Auxilia, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras; opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. Descrição detalhada Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal. Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo. Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. Elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias. Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara Municipal. Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários. Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal. Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário. Auxilia a Diretoria Geral, quando necessário. Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

À Mesa Diretora, compete as seguintes atribuições: I. As funções diretiva e executiva de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa; II. Propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III. Elaborar e enviar no final do mês de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo, para apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município; IV. Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara; V. Propor ao plenário a criação ou reestruturação de cargos para o Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos; VI. Suplementar, mediante Decreto Legislativo, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante na Lei Orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo; VII. Encaminhar ao Executivo, até o dia 20 (vinte) de fevereiro, a demonstração de como foram aplicados os numerários recebidos a conta de duodécimos, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, sempre que a movimentação dos mencionados recursos seja realizada pela Mesa; VIII. Organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno.

Art. 10. A Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Redenção é essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Parlamento Municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Legislativo, com as seguintes atribuições: I – Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Redenção, em defesa de seus interesses institucionais, do seu patrimônio, nas ações civis, trabalhistas e nos processos judiciais e administrativos em que for autor, réu ou terceiro interveniente, e patrocinar a defesa da Câmara Municipal em juízo e fora dele, quando determinado pelo Presidente; II – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que forem apontadas como autoridades coatoras os dirigentes e servidores do órgão; III – Exercer as funções de consultoria jurídica da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara; IV – Exercer a procuradoria do Legislativo e realizar assessoria dos serviços afetos à Procuradoria, exarando pareceres em processos legislativos, com auxílio de assessoria jurídica, a manifestar-se juridicamente em matérias de natureza legislativa ou administrativa, quando solicitado pela Presidência; V – Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Procuradoria Geral.

Art. 8º. O gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do Legislativo e tem por finalidade: I – Prestar assistência direta e apoiar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades e atribuições privativas; II – Auxiliar o Presidente no trato de assuntos, providências e iniciativas de seu expediente particular; III – Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Legislativo.

Art. 9º. Compete a Diretoria Administrativa conduzir todos os trabalhos pertinentes à administração da Casa e outros que forem determinados pela Mesa Diretora da Câmara ou pela Presidência desta, executando ou mandando executar os serviços correlatos inerentes a sua função.

Art. 3º. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, sendo constituído pela totalidade dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar e com soberania e competência para decidir os assuntos de alçada municipal.

Art. 20. A Divisão de Arquivo de Documentação é órgão integrante das unidades de administração operacional, que contém as seguintes atribuições: I – Realiza as atividades de arquivo, tratamento e recuperação de documentos; II – Realiza a abertura e fechamento de pastas; III – Responsável por digitalizar toda a documentação da Câmara Municipal de Redenção e alimentar o sistema computadorizado deste poder.

Art. 18. O Departamento Pessoal é órgão integrante das unidades de administração operacional, que contém as seguintes atribuições: I – Prestar auxílio na administração de pessoas como admissão, folha de pagamento, rescisão, folha de ponto, benefícios, desde o controle, cálculos e apontamentos; II – Realizar o fechamento da folha de pagamento mensal; III – Atender aos funcionários do Poder Legislativo Municipal, inclusive dando informações sobre imposto de renda, RAIS e GEFIP.

É um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões e qualquer encaminhamento da sociedade. A principal função é intermediar as relações entre as demandas dos cidadãos aos órgãos ou entidades competentes para a solução dos problemas.