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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 211/1968
19/09/1968
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício …

Municipal

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N° 210/1968
19/09/1968
Lei
Abre crédito extraordinário N CR$ 15.559,50, para instalação repetidora de tv em …

Municipal

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N° 209/1968
02/08/1968
Decreto-Lei
Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros …

Municipal

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N° 208/1968
02/08/1968
Lei
Abre os créditos suplementares ao orçamento vigente em diversas dotações do valor …

Municipal

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N° 207/1968
02/08/1968
Lei
Abre crédito especial de despesas de capital no valor de N CR$ …

Municipal

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N° 206/1968
02/08/1968
Lei
Abre crédito suplementares de despesas de capital a diversas funções.

Municipal

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N° 205/1968
17/06/1968
Decreto-Lei
Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos …

Municipal

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N° 204/1968
17/06/1968
Decreto Lei
Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 4.500,00 ( quatro mil …

Municipal

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N° 203/1968
06/06/1968
Lei
Dá denominação de Rua em Acarape.

Municipal

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N° 202/1968
06/06/1968
Lei
Abre no vigente exercício o crédito suplementar de N CR$ 2.100,00 (duzentos …

Municipal

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N° 201/1968
06/06/1968
Lei
Autoriza o Poder Executivo adquirir ações no Banco do Nordeste do Brasil …

Municipal

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N° 200/1968
03/06/1968
Lei
Abre ao vigente orçamento o crédito especial de N CR$ 1.00,00 (hum …

Municipal

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N° 199/1968
30/05/1968
Lei
Abre crédito especial de N CR$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), …

Municipal

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N° 198/1968
30/05/1968
Lei
Autoriza o Poder Executivo a vender em concorrência pública acervo inservíveis de …

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N° 197/1968
30/05/1968
Lei
Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição do prédio da Empresa …

Municipal

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N° 196/1968
23/05/1968
Lei
Abre crédito suplementar de N CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), dotação 3.1.1.1 …

Municipal

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N° 195/1968
06/05/1968
Lei
Abre crédito suplementar no valor de N CR$ 190,00 (cento e noventa …

Municipal

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N° 194/1968
06/05/1968
Lei
Abre o crédito suplementar dotação 3.1.3.0 - 43, função 3, em N.CR$ …

Municipal

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N° 193/1968
06/05/1968
Lei
Abre crédito suplementar de N.CR$ 5.00,00 ( cinco mil cruzeiros novos)para aquisição …

Municipal

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N° 192/1968
28/04/1968
Decreto-Lei
Abre crédito suplementar em N CR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos), …

Municipal

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