Auxilia, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras; opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. Descrição detalhada Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal. Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo. Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. Elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias. Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara Municipal. Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários. Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal. Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário. Auxilia a Diretoria Geral, quando necessário. Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

É um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões e qualquer encaminhamento da sociedade. A principal função é intermediar as relações entre as demandas dos cidadãos aos órgãos ou entidades competentes para a solução dos problemas.

À Mesa Diretora, compete as seguintes atribuições: I. As funções diretiva e executiva de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa; II. Propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III. Elaborar e enviar no final do mês de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo, para apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município; IV. Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara; V. Propor ao plenário a criação ou reestruturação de cargos para o Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos; VI. Suplementar, mediante Decreto Legislativo, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante na Lei Orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo; VII. Encaminhar ao Executivo, até o dia 20 (vinte) de fevereiro, a demonstração de como foram aplicados os numerários recebidos a conta de duodécimos, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, sempre que a movimentação dos mencionados recursos seja realizada pela Mesa; VIII. Organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno.