares. 	Municipal 		
66 	1951 	1951-09-06 	17 	Abre créditos especial para fins que indico 	Municipal 		
5 	1948 	1948-08-20 	1 	Cria no interior deste Município cinco escolas municipais como nela dispõe. 	Municipal 		
10 	1948 	1948-08-10 	1 	Organiza as juntas distritais deste Município como nele se dispõem 	Municipal 		
9 	1948 	1948-08-02 	1 	Dá denominações a diversas ruas da vila de Acarape e uma praça nesta cidade, como o mesmo dispõe. 	Municipal 		
8 	1948 	1948-08-02 	1 	Abre o crédito especial de CR$ 110.000,00 ao orçamento vigente para atender á aquisição de um motor e necessários materiais para a empresa de Luz Municipal como nele dispõe. 	Municipal 		
7 	1948 	1948-08-02 	1 	Transfere do titulo 9º Encargos, Diversos Diversos, elemento - 8 - 98 - 4, despesas diversas, para o título, 8º Serviços de Utilidade Pública, elemento - 8 - 85 - 3, material de consumo, a importância de CR$1,380,00. 	Municipal 		
6 	1948 	1948-08-02 	1 	Cria o cargo de Fiscal Geral com ordenado fixo e regulariza a situação financeira dos agentes fiscais dos distritos. 	Municipal 		
11 	1948 	1948-08-02 	1 	Concede a subvenção de Cr$600,00 anual, a Banda de Música de José de Sousa, em Acarape. 	Municipal 		
4 	1948 	1948-04-01 	1 	Concede o crédito especial de mil cruzeiros (CR$ 1.000,00) para fazer face ao pagamento das despesas efetuadas com as eleições municipais de 7 de dezembro de 1947. 	Municipal 		
3 	1948 	1948-04-01 	1 	Concede o crédito especial de setecentos cruzeiros (700,00) para atender o que nele dispõe. 	Municipal 		
29 	1945 	1945-06-18 	1 	Estabelece a feira livre em Redenção e Acarape como nela dispõe. 	Municipal